Inciso V do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

Andamento do Processo n. 1.482.282 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

do art. 49 , V e VI , da Lei 9.610 /98; a cessão se destinava somente à edição do 'Jornalzinho da Mundial'; a ausência... autorais (art. 4º da Lei 9.610 /98), a pretensão indenizatória não …

Página 7056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

da Lei 9.610/98; a cessão deveria ser interpretada de forma restritiva,nos termos do art. 49, V e VI, da Lei 9.610... vigência da lei de direitos autorais. Necessidade de interpretação …

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e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei 9.610/98... violação aos arts. 31, 49, IV e V, 50, da Lei n. 9.610/98, o recorrente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083217109 RS

JAPG Nº 70083217109 (Nº CNJ: 0293619-29.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ARRECADATÓRIA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1411315 RS 2013/0348769-5

, 49, incisos IV e V, e 115, da Lei n.º 9.610/98; do art. 13, parágrafo único, da Lei n.º 6.533/78; e arts. 2º, 33 e 34... que se amolda à conclusão sentencial. 2. Ademais, nos termos do art. 5º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121326011001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. FOTÓGRAFO CONTRATADO PELO JORNAL ESTADO DE MINAS. RELAÇAO DE EMPREGO. TRANSFERÊNCIA IMPLÍCITA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA. POSSIBILIDADE DE…

Andamento do Processo n. 0194124-57.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

Processo 0194124-57.2012.8.26.0100 (583.00.2012.194124) - Procedimento Comum - Direito Autoral - Nbc Agenciamento e Publicidade Ltda e outros - Elemento Produções Artísticas e Cinematográficas…

Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), RENATO DE CAMPOS LIMA (OAB 153241/SP), LAERTE ALTRUDA (OAB 128500/SP), JOYCE PATRICIO (OAB 123073/SP)…

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:…

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que…