Inciso V do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP URGENTE: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM 2° GRAU DE JURISDIÇÃO , por intermédio do seu patrono…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, não se…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, não se…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

MM. JUIZO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, não se conformando com a r. sentença prolatada, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1727950 RJ 2017/0140552-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1727950 - RJ (2017/0140552-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - SUCESSAO RECORRENTE : ISABEL GILBERTO DE OLIVEIRA - SUCESSOR…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual - Procedimento Comum Cível - contra Miramar Edicoes Musicais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , em artes "Chico César" , brasileiro, casado, portador do RG n° , inscrito no CPF…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra HBO Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Razões - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, não se…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO - SP. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com…