Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Junior Reis, Estudante de Direito
há 14 horas

Da possibilidade de legalização do aborto em caso de feto diagnosticado com microcefalia

Arnaldo Santos Reis Junior Gabriel Costa de Araújo RESUMO O presente trabalho trata da possibilidade da legalização do aborto em caso de feto diagnosticado com microcefalia, analisando se deve ser um…

Página 3204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

autora que necessita com urgência de intervenção judicial, compelindo o Estado, através do Poder Judiciário, a expedição de Autorização, para interrupção da gestação. Na petição foi colocada data do…
Ruan Lauriano, Estudante de Direito
há 23 dias

As hipóteses legais do aborto no Direito brasileiro

As hipóteses legais estabelecidas pelo Código Penal brasileiro para prática de aborto, estão expressas nos incisos I e II do artigo 128 do referido Código, entretanto há também outra hipótese que…

O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução: aspectos éticos, ambientais e penais

O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO: ASPECTOS ÉTICOS, AMBIENTAIS E PENAIS Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002: Art.

Comentário acerca da Legitimidade da descriminalização do aborto no Brasil.

Atualmente, praticar o aborto voluntário é considerado crime, nos termos dos arts. 124, 126 e 128, I e II do CP, excetuando-se casos de vítimas de estupro, gravidez com risco de vida da mãe e casos…

Andamento do Processo n. 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - 15/04/2021 do TJSP

Processo 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - Perigo para a vida ou saúde de outrem - M.M.C. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para interrupção da gravidez, postulado por…

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2020, às 14:45 horas. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.284/2020. As intimações da…

Andamento do Processo n. 0500067-84.2021.8.05.0250 - Petição - Direito Penal - 10/02/2021 do TJBA

ADV: MAGDA DE SOUZA ESQUIVEL BARONI (OAB 48755/BA) - Processo 0500067-84.2021.8.05.0250 - Petição - DIREITO PENAL - REQUERIDO: ‘’MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Estado da Bahia - Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 0000748-67.2020.5.06.0251 - ATOrd - 10/02/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000748-67.2020.5.06.0251 RECLAMANTE ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA(OAB: 22443/PE) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 26 de Agosto de 2020

privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; CONSIDERANDO que a citada Lei determina, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de…