Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Aborto sentimental e o caso da menina de 10 anos vítima de estupro

ou ético , está previsto no artigo 128, II, do Código Penal , senão vejamos: "Art. 128 - Não se pune o aborto praticado... e, principalmente, sobre a figura penal do "aborto sentimental" - …

O caso da menina de 10 anos grávida após estupros e o aborto

preocupado com a vítima, assim como seu agressor sexual. A lei é absolutamente clara ao dizer no art. 128, II, do Código Penal... sobre essa vítima. A menina de 10 anos nunca foi a preocupação. …

Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental"

O artigo 128, inciso II, do Código Penal, diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível. Entretanto, o Judiciário não pode autorizar o procedimento se há dúvidas sobre a ocorrência de…

Homem é condenado a 20 anos de prisão por estupro de vulnerável em comarca do Sul

O juízo da comarca de Criciúma condenou, esta semana, um homem a 20 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável - quando a vítima tem menos de 14 anos. A denúncia do crime aconteceu após a…

Homem é condenado a 20 anos de prisão por estupro de vulnerável em comarca do Sul

O juízo da comarca de Criciúma condenou, esta semana, um homem a 20 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável - quando a vítima tem menos de 14 anos. A denúncia do crime aconteceu após a…
Justificando
há 3 anos

Por que ainda estamos discutindo a possibilidade de aborto em 2018?

Ilustração: Helô D’Angelo O aborto é um tabu em nossa cultura, algo muito sério, sem dúvida alguma. Trata-se de uma experiência física e emocional de intensidade difícil de ser mensurada, algo que…

Pela preservação dos direitos das mulheres, IBDFAM repudia PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) divulgou Nota Pública em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, que trata da ampliação da criminalização do aborto no…

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, entidade científica sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Federal (Portaria nº 2.134, de 27/05/2013), CNPJ nº 02.571.616/0001-48, com sede…

A prescrição para o crime de estupro deve acabar?

SIM A questão do estupro preocupa. Os números são alarmantes, pois, em trabalho desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no Brasil, anualmente temos 527 mil novos casos de…

Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de…