Art. 128, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083198259 RS

sucessiva da majoração decorrente do inciso II do art. 226 e do inciso III do art. 234-A , ambos do Código Penal... que encontra correspondência no art. 217-A do Código Penal , impondo-se a …
Thiago Sabóia, Estudante de Direito
há 18 dias

Aborto: A polêmica de sua legalização e todos os seus aspectos na sociedade brasileira

de responder pela prática abortiva, responderá ainda por comunicação falsa de crime nos termos do artigo 340 do Código Penal... material do crime e realizada por terceira pessoa.” O Código Penal
Dica De Ouro, Advogado
há 24 dias

Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental"

Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental" O artigo 128, inciso II, do Código Penal... Chaves disse que no chamado "aborto sentimental" – permitido no artigo 128, inc…

Andamento do Processo n. 00142804320188140401 - 31/01/2020 do TJPA

dos autos, extinguindo a punibilidade de acordo com art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro. O Órgão Ministerial... ao denunciado VICTOR HUGO BARROS FERREIRA com fulcro no art. 107, inciso I …

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Janeiro de 2020

, conforme previsão do art. 128, inciso II do CP. Destaca-se, ainda, que não foram juntados aos autos fatos novos..., desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP …

Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental"

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A descriminalização do aborto

jurídico, nesses casos, em salvar a vida da mulher. O artigo 128, inciso II do Código Penal prevê a possibilidade... da ilicitude. O disposto no inciso I do artigo 128 do Código Penal trata da …

Recusa de Atendimento: Como o Médico Deve Agir?

, previsto no artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, ou, até mesmo, aborto por gestação de feto acometido... de consciência, direito este levado com precisão pelo Código de Ética Médica, …

Andamento do Processo n. 8000011-85.2020.8.05.0062 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJBA

, ou seja, as condutas tipificadas nos art. s 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Do voto do Ministro Marco..., em especial aquele do artigo 128 do Código Penal a que menciona o …

Página 141 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2020

tipificadas nos art. s 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator..., nos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos II, III e X, e6º, …