, 126,128, incisos I e II do CódigoPenal. O entendimento firmado foi de que, embora o feto fosse biologicamente vivo... do Regimento Interno do STF, qual seja: Art. 43. Ocorrendo infração à leipena……
na hipótese legal do art. 128, II, do CódigoPenal Brasileiro, o que gerou grande revolta de alguns seguimentos da religião... da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do CPP, nos …
tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
nos arts. 124 , 126 e 128 , I e II , do CP . A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário. ADPF 54..., nos termos do art. 1.048 , I , do Código de Processo Civil . 2. Tendo …
o de aplicação analógicado art. 128, I, do CódigoPenal. Há estado de incerteza. Todos os efeitos nocivos causados pela... entre mulheres grávidas infectadas pelo vírus. O segundo fundamento seria …
mantida. Pena-base no piso. Agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do CódigoPenal (crime cometido contra mulher..., por quatro vezes, combinado com os artigos 61, II, “f” e 234-A, III, na forma …
Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento no sentido de ser atípica a conduta relativa à interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Em que pese o fato de o…
Apresentar a tutela da vida intrauterina pelos parâmetros criminais é um tema provocativo e que toma contornos polarizantes no palco das discussões contemporâneas, que por sua vez, são marcadas pela…
promulgada a Lein.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou a nomenclatura do Título VI do CódigoPenal, procedendo...Alterações no CódigoPenal (Lein.º 12.015/2009) em Relação ao Crime …