Art. 24, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

O exercício da fiscalização de posturas por guardas civis municipais

), o simples fato de o art. 24, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro atribuir aos Municípios competência para... de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito B…