do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126 Pena... Código Penal em que a provocação do aborto não é considerada crime. A …
Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Outubro de 2020
, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal . Caso dos autos que em tudo se assemelha ao do julgamento preferido..., a Agravante realizou nova ultrassonografia em 19/02/2020 – 22ª semana de …
Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Outubro de 2020
conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal . Caso dos autos que em tudo se assemelha... Código Penal, que estabelece, todavia, duas exceções em seu art. 128, a …
Aborto humanitário e colisão dos Direitos Fundamentais no caso do estupro de menores
. 2.848 de 07 de dezembro de 1940, do artigo 124 ao 128, as condutas típicas do crime de aborto que estão localizados... anormal, uma hipótese específica de estado de necessidade, conforme o artigo 1……
Andamento do Processo n. 0002050-14.2020.8.14.0040 - 16 de março de 2020 do TJPA
anencefálico ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal .¿ ADPF 54, Relator... . do Código de Processo Penal , o qual admite a aplicação de princípios …
Página 2233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020
nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal .¿ ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal... DANIEL PEREIRA RODRIGUES Vítima (s): O Estado Capitulação penal: arts. 33 , …
O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma Visão Crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
de natureza grave devemos entender aquelas previstas pelos §§ 1º . e 2º. do art. 129 do Código Penal . A Lei 12.015... do CPP : “§ 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no a……
Página 2024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020
anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do voto do relator... interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser …
O Estupro da Menina de Dez Anos e a Tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
. do art. 129 do Código Penal. A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, diz, claramente, que a lesão corporal de natureza...”, nos moldes do artigo 128, I, CP. Sabe-se que a gravidez em tenra idade …
Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020
de que os artigos 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal , impedem a realização de aborto pela gestante de feto anencéfalo... artigo 129 , caput, do Código Penal e artigo 28 , caput, da Lei nº …