Art. 128, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
, com a alteração dos artigos 213 e seguintes do Código Penal e, também, se modificou o título, agora adequado à crimes.... Isso sem falar da questão de uma gravidez originada com o estupro, e, apesar do aborto sentimental (CP, art. 128, II), o trauma... com o decurso do tempo a regra, e diante do fato dos incisos XLIV...
anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II , do Código Penal brasileiro. (Brasil, 2012.) No... Código Processual Civil , Lei nº 13.105 de 2015, que, além da reformulação dos mais variados institutos Processuais Civis... (BRASIL, 1988, p. 42) e a Lei nº 13.105 , em seu artigo 988 e seg...
, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Direito da gestante de optar pela antecipação do parto independente... da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128...Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/0...
e Transparência concluiu que a licitante praticou a conduta tipificada no art. 5º, IV, “b”, da Lei nº 12.846/2013, que consiste... E REQUISITOS PARA HIPÓTESE LEGAL GUILHERME ALONS...
): “a hipótese aqui em exame só não foi expressamente abrigada no art. 128 do Código Penal como excludente de punibilidade... dos artigos 124, 126, 128 incisos I e II do CP. A justificativa para tal decisão foi que o feto sem cérebro... Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em 1969. Dita o inc...
DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pela... - único meio de salvar a vida da gestante -, art. 128, I, do CP e do aborto sentimental, art. 128, II, do CP... do Código Penal que tratam do tema. O que se determinou foi que a interrupção da gra...
, com fundamento no art. 128 , II , do CP , salvo se resultar em perigo de vida para a vítima. Expeça-se o necessário. Intimem... extinta a execução.Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II... da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme prec...
da gestante, pois o art. 128 , inciso II , do Código Penal , parte final, preceitua que o consentimento para o aborto... em que o legislador criminalizou o aborto, também relativizou esta prática em alguns casos (art. 128 , incisos, do CP... do Código Penal Brasileiro). Também ocorre estupro, mas tratada de uma forma ...
da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, além de inquestionável violação do direito à saúde. A ADPF nº 54... Processo nº 0399948-43.2014.8.19.0001 Assessoria & Consultoria Jurídica ...
A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva,...