Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

O direito de nascer

Questão que merece discussão e profunda reflexão de toda a sociedade é a possibilidade, inclusive direito, de realizar aborto por conta de gravidez resultante de estupro. Aliás, esse direito decorre…
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0001512-25.2024.8.16.0141 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001512-25.2024.8.16.0141 POLO ATIVO VALDIR ALBERTO KRIEGER JUNIOR POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) VALDIR ALBERTO KRIEGER JUNIOR | 84807/PR DATA DE…

Página 7633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

ser realizado antes de conclusas as 12 semanas de gestação, a fim de se evitar ainda mais riscos para a gestante e para os embriões. O casal pretende manter pelo menos a gestação dos gêmeos que estão…
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Publicação do processo nº 2024/0175596-9 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 913996 - SP (2024/0175596-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : STEFANO COCENZA STERNIERI ADVOGADO : STEFANO COCENZA STERNIERI - SP306967 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 920 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

ainda, que o objeto da impetração se trata de incidente em procedimento de execução, matéria, à rigor, não compreendida no âmbito de cognição restrita do presente writ, que tampouco se presta a…
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Página 921 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

do alegado risco de vida à gestante e [também] aos embriões, resultado de uma fertilização in vitro de dois embriões que acabaram resultando em cinco. Há [de fato] um colorido especialmente…
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Publicação do processo nº 2127799-55.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2127799-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

atendimento. Observe-se, por primeiro, que, ao apresentar o pedido de fls. 71/75, a demandante claramente nele expressa sua discordância em relação ao entendimento firmado na decisão de fls. 68/70 e,…
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Publicação do processo nº 1011212-27.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2024 Processo 1011212-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane de Souza…

Página 2556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

Polidoro e outros - Fls. 210/264: Ciência das pesquisas realizadas. O valor bloqueado no sistema SISBAJUD foi transferido para a conta judicial, conforme protocolo as fls. Retro. - ADV: MAURICIO…
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