Art. 49, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086154520134036000

PROC. -:- 2013.60.00.008615-5 ApCiv 2275678 D.J. -:- 09/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008615-45.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.008615-5/MS APELANTE : BOLIVAR PORTO ADVOGADO : MS016314 ALEXANDRE SOUZA...

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Apelação Cível n. 0000920-03.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇAO DE...

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Junho de 2019

o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário)....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00086154520134036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008615-45.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.008615-5/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080138449 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NCS Nº 70080138449 (Nº CNJ: 0379056-72.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079832135 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NCS Nº 70079832135 (Nº CNJ: 0348425-48.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DA...

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGI...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121326011001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. FOTÓGRAFO CONTRATADO PELO JORNAL ESTADO DE MINAS. RELAÇAO DE EMPREGO. TRANSFERÊNCIA IMPLÍCITA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA. POSSIBILIDADE DE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00084488120138260009 SP 0008448-81.2013.8.26.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000983757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008448-81.2013.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é...