Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Outubro de 2020

, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal . Caso dos autos que em tudo se assemelha ao do julgamento preferido...-se que o Feto II estava “com acentuado edema de subcutâneo difuso, coleções …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Outubro de 2020

conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal . Caso dos autos que em tudo se assemelha... Código Penal, que estabelece, todavia, duas exceções em seu art. 128, a …

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

13.718 , de 24 de setembro de 2018, que alterou o artigo 225 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... Brasileiro estabelece como requisitos para o aborto humanitário ou sentimental, …

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

_______________________, documento de identificação tipo _________, ___________, em conformidade com o artigo 128 , inciso II , do Código Penal.... Atesta-se que o pedido se encontra em …

Página 2233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal .¿ ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal... DANIEL PEREIRA RODRIGUES Vítima (s): O Estado Capitulação penal: arts. 33 , …

Página 2024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do voto do relator... tipificada nos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal. Além disso, …

Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

de que os artigos 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal , impedem a realização de aborto pela gestante de feto anencéfalo... artigo 129 , caput, do Código Penal e artigo 28 , caput, da Lei

Página 359 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

promovidas pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, no art. 213 e a inclusão do art. 217-A no Decreto-Lei 2.848...; Considerando a Lei 13.718 , de 24 de setembro de 2018, que altera o artig…

Página 360 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

__________, com ________ semanas de gestação. Atesta-se que o pedido se encontra em conformidade com o artigo 128 , inciso II , do Código Penal... _______________________, documento de identificação …

Página 1245 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2020

no fato de que a requerida, à época da gravidez, estaria amparada inclusive pelo Art. 128, II, do Código Penal. Desse... da adoção, ela deve ser deferida. Posto isto, com fundamento no Art. 1.635, …