Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 49, "caput" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008454-94.2011.822.0001 RO 0008454-94.2011.822.0001

que a matéria em voga possui previsão na Lei 9.610/98, que disciplina os direitos autorais, protegendo, inclusive... entre as partes, se total ou parcial, faz incidir, na espécie, a regra do art.…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0052585-20.2008.8.02.0001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001

moral do autor da obra, ex vi do artigo 24, II, da Lei 9.610/1998, in verbis: " Art.24. São direitos morais do autor... da obra fotográfica, dispõe o artigo 79 da Lei 9.610/98 , verbis: "Art.7…

Tiago Iorc x Anavitoria: um breve panorama jurídico sobre os direitos autorais na coautoria musical

dos direitos autorais da obra todos aqueles elencados no art. 24, incisos I ao IV, da Lei 9.610/98. Feitas essas breves... estabelece, em seu art. 49, inciso VI, que a transferência de direitos auto…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4049-31.2012.5.12.0026

-. E neste caso tem aplicação o disposto no art. 24 da Lei 9.610/98, verbis : Art. 24. São direitos morais do autor: I... de empresas do mesmo grupo econômico da reclamada. Indica violação dos …

Página 6523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

de GIUSEPPE, o fez ante as seguintes razões: O recurso não merece provimento. A proteção da Lei 9610 /98 só deve ser.... arts. 4º ; 18 , 22 ; 24 , 27 , 28 , 29 , 49 , "caput" e, VI ; 50 ; 52 ; …

Andamento do Processo n. 1.482.282 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

do art. 49 , V e VI , da Lei 9.610 /98; a cessão se destinava somente à edição do 'Jornalzinho da Mundial'; a ausência... autorais (art. 4º da Lei 9.610 /98), a pretensão indenizatória não …

Página 7056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

da Lei 9.610/98; a cessão deveria ser interpretada de forma restritiva,nos termos do art. 49, V e VI, da Lei 9.610... vigência da lei de direitos autorais. Necessidade de interpretação …

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei 9.610/98..., findo em 19.11.2013.Inteligência dos arts. 49, VI, e 51, caput e …