Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
Inicialmente importante destacar que no Brasil há três tipos de abortamento legal, quais sejam, o aborto em casos de risco de vida da gestante, em casos de estupro e em casos de feto anencéfalo. Os…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ,…
AO JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. (URGENTE) A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , por meio da Defensora Pública que este subscreve e assina, vem respeitosamente…
Pedido de Autorização Judicial para Realização de Aborto Necessário AO JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. (URGENTE) A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , por meio da…
PETIÇÃO - MP - EM ANEXO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos de origem n° 100XXXX-86.2022.8.26.0554 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ALEXANDRE LAZZARINI, INTEGRANTE DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° (Origem…
TERRITÓRIOS Órgão 2a Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 070XXXX-10.2022.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL…