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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/09/2018

com o art. 128 , I do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); II - aborto no caso de gravidez... pelo Ministério da Saúde. Legislação Citada - Código Penal (decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), art. 128... no artigo 3º, inciso III da Lei 17.159, de 21 de novembro de 2.005, pas...

Porque a descriminalização do aborto é necessária?

que fosse questionado os artigos 126 e 128, I e II, do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal...). Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940. Tendo como relator o ministro Marco Aurélio, a ADPF 54 teve por seguinte... 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal, contra os votos dos ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078677192 RS

124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (STF, ADPF 54/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado.... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇAO DO ARTIGO 128, I, DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM... constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem,...

Jaqueline Paulichi

Jaqueline Paulichi -

Conflito De Direitos Fundamentais E Os Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade – O Caso Do Aborto X Direito À Liberdade

esparsas, mas do mesmo jeito existem pessoas que o fazem. Conforme o disposto no art. 124 ao 128 do código penal , o aborto... nas hipóteses do art. 128, incisos I e II, sendo o aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro..., todos estes da Constituição Federal . Também foram analisados os a...

O Direito à Vida e sua proteção civil e penal

de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (ADPF 54, Relator... anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Disponível em: . Acesso... INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI ...

"Meu corpo, minhas regras"! Homem pode dar 'pitaco' na gravidez da esposa, namorada ou 'ficante'?

em risco de morte, o aborto é permitido. Veja o que diz o Código Penal: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico... prescreve, em seu artigo 128, inciso I: " se não há outro meio de salvar a vida da gestante". E ssa redação denota uma morte... risco - e há ainda a pressão familiar, religiosa ou marital. Al...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 28/07/2018

, de acordo com o art. 128, I do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); II - aborto no caso de gravidez..., durante o Espetáculo de Dança a realizar-se no dia 27/07/2018. Fundamentação legal: art. 25, inciso III, Lei 8.666/93..., durante o Ciclo Junino 2018 a realizar-se no dia 14/07/2018. Funda...

Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA

do aborto previstas no art. 128 ,incisos I e II , do CP , afastando assim a conduta tipificada no art. 124 do CP... previsto no art. 124 do CP , qual seja, a possibilidade da vida como bem tutelado penalmente e protegido...Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA 0000863-93.2011...

Pg. 124. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

concreta às permissões do aborto previstas no art. 128,incisos I e II, do CP, afastando assim a conduta tipificada no art... de punibilidade, nos termos do art.107,inciso IV, do Código Penal. Ante exposto, com base no art.107, inciso IV, do Código Penal.... Feitas as análises cabíveis, verificou-se que o delito refere...

A descriminalização do aborto é realmente apenas uma questão de gênero?

primeiras hipóteses possuem previsão legal e expressa no artigo 128 do Código Penal, e configuram causas de justificação... o aborto. A primeira delas é o chamado aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I, CP) que é aquele praticado pelo médico... ou sentimental (art. 128, II, CP), que é o aborto resultante de est...

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