Art. 24, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50416697220194047100 RS 5041669-72.2019.4.04.7100

dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado... quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incis…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Novembro de 2019

nos incisos VI e VIII do art. 24 , no exercício regular do poder de polícia de trânsito; V - aplicar as penalidades... por infrações previstas no CTB , com exceção daquelas relacionadas nos incisos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00049255420148190063

pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular... relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os …

Página 23 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 27 de Novembro de 2019

° do artigo 280 e dos incisos VI, VII e VIII, do artigo 24, da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito... Brasileiro (CTB) e dos incisos VI, VII e VIII, do parágrafo único do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50575373620184047000 PR 5057537-36.2018.4.04.7000

a aplicabilidade do artigo 34, VII, da Resolução 3.056/2009/ANTT em detrimento do Código Brasileiro de Trânsito ( CTB ) ao tipo... de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incisos VIII

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111631720184047208 SC 5011163-17.2018.4.04.7208

dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte... a teor do contido no artigo 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A, ambos da Lei

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

66, de 23 de setembro de 1998, que instituiu “tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito... entre ambos os entes. Ademais, nos termos do art. 24 , incisos I , II , VI , VII

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos do Art. 24 , inciso VI , VII e VIII da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, em conjunto... , inciso III , da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997; Considerando a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00269182620118190204

da venda. Artigo 123, inciso I, §1º do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao adquirente a obrigação de transferência... do artigo 123, inciso I, §1º do Código de Trânsito Brasileiro: Data venia, …

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Outubro de 2019

as competências previstas no artigo 24, incisos VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de processamento... Penitenciários, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o …