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20 de outubro de 2018
Artigo 1579 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1579 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTITULO I

Do Casamento

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Pg. 678. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571 , IV , do Código Civil , c.c. art. 24 da Lei..., RESOLVO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil... da separação de fato (art. 226 , § 6º , da Constituição Federal ; art. 157...

Pg. 697. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

, § 2º , do Código Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito... Civil , c.c. art. 24 da Lei 6.515 /77). Tratando-se de divórcio direto, cabia observar, antigamente, o decurso do lapso... em relação aos filhos (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579 do CC ). O ac...

Pg. 698. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

, do Código Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito de visita... (art. 1582 , CC ), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571 , IV , do Código Civil... aos filhos (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579 do CC ). O acordo foi...

Pg. 705. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

civis do matrimônio religioso (art. 1571 , IV , do Código Civil , c.c. art. 24 da Lei 6.515 / 77). Tratando-se de divórcio... , da Constituição Federal ; art. 1571 , IV , e art. 1580 , § 2º , do Código Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6515/77... dos pais não modificará os direitos e deveres destes em relação aos filho...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

. 1.579, parágrafo único, Código Civil). Nesta linha de raciocínio, então, o advento de nova prole, é insuficiente para... 1001121-41.2018.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - C.L.S. - A.B.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade...Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Andamento do Processo n. 0502472-98.2018.8.05.0250 - Divórcio Consensual - Dissolução - 11/10/2018 do TJBA

, § 2º , do Código Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito... Civil , c.c. art. 24 da Lei 6.515 /77). Tratando-se de divórcio direto, cabia observar, antigamente, o decurso do lapso... em relação aos filhos (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579 do CC ). O ac...

Pg. 522. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

religioso (art. 1571 , IV , do Código Civil , c.c. art. 24 da Lei 6.515 /77). Tratando-se de divórcio direto, cabia observar... ; art. 1571 , IV , e art. 1580 , § 2º , do Código Civil ; e art. 40, caput, da Lei 6515/77), e, sendo consensual, o acordo... os direitos e deveres destes em relação aos filhos (art. 27 da Le...

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, e 1571, IV, 1579, do Código Civil de 2002, e em consonância com o § 1º, art. 1.694 do Código Civil Pátrio e Lei . 5.478... tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40, da Lei . 6.515/77...Andamento do Processo n. 8000023-43.2018.8.05.0168 - Divórcio Lit...

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, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes (págs. 1-5), para.... do A. R. P., ficando dissolvido o vínculo matrimonial, com fulcro no art. 1.571 , inciso IV c/c art. 1.579... , ambos do Código Civil , voltando a divorcianda a usar o nome de solteira, qual seja, J....

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