Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002642-19.2013.8.16.0179 PR 0002642-19.2013.8.16.0179

de previdência social (artigo 201, II) e no direito de assistência social (artigo 203, I). Supremo Tribunal Federal... (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário, manejado pelo Estado do Paraná, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002642-19.2013.8.16.0179 PR 0002642-19.2013.8.16.0179

DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00124 ART-00126 ART- 00128 INC-00001 INC-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL LEG.../2020 - 27/7/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00003 INC

TJMG • 0080779-10.2014.8.13.0261 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

deste mandamus ; que conforme o art. 196 da CR, art. 128, II do CP e das Leis n. 12.845/13, 8.080/90 e 8.142/90... que interessa é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS: Cuida-se de Mandado de …
Lucas Borim, Estudante de Direito
há 17 dias

A Responsabilidade Agravada do Genitor na Prática do Crime de Aborto no Brasil

do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940Código Penal , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126 Pena...: Atualmente, sabe-se que interromper a gravidez é crime tipificado …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 694323220138090000 GOIANIA

Código Penal (art. 128, incisos I e II) implica na instauração de ação penal pública incondicionada, por agredir bem..., inciso I, do Código Penal, para a hipótese em que há perigo concreto para a …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Outubro de 2020

conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal . Caso dos autos que em tudo se assemelha... Código Penal, que estabelece, todavia, duas exceções em seu art. 128, a …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Outubro de 2020

, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal . Caso dos autos que em tudo se assemelha ao do julgamento preferido...-se que o Feto II estava “com acentuado edema de subcutâneo difuso, coleções …

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

13.718 , de 24 de setembro de 2018, que alterou o artigo 225 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... Brasileiro estabelece como requisitos para o aborto humanitário ou sentimental, …

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

_______________________, documento de identificação tipo _________, ___________, em conformidade com o artigo 128 , inciso II , do Código Penal.... Atesta-se que o pedido se encontra em …
Cesar Babler, Advogado
mês passado

Aborto humanitário e colisão dos Direitos Fundamentais no caso do estupro de menores

. 2.848 de 07 de dezembro de 1940, do artigo 124 ao 128, as condutas típicas do crime de aborto que estão localizados..., 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Oportuno afirmar que, segundo …