Art. 49, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121326011001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. FOTÓGRAFO CONTRATADO PELO JORNAL ESTADO DE MINAS. RELAÇAO DE EMPREGO. TRANSFERÊNCIA IMPLÍCITA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA. POSSIBILIDADE DE...

Andamento do Processo n. 0194124-57.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

Processo 0194124-57.2012.8.26.0100 (583.00.2012.194124) - Procedimento Comum - Direito Autoral - Nbc Agenciamento e Publicidade Ltda e outros - Elemento Produções Artísticas e Cinematográficas...

Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), RENATO DE CAMPOS LIMA (OAB 153241/SP), LAERTE ALTRUDA (OAB 128500/SP), JOYCE PATRICIO (OAB 123073/SP)...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:...

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que...

Republicação de artigos na internet deve ser autorizada

De 24/09/2013 A utilização de meios eletrônicos para divulgação de revistas e jornais vem causando uma série de disputas judiciais, opondo jornalistas e empresas de comunicação. Recentemente, um caso...

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

Nº 0004882-69.2013.8.26.0189 - Processo Físico - Apelação - Fernandópolis - Apelante: Jose Paschoal da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Magistrado (a) James Siano...

Página 2355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2017

CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00048826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004882-69.2013.8.26.0189, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004882-69.2013.8.26.0189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998, cedendo-os à ré, para utilização no produt...