Art. 1578, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
§ 2o Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.

Página 5 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

)”. “(TJSC, 3ª Câmara de Direito Civil, Apelação Cível 02.011016-2, Relator: Wilson Augusto do Nascimento - Julgamento... do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, art.1.578, §2º). Decido …

Página 312 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

artigo 24 e seguintes da Lei 6.515/77; artigos 1571 inciso IV e, 1580 do Código Civil Brasileiro e, Emenda... da Requerente para o de solteira, qual seja, R. J. P., de acordo com o § 2º do artigo

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

Litigioso - Dissolução - J.M.L.S.S. - Vistos. Fl. 37: tendo em vista que o artigo 1.578, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil... - Vistos. Nos termos do artigo 41 da Resolução CJF-RES-2017/00458 de …

Página 598 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2019

, trata-se de direito subjetivo do mesmo, na forma do artigo 1578 , 2º do Código Civil , portanto, deve permanecer inalterado... , da Constituição Federal , art. 1580 § 2º do Código Civil e do art. …

Andamento do Processo n. 0614820-57.2018.8.04.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 07/10/2019 do TJAM

entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, § 2º). 4. Agravo... PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. …

Página 203 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Outubro de 2019

. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso... no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.57…

Andamento do Processo n. 0700516-86.2019.8.02.0064 - Divórcio Consensual / Dissolução - 03/10/2019 do TJAL

do ex-cônjuge, sendo certo que se afigura direito personalíssimo, conforme o art. 1.578, § 2º, do Código Civil. 15. Condeno... em julgado desta sentença, uma vez que beneficiários da Justiça …

Página 610 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Outubro de 2019

do sobrenome do ex-cônjuge, sendo certo que se afigura direito personalíssimo, conforme o art. 1.578, §2º, do Código Civil. 15... as observações presentes no art. 7º, da Lei 5.478/68. A citação e …

Andamento do Processo n. 0701091-62.2016.8.02.0044 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 02/10/2019 do TJAL

que se afigura direito personalíssimo, conforme o art. 1.578, § 2º, do CC/02. Transitada em julgado, expeça-se mandado... das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor …

Página 331 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, qual seja, R. J. P., de acordo com o § 2º do artigo 1.578 do Código Civil , bem como a expedição do competente mandado...; artigos 1571 inciso IV e, 1580 do Código Civil Brasileiro e, Emenda …