Inicialmente importante destacar que no Brasil há três tipos de abortamento legal, quais sejam, o aborto em casos de risco de vida da gestante, em casos de estupro e em casos de feto anencéfalo. Os…
Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ,…
Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará
AO JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. (URGENTE) A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , por meio da Defensora Pública que este subscreve e assina, vem respeitosamente…
Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará
Pedido de Autorização Judicial para Realização de Aborto Necessário AO JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. (URGENTE) A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , por meio da…
Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará
PETIÇÃO - MP - EM ANEXO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO…
Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ,…
Petição - TJRJ - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da…
Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Agravo de Instrumento - de Facebook Serviços Online do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos de origem n° 100XXXX-86.2022.8.26.0554 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de…
Recurso - TJSP - Ação Marca - Agravo de Instrumento - de Alessandra T.Ragazzo E.Sartorello contra Google Brasil Internet, Facebook Serviços Online do Brasil e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ALEXANDRE LAZZARINI, INTEGRANTE DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° (Origem…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-10.2022.8.07.0000 1429350
TERRITÓRIOS Órgão 2a Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 070XXXX-10.2022.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL…