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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Klaus Paiva

Klaus Paiva -

Breves comentários ao sistema de precedentes judicias apresentados pelo NCPC e o Overruling

conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. (Brasil, 2012.) No supracitado... Código Processual Civil, Lei 13.105 de 2015, que, além da reformulação dos mais variados institutos Processuais Civis... utilizar-se da figura da reclamação, instrumento que, segundo a Constit...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Direito da gestante de optar pela antecipação do parto independente...Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017 Ementa número 1 HOSPITAL PÚBLICO... da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é condut...

Aborto:

Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em 1969. Dita o inciso I, artigo 4º da referida lei...): “a hipótese aqui em exame só não foi expressamente abrigada no art. 128 do Código Penal como excludente de punibilidade... dos artigos 124, 126, 128 incisos I e II do CP. A justificativa para tal de...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/05/2017

DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pela... - único meio de salvar a vida da gestante -, art. 128, I, do CP e do aborto sentimental, art. 128, II, do CP... do Código Penal que tratam do tema. O que se determinou foi que a interrupção da gra...

Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40)– que impedia... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, além de inquestionável violação do direito à saúde. A ADPF 54... Processo 0399948-43.2014.8.19.0001 Assessoria & Consultoria Jurídica ...

Mulher com câncer tem autorização para abortar antes de fazer quimioterapia

início ao tratamento médico”, afirmou Piton. Ele baseou-se no artigo 128 , inciso I , do Código Penal , que deixa de punir...

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de

Andamento do Processo n. 0701072-97.2016.8.01.0007 - Autorização Judicial - 11/04/2017 do TJAC

ADV: THAUANA OLIVEIRA E COSTA (OAB 4112/AC) - Processo 0701072-97.2016.8.01.0007 - Autorização judicial - Medida Cautelar - REQUERENTE: Leísa Souza Soares, Neste Ato Representada Por Sua Genitora A

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