Sem imbróglios: DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário (...) Aborto no caso de gravidez resultante de…
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da…
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O aborto diante de estupro da grávida
O ABORTO DIANTE DE ESTUPRO DA GRÁVIDA Rogério Tadeu Romano I - O FATO Mais um triste caso de aborto envolvendo criança vem a conhecimento público. Como informou o Estadão, em seu site de notícias, a…
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TERRITÓRIOS Órgão 2a Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0708388-10.2022.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL…
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Andamento do Processo n. 0708388-10.2022.8.07.0000 - Conflito de Competência Cível - 21/06/2022 do TJDF
N. 0708388-10.2022.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - A: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DO TRIBUNAL DO…
Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2022
regular procedimento administrativo. 3.2. Não há direito líquido e certo à superação das inconsistências apontadas pela autoridade impetrada. 4. Segurança concedida, em parte, apenas para fixar o…
Contestação - TJMS - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n° Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada FACEBOOK…