Art. 1579 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Andamento do Processo n. 1.346.414 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

agravante alega violação dos artigos 186 , 1.568 , 1.579 , 1.632 e 1.634 , I , do Código Civil ; 18-A, 18-B e 22 do Estatuto...Andamento do Processo n. 1.346.414 - Agravo em Recurso Especial - 21/02

Página 4576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

especial, a parte agravante alega violação dos artigos 186, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, I, do Código Civil; 18-A, 18-B...Pg. 4576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 4. Parecer pelo …

Andamento do Processo n. 8000265-47.2018.8.05.0250 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/02/2020 do TJBA

, do Código Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito...Andamento do Processo n. 8000265-47.2018.8.05.0250 - Alimentos - Lei Especial

Página 2038 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

opinando pela homologação do acordo ajustado, ID 24854741. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo... aos filhos (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579 do CC ). O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601628 SP 2019/0307649-4

de fatos e provas para verificar a ofensa aos art. 1.703 e 1.579 do Código Civil ; (iii) realizou o devido cotejo analítico... a ofensa aos art. 1.703 e 1.579 do Código Civil ; (iii) realizou o …

Andamento do Processo n. 5625106.37.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJGO

-se também a previsão contida no artigo 22 , da Lei 8.069 /90, o qual estabelece que “aos pais incumbe o dever... apenas ao genitor. Por isso, o artigo 1.634 do Código Civil relembra algumas …

Página 2707 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

Pg. 2707. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2020 Por isso, o artigo 1.634 do Código Civil... de obrigação alimentar , expressando que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei

Página 14787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

e 1.579 do Código Civil; (iii) realizou o devido cotejo analítico, por meio de comparativo no formato de tabelas. Impugnação...Pg. 14787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2020 AGRAVO EM …

Página 14788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

verificar a ofensa aos art. 1.703 e 1.579 do Código Civil; (iii) realizou o devido cotejo analítico, por meio de comparativo no... a lei no dispositivo mencionado, bem como no art. 1.703 do mesmo có…

Andamento do Processo n. 8000191-16.2016.8.05.0168 - Petição Infância e Juventude Cível - 11/02/2020 do TJBA

de decretar a partilha de bens ante a sua inexistência. Outrossim, com fulcro nos artigos 1.579, 1.583 e 1.694, § 1º do Código... Federal, 1.571, IV, do Código Civil pátrio, JULGO PROCEDENTE A …