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09 de dezembro de 2018
Artigo 1579 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1579 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Andamento do Processo n. 7006234-30.2018.8.22.0010 - Família- Divórcio Consensual - 07/12/2018 do TJRO

, da Constituição Federal , c/c art. 1.571 , IV e § 1º e art. 1.582 , ambos do Código Civil , decreto o divórcio de WILLIAN VIEIRA... de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil , à exceção do dever de sustento, guarda e educação... do Cartório na forma dos art. 35 e seguintes da Lei Estadual 3...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2018

, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV e §1º e art. 1.582, ambos do Código Civil... e desobrigando-os ainda da comunhão de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil, à exceção do dever...%). Proceda a Direção do Cartório na forma dos art. 35 e seguintes da Lei ...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2018

Civil c/c art. 226, §6°, da CF. Determino que a Secretaria junte, nos autos do Processo 2737-34.2017.8.10.0031, cópia... ao arquétipo do tipo previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92, rejeito os pedidos formulados na petição inicial. Face..., inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocat...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2018

averbação. Nos termos do art. 100, § 4º, da Lei n. 6.015/73, o Oficial do RCPN da comarca onde realizado o casamento deverá... (1%). Proceda a Direção do Cartório na forma dos art. 35 e seguintes da Lei Estadual 3896/2016, observando..., quando será ou não confirmado o deferimento da tutela de urgência (art. 60, §8°, ...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2018

, §6º, da Constituição Federal, c/c art. 1.571, IV e §1º e art. 1.582, ambos do Código Civil, decreto o divórcio de FLAVIO... de vida plena e dos deveres previstos no art. 1.566 do Código Civil, à exceção do dever de sustento, guarda e educação.... Nos termos do art. 100, § 4º, da Lei n. 6.015/73, o Oficial do RCPN da ...

Pg. 586. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2018

idônea. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", dispõe que: Art. 487. Haverá resolução... de Processo Civil, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: ... omissis; III... artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas an...

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2018

em relação aos filhos (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579 do CC). Há, inclusive, a anuência do Parquet com a presente... das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, com esteio no art. 98, §3°, do Novo Código de Processo Civil, em virtude... a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5°, LXXVIII). Antes do a...

Pg. 2228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

o vínculo matrimonial, com fulcro no art. 1.571, inciso IV c/c art. 1.579, ambos do Código Civil, voltando a divorcianda...., ficando dissolvido o vínculo matrimonial, com fulcro no art. 1.571, inciso IV c/c art. 1.579, ambos do Código Civil... sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Process...

Pg. 2229. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

, com fulcro no art. 1.571, inciso IV c/c art. 1.579, ambos do Código Civil, voltando a divorcianda a usar o nome... do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas, eis que a parte exequente é beneficiária da gratuidade... extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.S...

Pg. 2230. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Custas ex lege, pelo executado.P.R.I.Arquive-se oportunamente. ADV... para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito..., com fulcro no art. 487 , III, b, do Código de Processo Civil.Por consequênc...

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