Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0760320-91.2019.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0760320-91.2019.8.07.0016

, sendo legítima a postulação para a realização do aborto humanitário, com fulcro no art. 128, II, do Código Penal, não... e 207, XV; Lei n. 12.845/13). 2. A situação descrita configura o fato …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2143118-05.2020.8.26.0000 SP 2143118-05.2020.8.26.0000

da gravidez sem autorização judicial. Hipótese dos autos que não se amolda às situações previstas no art. 128 , incisos I... e II , do Código Penal . Precedentes. 2. Atipicidade da conduta. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002642-19.2013.8.16.0179 PR 0002642-19.2013.8.16.0179

DE MARÇO DE 1984 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00124 ART-00126 ART- 00128 INC-00001 INC-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL LEG.../2020 - 27/7/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00003 INC

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0011780-42.2018.8.06.0137 CE 0011780-42.2018.8.06.0137

conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II , todos do Código Penal (ADPF 54, Relator (a): MARCO... nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal . (ADPF 54, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000135-10.2013.8.02.0039 AL 2019/0081489-2

, que a hipótese está a admitir, em tese, a prática legal de estupro, na exata previsão do art. 128 , inc. II , do Código... como incurso no art. 217-A , § 1º, c/c os arts. 226 , II , e 71 , caput , …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0007152-55.2019.8.15.2002 PB

Vistos etc. Trata-se de apelação criminal com pedido de tutela de urgência interposto por Alana Delane Moraes Ribeiro e Arcelino de Brito Costa contra decisão do 2º Tribunal do Júri da Comarca de …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500409-22.2019.8.05.0103

APELAÇÃO. GESTAÇÃO. ESTUPRO. INTERRUPÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. NEXO CAUSAL. PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO. INCOMPATIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. A interrupção da gravidez …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70081263345 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO. TRISSOMIA LIVRE DO CROMOSSOMO 18. SÍNDROME DE EDWARDS. POSSIBILIDADE. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 54, que considerou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio : RSE 0059648-23.2015.8.16.0014 PR 0059648-23.2015.8.16.0014 (Acórdão)

autorizou o aborto sentimental (artigo 128, II, do Código Penal), afirmando a desnecessidade de comprovação cabal da violência... nos artigos 124, caput, e 340, caput, ambos do Código Penal, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075960096 RS

APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. FETO QUE APRESENTA MALFORMAÇÃO MÚLTIPLA, SUGESTIVA DE SÍNDROME DE BANDA AMNIÓTICA OU COMPLEXO OEIS. De toda a prova documental juntada aos autos constata-se que …