Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Página 1358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 128, inciso I, do Código Penal, defiro o requerimento inicial e AUTORIZO A INTERRUPÇÃO... o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 4027986-51.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 10/02/2020 do TJSC

apreciado pelo STF na ADPF 54/2004. O risco de vida à gestante amolda-se ao disposto no art. 128, I, do Código Penal... legais. Como dito à fl. 32, são dois os fundamentos da inicial, a saber, o …

Página 394 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Fevereiro de 2020

, a saber, o risco de vida da gestante (art. 128, I do CP) e a impossibilidade de vida extrauterina. Quanto ao risco... recomendo. E outra situação, uma interpretação dada à lei, a questão do …

Página 396 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Fevereiro de 2020

gestante amolda-se ao disposto no art. 128, I, do Código Penal, de forma que é permitido o aberto terapêutico... que prevalecer. A legislação pátria, tanto no viés constitucional (art. 5.º, caput …
Carolina Viveiros, Advogado
mês passado

A descriminalização do aborto

da ilicitude. O disposto no inciso I do artigo 128 do Código Penal trata da modalidade de aborto necessário ou terapêutico... jurídico, nesses casos, em salvar a vida da mulher. O artigo 128, inciso

Andamento do Processo n. 8000011-85.2020.8.05.0062 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJBA

, ou seja, as condutas tipificadas nos art. s 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Do voto do Ministro Marco..., em especial aquele do artigo 128 do Código Penal a que menciona o …

Página 141 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2020

tipificadas nos art. s 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator..., nos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos II, III e X, e6º, …

Aborto Anencéfalo e a nova visão legal no Brasil

tipificado nos artigos 124, 125 e art. 126 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.484/40), mas sim, se subsumindo... se estiver em desacordo com o Código Penal Brasileiro ( Decreto-Lei 2.84…

Andamento do Processo n. 0001418-13.2020.8.21.0001 - 17/01/2020 do TJRS

A GESTAÇÃO. TRATA-SE, NESTA HIPÓTESE, DO ABORTO TERAPÊUTICO PREVISTO NO ARTIGO 128, INCISO I, O CÓDIGO PENAL, QUE NÃO RESTOU... DA GRAVIDEZ, A QUAL PODERIA SER FEITA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO …

Página 17 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

. TRATA-SE, NESTA HIPÓTESE, DO ABORTO TERAPÊUTICO PREVISTO NO ARTIGO 128, INCISO I, O CÓDIGO PENAL, QUE NÃO RESTOU... DA GRAVIDEZ, A QUAL PODERIA SER FEITA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, …