Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

entabulada nos contratos anteriores. Contudo, assim dispõem o inciso VI do art.49 e o art. 56, ambos da Lei 9.610/98: Art. 49..., desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

por terceiros, desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art.29 da Lei 9.610/98. Transmissão dos direitos....49, VI, da Lei 9.610/98. Caso concreto no qual houve sucessivas …

Página 551 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

, conforme art. 29 da Lei 9.610 /98. Transmissão dos direitos patrimoniais pelo autor da obra a terceiros e a seus sucessores.... Interpretação restritiva dos contratos, na forma do art. 49 , VI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5112157-23.2017.8.13.0024 MG

se tratou de uma licença restritiva de direitos, aplicando-se o artigo 49, II e VI da Lei 9610/98, segundo o qual os direitos... e aplicando-se o disposto no artigo 49, VI, da Lei 9610/98, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0074145-64.2009.8.26.0114 SP 0074145-64.2009.8.26.0114

autoral (art. 4º e 49, inciso VI da Lei 9.610/98). Dano moral arbitrado em patamar adequado. Honorários da reconvenção...Apelação Cível AC 00741456420098260114 SP 0074145-64.2009.8.26.0114 Apelação …

Página 4171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

°, VIII , 12 e 13,18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103,104 e 108, da Lei 9610/1998; 186 e 927 do CC... de seus direitos; (4) no caso de dúvida sobre a autoria, o beneficiado …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0010182-82.2014.8.16.0018 PR 0010182-82.2014.8.16.0018 (Acórdão)

do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas... o disposto nos artigos 24 e 108, da Lei 9.610/98: “Art. 24. São direitos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0010182-82.2014.8.16.0018 PR 0010182-82.2014.8.16.0018 (Acórdão)

, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância..., vexame, sofrimento ou humilhação, consoante o disposto nos artigos 24 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0429344-92.2016.8.21.7000 RS

do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4. A simples circunstância de as fotografias terem sido publicadas... o inc. IV do art. 24 da Lei 9.610/98 assegure ao demandante o direito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0188724-67.2009.8.26.0100 SP 0188724-67.2009.8.26.0100

milita sempre em favor do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49 , inciso VI , da Lei 9610... da fotografia) Violação ao disposto no art. 79 e § 1º da Lei 9.610 /9…