nº 13.718 , de 24 de setembro de 2018, que alterou o artigo 225 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... Brasileiro estabelece como requisitos para o aborto humanitário ou sentimental, …
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020
_______________________, documento de identificação tipo _________, nº ___________, em conformidade com o artigo 128 , inciso II , do Código Penal.... Atesta-se que o pedido se encontra em …
Aborto humanitário e colisão dos Direitos Fundamentais no caso do estupro de menores
. 2.848 de 07 de dezembro de 1940, do artigo 124 ao 128, as condutas típicas do crime de aborto que estão localizados..., 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Oportuno afirmar que, segundo …
Andamento do Processo n. 0002050-14.2020.8.14.0040 - 16 de março de 2020 do TJPA
anencefálico ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal .¿ ADPF 54, Relator... . do Código de Processo Penal , o qual admite a aplicação de princípios …
Página 2233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020
nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal .¿ ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal... DANIEL PEREIRA RODRIGUES Vítima (s): O Estado Capitulação penal: arts. 33 , …
O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma Visão Crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
da conduta posterior, restando sua punição com agravamento previsto no artigo 61 , II , “1”, do Código Penal... de natureza grave devemos entender aquelas previstas pelos §§ 1º . e 2º. do art. 129 …
Página 2024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020
anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do voto do relator... tipificada nos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal. Além disso, …
O Estupro da Menina de Dez Anos e a Tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
com agravamento previsto no artigo 61, II, “1”, do Código Penal. Essa teoria não se aplica ao caso da forma que ele ocorreu.... do art. 129 do Código Penal. A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, …
Análise legal da portaria nº 2282 de 2020 do Ministério da Saúde
,pois o art.128 do Código Penal Brasileiro é auto-aplicável e não auto-regulamentável. BIBLIOGRAFIA BRASIL. Decreto-lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal …
Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020
de que os artigos 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal , impedem a realização de aborto pela gestante de feto anencéfalo... artigo 129 , caput, do Código Penal e artigo 28 , caput, da Lei nº …