Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Lei nº 8302 de 08 de Março de 1995

OBRIGA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE A REALIZAR O PROCEDIMENTO MÉDICO DENOMINADO ABORTO NOS CASOS PREVISTOS PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Lei nº 2931 de 09 de dezembro de 1987

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.