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24 de maio de 2018
Artigo 1579 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1579 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Andamento do Processo n. 8000729-38.2016.8.05.0219 - Divórcio Consensual - 16/05/2018 do TJBA

aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c... não modificará os direitos e deveres destes em relação aos filhos (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579 do CC). 7...- Posto isso, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Fe...

Pg. 367. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2018

; art. 1571, IV, do Código Civil; e arts. 24 e 40, caput, da Lei n. 6515/77, HOMOLOGO O ACORDO de firmado entre as parte... (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579 do CC). 7- Posto isso, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal...- Ceará (art. 32, da Lei 6515/77), do qual DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE M...

Andamento do Processo n. 8000108-64.2015.8.05.0061 - Divórcio Litigioso - 15/05/2018 do TJBA

, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual eventual... está o requisito de que trata o art. 273, §6, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento do pedido... de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil (art. 32, da Lei n. 6.51...

Pg. 798. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2018

do divórcio, conforme teor do art. 1.581 do Código Civil e da Súmula n. 197 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela..., preenchido está o requisito de que trata o art. 273, §6, do Código de Processo Civil, sendo patente o acolhimento...-se mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil (art. 32, da ...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

/77, bem como dos artigos 1.579, parágrafo único, e, art. 1.709 ambos do Código Civil.Assim, fixados os parâmetros legais... “em face da modificação da situação financeira dos interessados”, assim como no art. 1.699 do Código Civil, com o seguinte... LANTMAN AFFONSO (OAB 366996/SP) Processo 1000332-43.2018.8.26.0058 - ...

Andamento do Processo n. 1011487-62.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/05/2018 do TJSP

, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art. 55; Código Civil, art. 1.566, inc. IV, c.c. arts. 1.579 e 1.694), a prestação..., nos expressos termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68.Pois bem, nada há nos autos a demonstrar alteração..., contudo, o sobrestamento a que alude o artigo 12 da Lei 1.0...

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

, “caput”) e legal (Lei 8.069/90, art. 55; Código Civil, art. 1.566, inc. IV, c.c. arts. 1.579 e 1.694), a prestação... termos dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.478/68.Pois bem, nada há nos autos a demonstrar alteração..., contudo, o sobrestamento a que alude o artigo 12 da Lei 1.060/50. P. R. I....

Andamento do Processo n. 1000445-93.2018.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/05/2018 do TJSP

anteriores (art. 1.579, parágrafo único, Código Civil).Nesta linha de raciocínio, então, o advento de nova prole, é...Andamento do Processo n. 1000445-93.2018.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 03/05/2018 do TJSP Processo... 1000445-93.2018.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A...

Andamento do Processo n. 1000404-29.2018.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/05/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000404-29.2018.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 03/05/2018 do TJSP Processo... 1000404-29.2018.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.S.A. - Defiro a gratuidade ao Autor..., ainda que coroado com o nascimento de novos filhos, não pode trazer restriçõ...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2018

filhos, não pode trazer restrições aos deveres quanto aos filhos anteriores (art. 1.579, parágrafo único, Código Civil...). - ADV: JULIANA DE CASSIA BONASSA (OAB 165246/SP) Processo 1000422-50.2018.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...-68.2017.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ...

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