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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA

do aborto previstas no art. 128 ,incisos I e II , do CP , afastando assim a conduta tipificada no art. 124 do CP... previsto no art. 124 do CP , qual seja, a possibilidade da vida como bem tutelado penalmente e protegido...Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA 0000863-93.2011...

Pg. 124. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

concreta às permissões do aborto previstas no art. 128,incisos I e II, do CP, afastando assim a conduta tipificada no art... de punibilidade, nos termos do art.107,inciso IV, do Código Penal. Ante exposto, com base no art.107, inciso IV, do Código Penal.... Feitas as análises cabíveis, verificou-se que o delito refere...

A descriminalização do aborto é realmente apenas uma questão de gênero?

primeiras hipóteses possuem previsão legal e expressa no artigo 128 do Código Penal, e configuram causas de justificação... o aborto. A primeira delas é o chamado aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I, CP) que é aquele praticado pelo médico... ou sentimental (art. 128, II, CP), que é o aborto resultante de est...

Andamento do Processo n. 00598930320158140301 - 25/06/2018 do TJPA

de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código... e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consectário, revogo... aprovados, cujos cargos foram extintos, posteriormente, com a ed...

Andamento do Processo n. 00637566420158140301 - 25/06/2018 do TJPA

anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Feito o primeiro registro... as razões declinadas, julgo improcedentes os pedidos e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I..., posteriormente, com a edição da Lei Municipal 9.203/2016 (fls. 457...

Pg. 1546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2018

ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Feito o primeiro registro, o segundo... e que uma parte dos cargos até mesmo foi extinta por lei. Para arrematar, quando a ação foi ajuizada, o prazo de validade do concurso...

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2018

124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Feito o primeiro registro, o segundo aspecto a ser ressaltado diz.... Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos... fazer frente às despesas decorrentes de eventual contratação e que uma pa...

Andamento do Processo n. 00127942320188140401 - 19/06/2018 do TJPA

tipificada nos artigos 124, 126, 128, I e II, do Código Penal, assim se manifestou: (...) A ausência de previsão legislativa... do Código Penal de 1940 certamente está em harmonia com o nível de diagnósticos médicos existentes à época, o que explica... de estupro, ou seja, quando o feto é plenamente viável. (...) mesm...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

nos artigos 124, 126, 128, I e II, do Código Penal, assim se manifestou: (...) A ausência de previsão legislativa da interrupção..., ou seja, quando o feto é plenamente viável. (...) mesmo à falta de previsão expressa no Código Penal de 1940, parece-me lógico... necessários para identificar previamente a anomalia feta...

É permitido aborto em fetos com microcefalia?

razões de ordem social e individual, a que o legislador penal não pode deixar de atender. Assim, segundo o art. 128 , I , II... entender a dinâmica trazida no Código Penal acerca do aborto em conjunto com o entendimento dos Tribunais Superiores... nasça com alguma anomalia física ou psíquica. Fica clara a intenção do ...

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