Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

entabulada nos contratos anteriores. Contudo, assim dispõem o inciso VI do art.49 e o art. 56, ambos da Lei 9.610/98: Art. 49..., desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

por terceiros, desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art.29 da Lei 9.610/98. Transmissão dos direitos....49, VI, da Lei 9.610/98. Caso concreto no qual houve sucessivas …

Página 551 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

, conforme art. 29 da Lei 9.610 /98. Transmissão dos direitos patrimoniais pelo autor da obra a terceiros e a seus sucessores.... Interpretação restritiva dos contratos, na forma do art. 49 , VI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0074145-64.2009.8.26.0114 SP 0074145-64.2009.8.26.0114

autoral (art. 4º e 49, inciso VI da Lei 9.610/98). Dano moral arbitrado em patamar adequado. Honorários da reconvenção...Apelação Cível AC 00741456420098260114 SP 0074145-64.2009.8.26.0114 Apelação …

Página 4171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

°, VIII , 12 e 13,18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103,104 e 108, da Lei 9610/1998; 186 e 927 do CC... de seus direitos; (4) no caso de dúvida sobre a autoria, o beneficiado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 49, "caput" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008454-94.2011.822.0001 RO 0008454-94.2011.822.0001

que a matéria em voga possui previsão na Lei 9.610/98, que disciplina os direitos autorais, protegendo, inclusive... entre as partes, se total ou parcial, faz incidir, na espécie, a regra do art.…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0052585-20.2008.8.02.0001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001

moral do autor da obra, ex vi do artigo 24, II, da Lei 9.610/1998, in verbis: " Art.24. São direitos morais do autor... da obra fotográfica, dispõe o artigo 79 da Lei 9.610/98 , verbis: "Art.7…

Tiago Iorc x Anavitoria: um breve panorama jurídico sobre os direitos autorais na coautoria musical

dos direitos autorais da obra todos aqueles elencados no art. 24, incisos I ao IV, da Lei 9.610/98. Feitas essas breves... estabelece, em seu art. 49, inciso VI, que a transferência de direitos auto…