Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Lucas Borim, Estudante de Direito
há 13 dias

A Responsabilidade Agravada do Genitor na Prática do Crime de Aborto no Brasil

do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940Código Penal , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126 Pena...: Atualmente, sabe-se que interromper a gravidez é crime tipificado …
Cesar Babler, Advogado
mês passado

Aborto humanitário e colisão dos Direitos Fundamentais no caso do estupro de menores

. 2.848 de 07 de dezembro de 1940, do artigo 124 ao 128, as condutas típicas do crime de aborto que estão localizados..., 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Oportuno afirmar que, segundo …

O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma Visão Crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt

da conduta posterior, restando sua punição com agravamento previsto no artigo 61 , II , “1”, do Código Penal... de natureza grave devemos entender aquelas previstas pelos §§ 1º . e 2º. do art. 129 …

O Estupro da Menina de Dez Anos e a Tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt

com agravamento previsto no artigo 61, II, “1”, do Código Penal. Essa teoria não se aplica ao caso da forma que ele ocorreu.... do art. 129 do Código Penal. A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, …

Análise legal da portaria nº 2282 de 2020 do Ministério da Saúde

,pois o art.128 do Código Penal Brasileiro é auto-aplicável e não auto-regulamentável. BIBLIOGRAFIA BRASIL. Decreto-lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal

ECA e o direito ao sigilo de dados

com o artigo 128, inciso II do código penal : não se pune o aborto praticado pelo médico se a gravidez resulta de estupro... e do Adolescente quanto do Código Penal. Trataremos destes artigos logo …
Messyas De Faria, Advogado
há 2 meses

Crimes contra a dignidade sexual

, de seu representante legal. NÃO necessita de autorização da justiça sobre o caso, nos termos do artigo 128, II do CP..., tentarei aqui esclarecer o crime, algumas de suas modalidades e o …
Raphael Corrêa, Advogado
há 2 meses

A Inconstitucionalidade do Aborto em caso de Estupro, que incentiva a pratica do crime de Estupro.

da contracultura de meados do Século XX. Pois bem, não é de se estranhar que o artigo 128 II do Código Penal de 1940 não guarde... o seu sangue para que ele pudesse gozar de tal benefício. …

Em quais situações o aborto é permitido no Brasil?

. As duas primeiras possibilidades estão previstas no art. 128 , I e II , do Código Penal . Art. 128 - Não se pune o aborto... do feto anencéfalo, também, não constitui crime. Importante registrar …

Aborto humanitário e tipicidade conglobante

em contrário, que, no inciso II do art. 128 do Código Penal , o legislador cuidou de uma hipótese de inexigibilidade... e do Adolescente ); art. 217-A ao 218-C do Código Penal ; Decreto 99.710 …