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17 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Inteiro Teor. Apelação: APL 84488120138260009 SP 0008448-81.2013.8.26.0009

do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido... dele (fotógrafo) para sua reprodução, nos termos do artigo 29, inciso I da Lei de Direitos Autorais: “Art. 29. Depende... ex vi legis Inteligência do art. 108 da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2437431520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do inciso VI, do artigo 49, da Lei 9.610... da violação aos direitos autorais tutelados pela Lei 9.610/98, tendo como causa de pedir a utilização desautorizada.... REPRODUÇAO NAO AUTORIZADA. PROTEÇAO AO DIREITO AUTORAL PREVISTA NO ARTIGO...

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

abranger outros eventos ou demais formas de utilização das fotografias do autor, por força do art. 49 , VI , da Lei 9.610... , § 1º , Lei 9.610 /1998). 3. É vedada a interpretação extensiva do "termo de cessão de direitos autorais " para... DE SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Da leitura do Termo de Cessão de...

Pg. 31. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2018

Ementa número 3 DIVULGAÇÃO DE FOTOS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIA FOTÓGRAFO PROFISSIONAL DIREITOS AUTORAIS VIOLAÇÃO RESSARCIMENTO DOS DANOS DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS - SP183890 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 PEDRO ROBS...

Andamento do Processo n. 1.340.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(3463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

DIREITO AUTORAL. OBRAS FOTOGRÁFICAS PUBLICADAS SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL. EXTENSÃO DO CONSENTIMENTO DO AUTOR DA OBRA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07. 1. Afigura-se despiciendo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337485 SP 2012/0164548-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.485 - SP (2012/0164548-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSÉ SERRA ADVOGADOS : RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES E OUTRO(S) - SP092770 GUILHERME PUPE DA NOBREGA E OUTRO(S) - DF029237 RECORRIDO : EDILSON SANTIAGO DA SILVA E OUTRO AD...

Andamento do Processo n. 2012/0164548-4 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(10483) RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.485 - SP (2012/0164548-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : JOSÉ SERRA ADVOGADOS : RICARDO PENTEADO DE

Pg. 17619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

prejuízo prescinde de comprovação, pois decorre como consequência lógica dos atos praticados. 9- Hipótese concreta em que o prejuízo patrimonial foi causado pela reprodução das obras do recorrente de

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