Inciso VI do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

por terceiros, desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art.29 da Lei 9.610/98. Transmissão dos direitos....49, VI, da Lei 9.610/98. Caso concreto no qual houve sucessivas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0074145-64.2009.8.26.0114 SP 0074145-64.2009.8.26.0114

autoral (art. 4º e 49, inciso VI da Lei 9.610/98). Dano moral arbitrado em patamar adequado. Honorários da reconvenção...Apelação Cível AC 00741456420098260114 SP 0074145-64.2009.8.26.0114 Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 49, "caput" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 775401 DF 2015/0222121-3

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1427785 RJ 2019/0006719-6

, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998 (REsp 750.822/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta..., inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998 (REsp 750.822/RS, Rel. Ministro Luis …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1337485 SP 2012/0164548-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.485 - SP (2012/0164548-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : JOSÉ SERRA ADVOGADOS : RICARDO PENTEADO DE FREITAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1271515 PB 2018/0073780-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.515 - PB (2018/0073780-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC-AR/PB ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ SILVA PINTO - PB012371 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17084230 PR 1708423-0 (Acórdão)

a isto, os artigos 24, inciso II, e 108, caput, ambos da Lei 9.610/98, determinam: "Art. 24. São direitos morais do autor..., e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Le…