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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

A utilização da fundamentação da ADPF 54 para a interrupção da gravidez na hipótese de microcefalia do feto

tipificada nos artigos 124,126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Do voto, é possível extrair a dicotomia... fora das hipóteses previstas no  Código Penal  (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à... a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada n...

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a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal... terapêutica do parto. O STF, ao julgar a ADPF 54, declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo... de autorização para a interrupção da gravidez. Responsabilidade objet...

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voluntário, inicia-se o prazo de 15 [quinze] dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação [CPC, art. 525].III Ademais, não efetuado o

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2017

para manter a decisão alvejada. 3) Embargos rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 074. APELAÇÃO 0263387-12.2014.8.19.0001 Assunto: Medidas

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Processo nº 8001892-47.2016.8.05.0027 SENTENÇA Vistos etc. RAFAELA FERREIRA ALVES, representada por seu genitor JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, através de advogado,

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