, 126,128, incisos I e II do Código Penal. O entendimento firmado foi de que, embora o feto fosse biologicamente vivo... do Regimento Interno do STF, qual seja: Art. 43. Ocorrendo infração à lei pena……
Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Da Violência de Gênero às Produções Científicas: medidas efetivas ou mero catálogo?
na hipótese legal do art. 128, II, do Código Penal Brasileiro, o que gerou grande revolta de alguns seguimentos da religião... da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do CPP, nos …
Andamento do Processo n. 1024392-52.2020.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - 17/12/2020 do TJSP
tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020
nos arts. 124 , 126 e 128 , I e II , do CP . A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário. ADPF 54..., nos termos do art. 1.048 , I , do Código de Processo Civil . 2. Tendo …
Análise descriminalização do aborto por meio da ADPF 54, 442 e a ADIM 5.881
o de aplicação analógicado art. 128, I, do Código Penal. Há estado de incerteza. Todos os efeitos nocivos causados pela... entre mulheres grávidas infectadas pelo vírus. O segundo fundamento seria …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014452-50.2009.8.26.0050 SP 0014452-50.2009.8.26.0050
mantida. Pena-base no piso. Agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal (crime cometido contra mulher..., por quatro vezes, combinado com os artigos 61, II, “f” e 234-A, III, na forma …
Andamento do Processo n. 8000743-29.2020.8.05.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 11/12/2020 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000743-29.2020.8.05.0042 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Canarana Autor: Poliana Souza De Novais Registrado(a) Civilmente Como Poliana Souza De Novais Advogado: Carlos…
Página 62 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2020
Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento no sentido de ser atípica a conduta relativa à interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Em que pese o fato de o…
A proteção da vida intrauterina através do Direito Penal
Apresentar a tutela da vida intrauterina pelos parâmetros criminais é um tema provocativo e que toma contornos polarizantes no palco das discussões contemporâneas, que por sua vez, são marcadas pela…
Alterações no Código Penal (Lei n.º 12.015/2009) em Relação ao Crime de Estupro e o princípio da dignidade da pessoa humana:
promulgada a Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou a nomenclatura do Título VI do Código Penal, procedendo...Alterações no Código Penal (Lei n.º 12.015/2009) em Relação ao Crime …