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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Lesão corporal

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/09/2018

com o art. 128 , I do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); II - aborto no caso de gravidez... pelo Ministério da Saúde. Legislação Citada - Código Penal (decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), art. 128... ou, quando incapaz, de seu representante legal de acordo com o art. 128 , ...

Porque a descriminalização do aborto é necessária?

que fosse questionado os artigos 126 e 128, I e II, do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal...). Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940. Tendo como relator o ministro Marco Aurélio, a ADPF 54 teve por seguinte... 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, contra os votos dos ...

Os abortos legais/permitidos por lei

incapaz (menor de idade ou doente mental) - art. 128 , inc. II , do CP . Trata-se aqui do Aborto Sentimental, Humanitário...Os abortos legais/permitidos por lei Sabe-se que na Lei Penal Brasileira o Aborto é ilegal/proibido, com fulcro no art... pelo médico em casos de extrema urgência para salvar a vida da gestante (...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078677192 RS

124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (STF, ADPF 54/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado.... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇAO DO ARTIGO 128, I, DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM... constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem,...

Jaqueline Paulichi

Jaqueline Paulichi -

Conflito De Direitos Fundamentais E Os Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade – O Caso Do Aborto X Direito À Liberdade

esparsas, mas do mesmo jeito existem pessoas que o fazem. Conforme o disposto no art. 124 ao 128 do código penal , o aborto... nas hipóteses do art. 128, incisos I e II, sendo o aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro..., ou quando esta for incapaz, de seu representante legal, conforme a...

O Direito à Vida e sua proteção civil e penal

de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (ADPF 54, Relator... anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Disponível em: . Acesso... (DINIZ, 2013, p. 135-136) Dispõe o Código Civil/2002 em seu art. 11 que “...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 28/07/2018

, de acordo com o art. 128, I do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); II - aborto no caso de gravidez... ou, quando incapaz, de seu representante legal de acordo com o art. 128, II do Código Penal; III - antecipação terapêutica do parto..., durante o Espetáculo de Dança a realizar-se no dia 27...

Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA

do aborto previstas no art. 128 ,incisos I e II , do CP , afastando assim a conduta tipificada no art. 124 do CP... previsto no art. 124 do CP , qual seja, a possibilidade da vida como bem tutelado penalmente e protegido...Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA 0000863-93.2011...

Andamento do Processo n. 0211744-03.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro e Roubo - 10/07/2018 do TJAM

qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 213 do Código Penal, narrando, em síntese, na denúncia..., que: "O Inquérito Policial n.º 0211744-03.2012.8.04.0001 registra que, no dia 24 de dezembro de 2011, por volta das 05h40, na Rua... dos atos ora analisados e realizou aborto com fundamento no artigo 128, ...

Pg. 124. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

concreta às permissões do aborto previstas no art. 128,incisos I e II, do CP, afastando assim a conduta tipificada no art... de punibilidade, nos termos do art.107,inciso IV, do Código Penal. Ante exposto, com base no art.107, inciso IV, do Código Penal.... Feitas as análises cabíveis, verificou-se que o delito refere...

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