Art. 128, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Lesão corporal
, caput e incisos I e II, do Código Penal. Mesmo que se tenha nominado a ação como uma ação de alvará, percebe... EM VISTA os termos dos artigos 66, caput e inciso II, e 953, caput e inciso I, ambos do Código de Processo Civil, além... dos termos dos artigos 113, 114, caput e inciso I, e 115, caput e inciso III, do Cód...
a interrupção de gravidez de feto anencéfalo como conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, caput e incisos I e II... a realização de audiência em caso de não composição entre as partes, sob pena de revelia (artigos 335 e 344, também do Código... a ação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 335 do Código de Proc...
2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848... do Código Penal nos artigos 124 a 128, daremos enfoque no aborto sentimental, previsto no inciso II do artigo 128 do referido..., conforme previsto no artigo 128, inciso II, do Código Penal. O abor...
. A primeira possibilidade é o Aborto Necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, no qual ocorrerá quando não... neste trabalho. Por fim, o aborto legal é aquele previsto no artigo 128 do Código Penal, que também será analisado..., de seu responsável legal. Essas duas últimas modalidades são admitida...
e nem tampouco se encaixa nas previsões legais do art. 128 , incisos I e II do CP , que trazem excludents do delito...) ao mês, contado a partir da citação (art. 405 do Código Civil ). Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei...Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2018 Eis o que...
típica estão previstas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, além dos casos permitidos com base na ADPF 54..., considerando que a continuidade da gestação acarreta risco de morte à gestante. Aplicabilidade do art. 128 do Código Penal. Embora....De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tu...
especiais de exclusão de ilicitude, previstas na legislação em vigor, estão no artigo 128, incisos I e II, do Código Penal... a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do CP... técnicas que hodiernamente auxiliam a medicina, mormente tratar...
AUTOR: Luciane Veiga Cozza Neves, Bacharel em Direito, Pós Graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, Brasil. - lucianecozza@gmail.com ORIENTADOR:
1.Habeas Corpus (criminal) - 4026355-09.2018.8.24.0000 - Brusque Impetrante : David Theodoro Fernando Cim Paciente : L. J. B. Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC) Relator: Exmo. Sr.
decisão cuja parte dispositiva transcreve-se a seguir: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de