Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Página 3204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

autora que necessita com urgência de intervenção judicial, compelindo o Estado, através do Poder Judiciário, a expedição de Autorização, para interrupção da gestação. Na petição foi colocada data do…

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2021

Com os irmãos maçónicos João Dias Gimenez e Antonio Carlos Caruso iniciaram um movimento para fundação de uma loja maçónica no bairro, o que ocorreu em 30 de novembro de 1983: Loja Fé, Equilíbrio e…

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Março de 2021

Com os irmãos maçónicos João Dias Gimenez e Antonio Carlos Caruso iniciaram um movimento para fundação de uma loja maçónica no bairro, o que ocorreu em 30 de novembro de 1983: Loja Fé, Equilíbrio e…

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

autos, pois os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal ainda estão presentes. Com efeito, a custódia cautelar dos acusados ainda se revela absolutamente necessária, para…

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2021

Efetivamente, não há notícia de envolvimento de quaisquer das autoridades elencadas no art. 102, I, b e c, da Constituição Federal, nos fatos investigados, não sendo caso, portanto, apto a atrair a…

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2021

“JUSTIFICATIVA O cenário desalentador de aumento progressivo dos casos de COVID-19 em todo território nacional, com recorde de taxas de ocupação de UTIs e mortes demonstram que o Município de São…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2021

“JUSTIFICATIVA O cenário desalentador de aumento progressivo dos casos de COVID-19 em todo território nacional, com recorde de taxas de ocupação de UTIs e mortes demonstram que o Município de São…

Página 286 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2021

Destaque-se, ainda, que, o próprio profissional médico que atendeu a Requerente no hospital não encontrou elementos seguros da prática do crime de estupro, já que poderia ter se utilizado do…

Página 17251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

haja a interrupção da gestação. Sob tal aspecto, corroborando a orientação acima exposta pela eminente Min. Nancy Andrighi, obrigar a permanência da gestação quando ausente a expectativa de vida para…

Página 3719 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2021

da gestante (art. 128 , I , do CP ), e em caso de estupro (art. 128 , II , do CP ). O Supremo Tribunal Federal na ADPF54 também... o direito à vida do bebê, bem jurídico este constitucionalmente …