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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Lesão corporal

Andamento do Processo n. 0866772-82.2018.8.20.5001 - Antecipação de Tutela - Tutela Específica - 14/11/2018 do TJRN

, caput e incisos I e II, do Código Penal. Mesmo que se tenha nominado a ação como uma ação de alvará, percebe... EM VISTA os termos dos artigos 66, caput e inciso II, e 953, caput e inciso I, ambos do Código de Processo Civil, além... dos termos dos artigos 113, 114, caput e inciso I, e 115, caput e inciso III, do Cód...

Pg. 637. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2018

a interrupção de gravidez de feto anencéfalo como conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, caput e incisos I e II... a realização de audiência em caso de não composição entre as partes, sob pena de revelia (artigos 335 e 344, também do Código... a ação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 335 do Código de Proc...

A Possibilidade Do Aborto No Caso de Estupro Marital.

2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848... do Código Penal nos artigos 124 a 128, daremos enfoque no aborto sentimental, previsto no inciso II do artigo 128 do referido..., conforme previsto no artigo 128, inciso II, do Código Penal. O abor...

Rafaele Hosokawa

Rafaele Hosokawa -

O Aborto sob a Ótica do Supremo Tribunal Federal - Análise do Habeas Corpus n. 124.306-RJ

. A primeira possibilidade é o Aborto Necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, no qual ocorrerá quando não... neste trabalho. Por fim, o aborto legal é aquele previsto no artigo 128 do Código Penal, que também será analisado..., de seu responsável legal. Essas duas últimas modalidades são admitida...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2018

e nem tampouco se encaixa nas previsões legais do art. 128 , incisos I e II do CP , que trazem excludents do delito...) ao mês, contado a partir da citação (art. 405 do Código Civil ). Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei...Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2018 Eis o que...

Pg. 960. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2018

típica estão previstas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, além dos casos permitidos com base na ADPF 54..., considerando que a continuidade da gestação acarreta risco de morte à gestante. Aplicabilidade do art. 128 do Código Penal. Embora....De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tu...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

especiais de exclusão de ilicitude, previstas na legislação em vigor, estão no artigo 128, incisos I e II, do Código Penal... a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do CP... técnicas que hodiernamente auxiliam a medicina, mormente tratar...

Luciane Cozza

Luciane Cozza -

Crimes Contra a Sexualidade:

AUTOR: Luciane Veiga Cozza Neves, Bacharel em Direito, Pós Graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, Brasil. - lucianecozza@gmail.com ORIENTADOR:

Andamento do Processo n. 4026355-09.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 04/10/2018 do TJSC

1.Habeas Corpus (criminal) - 4026355-09.2018.8.24.0000 - Brusque Impetrante : David Theodoro Fernando Cim Paciente : L. J. B. Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC) Relator: Exmo. Sr.

Pg. 597. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2018

decisão cuja parte dispositiva transcreve-se a seguir: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de

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