Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O utilitarismo do não aborto para a felicidade de quem não é vítima

Sem imbróglios: DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário (...) Aborto no caso de gravidez resultante de…

Petição - TJRJ - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Agravo de Instrumento - de Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos de origem n° 1007179-86.2022.8.26.0554 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de…

Recurso - TJSP - Ação Marca - Agravo de Instrumento - de Alessandra T.Ragazzo E.Sartorello contra Google Brasil Internet, Facebook Serviços Online do Brasil e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ALEXANDRE LAZZARINI, INTEGRANTE DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° (Origem…

O aborto diante de estupro da grávida

O ABORTO DIANTE DE ESTUPRO DA GRÁVIDA Rogério Tadeu Romano I - O FATO Mais um triste caso de aborto envolvendo criança vem a conhecimento público. Como informou o Estadão, em seu site de notícias, a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708388-10.2022.8.07.0000 1429350

TERRITÓRIOS Órgão 2a Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0708388-10.2022.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708388-10.2022.8.07.0000 1429350

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE. TRIBUNAL DO JURI. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO DIAGNOSTICADO COM ?HOLOPROSENCEFALIA ALOBAR?. SEM CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA. CRIME …

Andamento do Processo n. 0708388-10.2022.8.07.0000 - Conflito de Competência Cível - 21/06/2022 do TJDF

N. 0708388-10.2022.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - A: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DO TRIBUNAL DO…

Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2022

regular procedimento administrativo. 3.2. Não há direito líquido e certo à superação das inconsistências apontadas pela autoridade impetrada. 4. Segurança concedida, em parte, apenas para fixar o…

Contestação - TJMS - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n° Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada FACEBOOK…