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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 207286120094036100 SP

dos artigos 11 e 13, ambos da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), considera-se autor aquele que trabalhou... pátrio, direito da personalidade, tutelado nos artigos 11 a 21, do Código Civil brasileiro e na Lei 9.610/98 (Lei... diretamente da violação de direito de igual natureza, expressamente previsto no artig...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001324-04.2016.5.08.0006 - ROPS - 24/02/2017 do TRT-8

Processo Nº ROPS-0001324-04.2016.5.08.0006 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO RECORRENTE STUDIO SOL COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB: 87118/MG) RECORRIDO

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TRT-8 -

Pg. 250. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/02/2017

LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA RECORRIDA, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A LIDE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10279024320168260100 SP 1027902-43.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Apelação 1027902-43.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000076074 ACÓRDÃO Vistos,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 148365 SP 2012/0035013-4

do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas... em favor do cessionário, por força do art. 49 , inciso VI , da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância... do seu autor (Lei 5.988 /73, art. 82 , § 1º ); o descumprimento dessa norma leg...

Andamento do Processo n. 2012/0035013-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(9059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.365 - SP (2012/0035013-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EMBRAER S/A E OUTRO ADVOGADO : CLELIO MARCONDES FILHO E OUTRO(S) - SP066313

Pg. 14070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

patrimoniais" (REsp 1422699/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 24/9/2015). Confiram-se, a propósito: DIREITO AUTORAL. OBRAS FOTOGRÁFICAS PUBLICADAS SEM

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005816210 RS

JCS Nº 71005816210 (Nº CNJ: 0052723-78.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS. CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. INALIENABILIDADE E INTRANSMISSIBILIDADE DE

Andamento do Processo n. 0148275-15.2002.8.19.0001 - Apelação - 11/11/2016 do TJRJ

070. APELAÇÃO 0148275-15.2002.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação:

Pg. 531. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL

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