Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, com fundamento no artigo 128, inciso I, do Código Penal, defiro o requerimento inicial e AUTORIZO A INTERRUPÇÃO... o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Pe……

apreciado pelo STF na ADPF 54/2004. O risco de vida à gestante amolda-se ao disposto no art. 128, I, do Código Penal... legais. Como dito à fl. 32, são dois os fundamentos da inicial, a saber, o …

, a saber, o risco de vida da gestante (art. 128, I do CP) e a impossibilidade de vida extrauterina. Quanto ao risco... recomendo. E outra situação, uma interpretação dada à lei, a questão do …

gestante amolda-se ao disposto no art. 128, I, do Código Penal, de forma que é permitido o aberto terapêutico... que prevalecer. A legislação pátria, tanto no viés constitucional (art. 5.º, caput …

da ilicitude. O disposto no inciso I do artigo 128 do Código Penal trata da modalidade de aborto necessário ou terapêutico... jurídico, nesses casos, em salvar a vida da mulher. O artigo 128, inciso…

, ou seja, as condutas tipificadas nos art. s 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Do voto do Ministro Marco..., em especial aquele do artigo 128 do Código Penal a que menciona o …

tipificadas nos art. s 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator..., nos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos II, III e X, e6º, …

tipificado nos artigos 124, 125 e art. 126 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.484/40), mas sim, se subsumindo... se estiver em desacordo com o Código Penal Brasileiro ( Decreto-Lei nº 2.84……

A GESTAÇÃO. TRATA-SE, NESTA HIPÓTESE, DO ABORTO TERAPÊUTICO PREVISTO NO ARTIGO 128, INCISO I, O CÓDIGO PENAL, QUE NÃO RESTOU... DA GRAVIDEZ, A QUAL PODERIA SER FEITA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO …

. TRATA-SE, NESTA HIPÓTESE, DO ABORTO TERAPÊUTICO PREVISTO NO ARTIGO 128, INCISO I, O CÓDIGO PENAL, QUE NÃO RESTOU... DA GRAVIDEZ, A QUAL PODERIA SER FEITA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, …