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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Direitos autorais do fotógrafo empregado

.htm> . BRASIL, Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais..., a doutrina aponta a regra do inciso VI, do art.49, da LDA [25] : Art. 49 – Dispõe sob eventual cessão dos direitos autorais... esta parte da doutrina, se dá pela “inconteste dicção do art. 27 da Le...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1457774 PR 2014/0122337-2

milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610... dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei 9.610⁄98... A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073752222 RS

, por força do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido... como titular, constituindo ofensa ao direito autoral , como se depreende dos termos do art. 46 , incisos III , da Lei 9.610... e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610 de 1998, co...

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

DOS PERSONAGENS DE FORMA ILIMITADA IMPLICARIA EM DESCONSIDERAR A LEI 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS); NECESSIDADE... OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, V... DE CINCO ANOS, FINDO EM 19.11.2013. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, VI, ...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DE DIREITOS AUTORAIS DOS PERSONAGENS DO AUTOR; O DOCUMENTO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO... DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, V E VI, DA LEI 9.610/98; A CESSÃO SE DESTINAVA... DE DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. ...

Inteiro Teor. : 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004882-69.2013.8.26.0189, da Comarca de

: 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998, cedendo-os à ré, para utilização no produto "Jornalzinho da Mundial", em 19.11.2008, mediante pagamento. Utilização dos personagens em inúmeros produtos (mochilas, r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457774 PR 2014/0122337-2

em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância..., por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido... dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do i...

Pg. 5201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas..., nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei 9.610/98. III - A exegese do art. 103, da Lei 9.610/98 é clara no sentido... 9.610/98 - DANOS MATERIAIS -CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 94...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 207286120094036100 SP

dos artigos 11 e 13, ambos da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), considera-se autor aquele que trabalhou... pátrio, direito da personalidade, tutelado nos artigos 11 a 21, do Código Civil brasileiro e na Lei 9.610/98 (Lei... diretamente da violação de direito de igual natureza, expressamente previsto no artig...

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