Art. 24, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Janeiro de 2020

, § 3º,do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 485, inciso VI,da Lei Adjetiva Civil. Contrarrazões apresentadas às fls...(fls. 153USQUE 155). Nas razões doRecurso Especial é alegadaviolação aos art…

Página 107 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2020

(ANTONIO RICARDO CARONE GROSSI 14512/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE... ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO OS EFEITOS INFRINGENTES, DÊ-SE VISTA À …

Página 40 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 15 de Janeiro de 2020

VI, VII e VIII, do artigo 24, da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro (CTB...) e dos incisos VI, VII e VIII, do parágrafo único do artigo 1° da Lei n. 3.593 de 14 …

Página 5 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Janeiro de 2020

O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO... CABÍVEIS, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CÓDIGO, …

Página 278 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2020

do artigo 24, VI, VII, combinado com o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) se extrai... do artigo 12 da Lei 1.060/50 c/c o artigo 98 do CPC, tendo em vista os auspícios da …

Página 280 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2020

de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) se extrai que a autoridade de trânsito municipal, na esfera da competência..., do caderno processual. É o caso dos autos. Pela leitura do artigo 24, VI, VII, …

Página 30 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2020

NUNES CONCEIÇÃO (FELIPE DA SILVA ANTUNES 102831/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII... MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS …

Página 18 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Dezembro de 2019

280 e dos incisos VI, VII e VIII, do artigo 24, da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito... Brasileiro (CTB) e dos incisos VI, VII e VIII, do parágrafo único do artigo 1° da Le…

Página 10 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 18 de Dezembro de 2019

de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dos incisos VI, VII e VIII, do parágrafo único... DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, nos termos do § 4° do artigo 280 e dos incisos VI, VII

Página 3570 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

amparo previsto no art. 24, VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Portanto, as questões... das custas, na forma da Lei 9.289, de 04 de julho de l996, sob pena de cancelamento …