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20 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077336949 RS

ao direito autoral, como se depreende dos termos do art. 46, incisos III, da Lei 9.610/98, assim redigido: Art. 46. Não... autorais milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º..., as obras plagiadas. Determinada a divulgação da autoria, nos mo...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta... os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou ...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

, II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta... / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / DIREITO AUTORAL. Alegação(ões): - viola...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 106689120178080048

, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido... documentais que compõem os autos não permitem aferir a real situação do caso. Na verdade, muito embora a Lei 9.610/98... (Lei de Direitos Autorais) autorize a transferência dos direitos autorais, p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1271515 PB 2018/0073780-5

do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4..., cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples... dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inci...

Andamento do Processo n. 2018/0073780-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º... sua exclusão ou redução. É o relatório. DECIDO. 2. A matéria referente ao artigo 40 da Lei n. 9.610/1998 não foi objeto..., sendo que a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressam...

Pg. 5030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO AUTORAL. OBRAS... de direitos autorais milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso... VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotogra...

Inteiro Teor. : 10427980820148260506 SP 1042798-08.2014.8.26.0506

do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas... utilizada para ilustrar ícone do site não prospera, pois nos termos do inciso VII do art. 7º da Lei 9.610/98 a simples... que, conforme o art. 4º da Lei de direitos autorias, apenas independe de regis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3284183720128050001

, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido... FOTOGRÁFICO, SEM AUTORIZAÇAO DO AUTOR. VIOLAÇAO DOS DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇAO...-se sobre a obrigação de comunicar a autoria da obra, em veículo de grande cir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150092274 RN

autorais milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º.... CRÉDITOS DA PRODUÇAO ARTÍSTICA A EMPRESA DISTINTA. VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL. ART. 7º, VII, DA LEI 9.610/98... prevista no art. 7º, VII, da Lei 9.610/98: Art. 7º São obras intelectu...

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