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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

A prescrição para o crime de estupro deve acabar?

, com a alteração dos artigos 213 e seguintes do Código Penal e, também, se modificou o título, agora adequado à crimes.... Isso sem falar da questão de uma gravidez originada com o estupro, e, apesar do aborto sentimental (CP, art. 128, II), o trauma... com o decurso do tempo a regra, e diante do fato dos incisos XLIV...

Klaus Paiva

Klaus Paiva -

Breves comentários ao sistema de precedentes judicias apresentados pelo NCPC e o Overruling

anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II , do Código Penal brasileiro. (Brasil, 2012.) No... Código Processual Civil , Lei 13.105 de 2015, que, além da reformulação dos mais variados institutos Processuais Civis... (BRASIL, 1988, p. 42) e a Lei 13.105 , em seu artigo 988 e seg...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Direito da gestante de optar pela antecipação do parto independente... da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128...Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/0...

Boletim Jurídico sobre Matéria Residual
Boletim Jurídico sobre Matéria Residual

e Transparência concluiu que a licitante praticou a conduta tipificada no art. 5º, IV, “b”, da Lei 12.846/2013, que consiste... E REQUISITOS PARA HIPÓTESE LEGAL GUILHERME ALONS...

Aborto:

): “a hipótese aqui em exame só não foi expressamente abrigada no art. 128 do Código Penal como excludente de punibilidade... dos artigos 124, 126, 128 incisos I e II do CP. A justificativa para tal decisão foi que o feto sem cérebro... Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em 1969. Dita o inc...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/05/2017

DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pela... - único meio de salvar a vida da gestante -, art. 128, I, do CP e do aborto sentimental, art. 128, II, do CP... do Código Penal que tratam do tema. O que se determinou foi que a interrupção da gra...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/05/2017

, com fundamento no art. 128 , II , do CP , salvo se resultar em perigo de vida para a vítima. Expeça-se o necessário. Intimem... extinta a execução.Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II... da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme prec...

Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante

da gestante, pois o art. 128 , inciso II , do Código Penal , parte final, preceitua que o consentimento para o aborto... em que o legislador criminalizou o aborto, também relativizou esta prática em alguns casos (art. 128 , incisos, do CP... do Código Penal Brasileiro). Também ocorre estupro, mas tratada de uma forma ...

Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40)– que impedia... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, além de inquestionável violação do direito à saúde. A ADPF 54... Processo 0399948-43.2014.8.19.0001 Assessoria & Consultoria Jurídica ...

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