Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

STF e o aborto

INTRODUÇÃO O quadro de ativismo judicial no Brasil é evidente. Os magistrados rogam a si o conhecimento completo sobre todos os âmbitos da vida e sobrepujam os demais poderes da República. O presente

Relativização do direito à vida

RELATIVAZAÇÃO DO DIREITO À VIDA RESUMO: O presente trabalho avalia as formas de relativização direito à vida. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o direito à vida é considerado um direito

Pedro Corrêa

Pedro Corrêa -

O Aborto e os Direitos Fundamentais

Pedro Chaves Corrêa Neto Turma: 4ºB – Direito Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio - CEUNSP - Cruzeiro do Sul Resumo: O artigo demonstra de forma sintética, os fatores históricos e os

Relativização do direito a vida

RESUMO: O presente trabalho avalia as formas de relativização direito à vida. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o direito à vida é considerado um direito fundamental. Porém, conforme

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073304305 RS

RT Nº 70073304305 (Nº CNJ: 0094545-62.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. PEDIDO DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL. ABORTO TERAPÊUTICO. INTERRUPÇAO DA GRAVIDEZ. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO OBJETO. 1.

Andamento do Processo n. 0700385-56.2017.8.02.0008 - Petição - 15/08/2017 do TJAL

ADV: WILLAMES RODRIGUES SILVA (OAB 13460/AL) - Processo 0700385-56.2017.8.02.0008 - Petição - Liminar - REQUERENTE: Marcia dos Santos - Márcia dos Santos, devidamente qualificada, impetrou a presente

Pg. 212. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2017

mínimo de 100 (cem) metros;f) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Determino que a autoridade policial competente seja oficiada para,

Andamento do Processo n. 1003132-52.2017.8.26.0681 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 14/08/2017 do TJSP

Processo 1003132-52.2017.8.26.0681 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Valéria Azevedo Lopes - Trata-se de pedido de autorização para interrupção de

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

considerando sua condição de multireincidente, atestada pela certidão de fls. 29 dos fólios específicos (por condenação de crime da mesma espécie do que ora denunciado - reincidência específica -,

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

neutro quanto às religiões. Considerações.FETO ANENCÉFALO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - MULHER - LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA - SAÚDE - DIGNIDADE AUTODETERMINAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS - CRIME

×