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15 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

Andamento do Processo n. 0194124-57.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

do inciso V do art. 49 da Lei 9.610/1998. Entende haver abusividade nos valores pleiteados pela requerente, levando... de ressarcimento por violação de direitos autorais é trienal, com base no art. 206, § 3º, V do Código Civil. Contudo, o início... - PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL VIOLAÇÃO...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

não existentes à época da assinatura do contrato de cessão de direitos, sob a égide do inciso V do art. 49 da Lei 9.610... e Cinematográficas Ltda-EPP - Vistos. Trata-se de ação ordinária por violação de direitos autorais ajuizada por IRMÃOS... de cessão de direitos autorais em que o autor/compositor, como cedente,...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

. - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta..., III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código... os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou ...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

. - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta..., II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798... / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / DIREITO AUTORAL. Alegação(ões): - viola...

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-se desta. Com base nessa distinção, o artigo 36 da Lei 9.610/98 estabelece o seguinte: “Art. 36. O direito de utilização.... Como se não bastasse, o artigo 4º da Lei 9.610/98 estabelece que os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser... interpretados restritivamente. Além disso, a cessão de direitos autora...

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, V... DOS PERSONAGENS DE FORMA ILIMITADA IMPLICARIA EM DESCONSIDERAR A LEI 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS); NECESSIDADE... CELEBRADO EM 2008, EM PLENA VIGÊNCIA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. N...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DE DIREITOS AUTORAIS DOS PERSONAGENS DO AUTOR; O DOCUMENTO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO... DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, V E VI, DA LEI 9.610/98; A CESSÃO SE DESTINAVA... DE DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. ...

Inteiro Teor. : 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004882-69.2013.8.26.0189, da Comarca de

: 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998, cedendo-os à ré, para utilização no produto "Jornalzinho da Mundial", em 19.11.2008, mediante pagamento. Utilização dos personagens em inúmeros produtos (mochilas, r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10279024320168260100 SP 1027902-43.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Apelação 1027902-43.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000076074 ACÓRDAO Vistos,

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