Arnaldo Santos Reis Junior Gabriel Costa de Araújo RESUMO O presente trabalho trata da possibilidade da legalização do aborto em caso de feto diagnosticado com microcefalia, analisando se deve ser um…
Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Página 3204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021
autora que necessita com urgência de intervenção judicial, compelindo o Estado, através do Poder Judiciário, a expedição de Autorização, para interrupção da gestação. Na petição foi colocada data do…
As hipóteses legais do aborto no Direito brasileiro
As hipóteses legais estabelecidas pelo Código Penal brasileiro para prática de aborto, estão expressas nos incisos I e II do artigo 128 do referido Código, entretanto há também outra hipótese que…
O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução: aspectos éticos, ambientais e penais
O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO: ASPECTOS ÉTICOS, AMBIENTAIS E PENAIS Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002: Art.
Comentário acerca da Legitimidade da descriminalização do aborto no Brasil.
Atualmente, praticar o aborto voluntário é considerado crime, nos termos dos arts. 124, 126 e 128, I e II do CP, excetuando-se casos de vítimas de estupro, gravidez com risco de vida da mãe e casos…
Andamento do Processo n. 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - 15/04/2021 do TJSP
Processo 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - Perigo para a vida ou saúde de outrem - M.M.C. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para interrupção da gravidez, postulado por…
O Aborto na Legislação Brasileira e Jurisprudência
CENTRO UNIVERSITÁRIO E FACULDADES PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO O ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E JURISPRUDÊNCIA BRASÍLIA-DF 2020 O ABORTO NA LEGISLAÇÃO…
Erro Médico. Implicações penais e cíveis.
Nome do autor: Dr. Daniel Pinheiro Lisboa Júnior Advogado Criminalista e Cível Firma de Advocacia: Daniel Pinheiro Advogados Especialização em Direito Penal e Processo Penal RESUMO O objetivo geral…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5021017-63.2021.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL - INTERRUPÇAO DE GRAVIDEZ - FETO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE EDWARDS - BAIXA EXPECTATIVA DE VIDA EXTRAUTERINA - RISCO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL…
Andamento do Processo n. 1001019-44.2018.8.26.0050 - 22/03/2021 do TJSP
Processo 1001019-44.2018.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - CRISTIANO BELDERRAIN CALEGARI - - GUILHERME AZEVEDO DANTAS XAVIER - ISABELA…