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22 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

Andamento do Processo n. 0004882-69.2013.8.26.0189 - Apelação - 21/08/2017 do TJSP

OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, V... DOS PERSONAGENS DE FORMA ILIMITADA IMPLICARIA EM DESCONSIDERAR A LEI 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS); NECESSIDADE... CELEBRADO EM 2008, EM PLENA VIGÊNCIA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. N...

Pg. 2355. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DE DIREITOS AUTORAIS DOS PERSONAGENS DO AUTOR; O DOCUMENTO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 50 DA LEI 9.610/98; A CESSÃO... DEVERIA SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, V E VI, DA LEI 9.610/98; A CESSÃO SE DESTINAVA... DE DIREITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (ART. ...

Inteiro Teor. : 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000567066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004882-69.2013.8.26.0189, da Comarca de

: 48826920138260189 SP 0004882-69.2013.8.26.0189

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E PERDAS E DANOS. Autor criou diversos personagens infantis relacionados à temática cristã, em 1998, cedendo-os à ré, para utilização no produto "Jornalzinho da Mundial", em 19.11.2008, mediante pagamento. Utilização dos personagens em inúmeros produtos (mochilas, r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10279024320168260100 SP 1027902-43.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Apelação 1027902-43.2016.8.26.0100 Registro: 2017.0000076074 ACÓRDAO Vistos,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645772 RJ 2014/0341097-0

pelo agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 29, I, 49, V, e 50, todos da Lei 9.610/98..., V, e 50, todos da Lei 9.610/98. Sustenta que a agravada possui dívidas com os agravantes, em razão da reprodução... LTDA, na qual requerem a declaração de nulidade do contrato de cessão de direit...

Andamento do Processo n. 2014/0341097-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

(3329) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.772 - RJ (2014/0341097-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIANGELA TOLEDO SILVA GONÇALVES AGRAVANTE : EDUARDO DUTRA E SILVA NETTO ADVOGADO :

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

direitos autorais, firmado entre a agravada e o artista falecido Dick Farney (genitor daqueles). Sentença: julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. Acórdão: manteve a

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1520978 DF 2012/0045616-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

Andamento do Processo n. 2016/0023453-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2016 do STJ

(15643) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.576 - MS (2016/0023453-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FABIO MATEUS COELHO PELLEGRINI FREITAS ADVOGADOS : ROBERTO SOLIGO E OUTRO(S) ALEXANDRE

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