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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

O Aborto sob a Ótica do Supremo Tribunal Federal - Análise do Habeas Corpus n. 124.306-RJ

. A primeira possibilidade é o Aborto Necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, no qual ocorrerá quando não... neste trabalho. Por fim, o aborto legal é aquele previsto no artigo 128 do Código Penal, que também será analisado..., de seu responsável legal. Essas duas últimas modalidades são admitida...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2018

e nem tampouco se encaixa nas previsões legais do art. 128 , incisos I e II do CP , que trazem excludents do delito...) ao mês, contado a partir da citação (art. 405 do Código Civil ). Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei.... Posto isso, nos termos do art. 487 , I , do CPC , julgo parcialmente proced...

Pg. 960. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2018

típica estão previstas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, além dos casos permitidos com base na ADPF 54..., considerando que a continuidade da gestação acarreta risco de morte à gestante. Aplicabilidade do art. 128 do Código Penal. Embora....De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tu...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/10/2018

especiais de exclusão de ilicitude, previstas na legislação em vigor, estão no artigo 128, incisos I e II, do Código Penal... a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do CP... técnicas que hodiernamente auxiliam a medicina, mormente tratar...

Luciane Cozza

Luciane Cozza -

Crimes Contra a Sexualidade:

AUTOR: Luciane Veiga Cozza Neves, Bacharel em Direito, Pós Graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, Brasil. - lucianecozza@gmail.com ORIENTADOR:

Andamento do Processo n. 4026355-09.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 04/10/2018 do TJSC

1.Habeas Corpus (criminal) - 4026355-09.2018.8.24.0000 - Brusque Impetrante : David Theodoro Fernando Cim Paciente : L. J. B. Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC) Relator: Exmo. Sr.

Pg. 596. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2018

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO: por votação unânime, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade do réu C. A. C. de S., em razão da ocorrência da prescrição da

Pg. 597. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2018

decisão cuja parte dispositiva transcreve-se a seguir: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40263550920188240000 Brusque 4026355-09.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4026355-09.2018.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4026355-09.2018.8.24.0000, de Brusque Impetrante

Andamento do Processo n. 0000265-31.2018.8.06.0033 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TJCE

ADV: EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA (OAB 23716/CE) - Processo 0000265-31.2018.8.06.0033 - Procedimento Comum - Dependente de Autorização - REQUERENTE: Jaiane Gomes da Silva - SENTENÇA Processo

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