Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Lituan Sanssara, Advogado
há 3 anos

Pedido de Autorização Judicial para Realização de procedimento Abortivo decorrente de Estupro com Tutela Provisória de Urgência

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Douto Juiz (a) de Direito Da____ Vara Criminal Da Comarca de Cidade/Estado Pedido de Autorização Judicial para Realização de procedimento Abortivo decorrente de Estupro…

[Modelo] Pedido liminar para autorização de aborto decorrente de estupro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA-RS URGENTE - GESTANTE VÍTIMA DE ESTUPRO - RISCO DE SUICÍDIO Pedido de AJG Fulana de tal, brasileira,…