Arnaldo Santos Reis Junior Gabriel Costa de Araújo RESUMO O presente trabalho trata da possibilidade da legalização do aborto em caso de feto diagnosticado com microcefalia, analisando se deve ser um…
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Página 3204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
autora que necessita com urgência de intervenção judicial, compelindo o Estado, através do Poder Judiciário, a expedição de Autorização, para interrupção da gestação. Na petição foi colocada data do…
As hipóteses legais do aborto no Direito brasileiro
As hipóteses legais estabelecidas pelo Código Penal brasileiro para prática de aborto, estão expressas nos incisos I e II do artigo 128 do referido Código, entretanto há também outra hipótese que…
O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução: aspectos éticos, ambientais e penais
O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO: ASPECTOS ÉTICOS, AMBIENTAIS E PENAIS Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002: Art.
Comentário acerca da Legitimidade da descriminalização do aborto no Brasil.
Atualmente, praticar o aborto voluntário é considerado crime, nos termos dos arts. 124, 126 e 128, I e II do CP, excetuando-se casos de vítimas de estupro, gravidez com risco de vida da mãe e casos…
Andamento do Processo n. 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - 15/04/2021 do TJSP
Processo 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - Perigo para a vida ou saúde de outrem - M.M.C. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para interrupção da gravidez, postulado por…
A eterna ingerência dos homens nos direitos e liberdades das mulheres
Nessas duas últimas semanas que findam o mês de homenagem às mulheres, elas, as mulheres brasileiras receberam como “presentão” a “boa” notícia da tramitação no Senado Federal de um “tal” projeto…
“Bolsa Estupro" análise do projeto de lei 5435/20
O Senador Eduardo Girão apresentou em dezembro de 2020 o PL 5435 intitulado de “Estatuto da Gestante” que visa “ o direito a vida desde a concepção”. Esse projeto basicamente diz que a mulher que for…
Erro Médico. Implicações penais e cíveis.
Nome do autor: Dr. Daniel Pinheiro Lisboa Júnior Advogado Criminalista e Cível Firma de Advocacia: Daniel Pinheiro Advogados Especialização em Direito Penal e Processo Penal RESUMO O objetivo geral…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2062580-03.2021.8.26.0000 SP 2062580-03.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000220124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2062580-03.2021.8.26.0000, da…