Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. (Brasil, 2012.) No supracitado... Código Processual Civil, Lei nº 13.105 de 2015, que, além da reformulação dos mais variados institutos Processuais Civis... utilizar-se da figura da reclamação, instrumento que, segundo a Constit...
, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Direito da gestante de optar pela antecipação do parto independente...Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017 Ementa número 1 HOSPITAL PÚBLICO... da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é condut...
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em 1969. Dita o inciso I, artigo 4º da referida lei...): “a hipótese aqui em exame só não foi expressamente abrigada no art. 128 do Código Penal como excludente de punibilidade... dos artigos 124, 126, 128 incisos I e II do CP. A justificativa para tal de...
DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pela... - único meio de salvar a vida da gestante -, art. 128, I, do CP e do aborto sentimental, art. 128, II, do CP... do Código Penal que tratam do tema. O que se determinou foi que a interrupção da gra...
da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, além de inquestionável violação do direito à saúde. A ADPF nº 54... Processo nº 0399948-43.2014.8.19.0001 Assessoria & Consultoria Jurídica ...
início ao tratamento médico”, afirmou Piton. Ele baseou-se no artigo 128 , inciso I , do Código Penal , que deixa de punir...
A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva,...
A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de
A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de
ADV: THAUANA OLIVEIRA E COSTA (OAB 4112/AC) - Processo 0701072-97.2016.8.01.0007 - Autorização judicial - Medida Cautelar - REQUERENTE: Leísa Souza Soares, Neste Ato Representada Por Sua Genitora A