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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA

do aborto previstas no art. 128 ,incisos I e II , do CP , afastando assim a conduta tipificada no art. 124 do CP... previsto no art. 124 do CP , qual seja, a possibilidade da vida como bem tutelado penalmente e protegido...Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA 0000863-93.2011...

Andamento do Processo n. 0211744-03.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro e Roubo - 10/07/2018 do TJAM

qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 213 do Código Penal, narrando, em síntese, na denúncia..., que: "O Inquérito Policial n.º 0211744-03.2012.8.04.0001 registra que, no dia 24 de dezembro de 2011, por volta das 05h40, na Rua... dos atos ora analisados e realizou aborto com fundamento no artigo 128, ...

Pg. 124. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

concreta às permissões do aborto previstas no art. 128,incisos I e II, do CP, afastando assim a conduta tipificada no art... de punibilidade, nos termos do art.107,inciso IV, do Código Penal. Ante exposto, com base no art.107, inciso IV, do Código Penal.... Feitas as análises cabíveis, verificou-se que o delito refere...

Pg. 112. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2018

, com supedâneo legal no que determina o artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem... nos autos, como incurso nas penas do artigo 213 do Código Penal, narrando, em síntese, na denúncia, que: "O Inquérito... Policial n.º 0211744-03.2012.8.04.0001 registra que, no dia 24 de dezembr...

A descriminalização do aborto é realmente apenas uma questão de gênero?

primeiras hipóteses possuem previsão legal e expressa no artigo 128 do Código Penal, e configuram causas de justificação... ou sentimental (art. 128, II, CP), que é o aborto resultante de estupro. Nesses casos não há que se falar em estado... o aborto. A primeira delas é o chamado aborto necessário ou terapêutico (art...

Andamento do Processo n. 00598930320158140301 - 25/06/2018 do TJPA

de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código... e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consectário, revogo... aprovados, cujos cargos foram extintos, posteriormente, com a ed...

Andamento do Processo n. 00637566420158140301 - 25/06/2018 do TJPA

anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Feito o primeiro registro..., posteriormente, com a edição da Lei Municipal 9.203/2016 (fls. 457-462). Posteriormente, o processo foi... as razões declinadas, julgo improcedentes os pedidos e o processo com resolução de m...

Pg. 1546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2018

ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Feito o primeiro registro, o segundo... e que uma parte dos cargos até mesmo foi extinta por lei. Para arrematar, quando a ação foi ajuizada, o prazo de validade do concurso...

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2018

124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Feito o primeiro registro, o segundo aspecto a ser ressaltado diz.... Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos... fazer frente às despesas decorrentes de eventual contratação e que uma pa...

Descriminalização do aborto: Uma leitura crítica a partir da hermenêutica.

, de acordo com Art. 128 do Código Penal (GALLI e DESLANDES, 2016 p.56): Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não... vítima de violação sexual mediante fraude por analogia ao estupro, previsto no art. 128, II, CP. Em processo penal... pública e direitos humanos no Brasil. Apesar da criminalização do aborto...

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