Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Página 551 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

, conforme art. 29 da Lei 9.610 /98. Transmissão dos direitos patrimoniais pelo autor da obra a terceiros e a seus sucessores.... Interpretação restritiva dos contratos, na forma do art. 49 , VI

Página 4171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

°, VIII , 12 e 13,18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103,104 e 108, da Lei 9610/1998; 186 e 927 do CC... de seus direitos; (4) no caso de dúvida sobre a autoria, o beneficiado …

Página 6523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

de GIUSEPPE, o fez ante as seguintes razões: O recurso não merece provimento. A proteção da Lei 9610 /98 só deve ser.... arts. 4º ; 18 , 22 ; 24 , 27 , 28 , 29 , 49 , "caput" e, VI ; 50 ; 52 ; …

Página 7056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

da Lei 9.610/98; a cessão deveria ser interpretada de forma restritiva,nos termos do art. 49, V e VI, da Lei 9.610... vigência da lei de direitos autorais. Necessidade de interpretação …

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei 9.610/98..., findo em 19.11.2013.Inteligência dos arts. 49, VI, e 51, caput e …

Página 7058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

), portanto em plena vigência da Lei 9.610/98 A autoria dos desenhos é incontroversa (f. 102). Desta forma, considerando..., da Lei 9.610/98, pelo prazo de cinco anos (art. 51, caput e …

Página 256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

GLAIDSON SARRAF RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: ISABELA DE SOUZA PIMENTEL OAB: 24904/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO OAB: 11960/PA Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 8861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.291 - SP (2019/0188537-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI ADVOGADO : WILSON FURTADO ROBERTO - SP346103 RECORRIDO :…

Página 2707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 204.424 - SP (2012/0146841-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOEL GONZALEZ ADVOGADO : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA E OUTRO(S) -SP155190 AGRAVADO :…

Página 2710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

O recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, aduzindo que a Corte de origem, a rejeitar os embargos de declaração opostos, deixou de sanar omissões relativas à "existência dos cromos/negativos…