Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Junior Reis, Estudante de Direito
há 3 dias

Da possibilidade de legalização do aborto em caso de feto diagnosticado com microcefalia

Arnaldo Santos Reis Junior Gabriel Costa de Araújo RESUMO O presente trabalho trata da possibilidade da legalização do aborto em caso de feto diagnosticado com microcefalia, analisando se deve ser um…
Ruan Lauriano, Estudante de Direito
há 25 dias

As hipóteses legais do aborto no Direito brasileiro

As hipóteses legais estabelecidas pelo Código Penal brasileiro para prática de aborto, estão expressas nos incisos I e II do artigo 128 do referido Código, entretanto há também outra hipótese que…

O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução: aspectos éticos, ambientais e penais

O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO: ASPECTOS ÉTICOS, AMBIENTAIS E PENAIS Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002: Art.

Comentário acerca da Legitimidade da descriminalização do aborto no Brasil.

Atualmente, praticar o aborto voluntário é considerado crime, nos termos dos arts. 124, 126 e 128, I e II do CP, excetuando-se casos de vítimas de estupro, gravidez com risco de vida da mãe e casos…
Thiago Brisola, Advogado
há 2 meses

A eterna ingerência dos homens nos direitos e liberdades das mulheres

  Nessas duas últimas semanas que findam o mês de homenagem às mulheres, elas, as mulheres brasileiras receberam como “presentão” a “boa” notícia da tramitação no Senado Federal de um “tal” projeto…

“Bolsa Estupro" análise do projeto de lei 5435/20

O Senador Eduardo Girão apresentou em dezembro de 2020 o PL 5435 intitulado de “Estatuto da Gestante” que visa “ o direito a vida desde a concepção”. Esse projeto basicamente diz que a mulher que for…

Erro Médico. Implicações penais e cíveis.

Nome do autor: Dr. Daniel Pinheiro Lisboa Júnior Advogado Criminalista e Cível Firma de Advocacia: Daniel Pinheiro Advogados Especialização em Direito Penal e Processo Penal RESUMO O objetivo geral…

A Proteção Jurídica do Nascituro à Partir da Visão do STF

1 INTRODUÇÃO Dentro do ordenamento jurídico brasileiro há três teorias a respeito do começo da personalidade, momento em que o sujeito passa a ter direitos e deveres a ela inerentes: Teoria…

Ativismo Judicial

. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www... anencéfalo entendendo ser inconstitucional a tipificação legal …
Matheus Colucci, Bacharel em Direito
há 4 meses

Ativismo Judicial - Um Estudo Sobre o Inquérito Instaurado de Ofício Pelo STF

, 126,128, incisos I e II do Código Penal. O entendimento firmado foi de que, embora o feto fosse biologicamente vivo... do Regimento Interno do STF, qual seja: Art. 43. Ocorrendo infração à lei pena…