Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
com o art. 128 , I do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); II - aborto no caso de gravidez... pelo Ministério da Saúde. Legislação Citada - Código Penal (decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), art. 128... no artigo 3º, inciso III da Lei nº 17.159, de 21 de novembro de 2.005, pas...
que fosse questionado os artigos 126 e 128, I e II, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal...). Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Tendo como relator o ministro Marco Aurélio, a ADPF 54 teve por seguinte... 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, contra os votos dos ...
124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (STF, ADPF 54/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado.... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇAO DO ARTIGO 128, I, DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM... constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem,...
esparsas, mas do mesmo jeito existem pessoas que o fazem. Conforme o disposto no art. 124 ao 128 do código penal , o aborto... nas hipóteses do art. 128, incisos I e II, sendo o aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro..., todos estes da Constituição Federal . Também foram analisados os a...
de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (ADPF 54, Relator... anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Disponível em: . Acesso... INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI ...
em risco de morte, o aborto é permitido. Veja o que diz o Código Penal: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico... prescreve, em seu artigo 128, inciso I: " se não há outro meio de salvar a vida da gestante". E ssa redação denota uma morte... risco - e há ainda a pressão familiar, religiosa ou marital. Al...
, de acordo com o art. 128, I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); II - aborto no caso de gravidez..., durante o Espetáculo de Dança a realizar-se no dia 27/07/2018. Fundamentação legal: art. 25, inciso III, Lei 8.666/93..., durante o Ciclo Junino 2018 a realizar-se no dia 14/07/2018. Funda...
do aborto previstas no art. 128 ,incisos I e II , do CP , afastando assim a conduta tipificada no art. 124 do CP... previsto no art. 124 do CP , qual seja, a possibilidade da vida como bem tutelado penalmente e protegido...Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA 0000863-93.2011...
concreta às permissões do aborto previstas no art. 128,incisos I e II, do CP, afastando assim a conduta tipificada no art... de punibilidade, nos termos do art.107,inciso IV, do Código Penal. Ante exposto, com base no art.107, inciso IV, do Código Penal.... Feitas as análises cabíveis, verificou-se que o delito refere...
primeiras hipóteses possuem previsão legal e expressa no artigo 128 do Código Penal, e configuram causas de justificação... o aborto. A primeira delas é o chamado aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I, CP) que é aquele praticado pelo médico... ou sentimental (art. 128, II, CP), que é o aborto resultante de est...