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29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10279024320168260100 SP 1027902-43.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Apelação 1027902-43.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000076074 ACÓRDÃO Vistos,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645772 RJ 2014/0341097-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.772 - RJ (2014/0341097-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIANGELA TOLEDO SILVA GONÇALVES AGRAVANTE : EDUARDO DUTRA E SILVA NETTO ADVOGADO : ANA MARIA PEREIRA E OUTRO(S) - SP049172 AGRAVADO : EMI MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO : GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA E OUTRO(S) - RJ...

Andamento do Processo n. 2014/0341097-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

(3329) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.772 - RJ (2014/0341097-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIANGELA TOLEDO SILVA GONÇALVES AGRAVANTE : EDUARDO DUTRA E SILVA NETTO ADVOGADO :

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

direitos autorais, firmado entre a agravada e o artista falecido Dick Farney (genitor daqueles). Sentença: julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. Acórdão: manteve a

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1520978 DF 2012/0045616-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

Andamento do Processo n. 2016/0023453-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(15643) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.576 - MS (2016/0023453-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FABIO MATEUS COELHO PELLEGRINI FREITAS ADVOGADOS : ROBERTO SOLIGO E OUTRO(S) ALEXANDRE

Pg. 7837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2016

contrato verbal cedendo o uso das imagens e não logrou êxito em comprovar os limites acordados (e-STJ, fl. 369). Nas razões do recurso especial (e-STJ. fls. 392/412), com fundamento no art. 105, III,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039775220158260100 SP 1003977-52.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000074543 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003977-52.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10039775220158260100 SP 1003977-52.2015.8.26.0100

Direitos autorais. Autor que imputa à ré prática de comercialização não autorizada de ilustrações em livro digital. Insurgência contra a sentença de improcedência. Alegada violação aos artigos 29 e 49, V, VI da Lei nº 9.610/1998. Descabimento. Autorização expressa para utilização das ilustrações em contrato de cessão,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3364576720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0336457-67.2011.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE 1: EDITORA GRÁFICA UNIVERSAL LTDA

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