Art. 128, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
. A primeira possibilidade é o Aborto Necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, no qual ocorrerá quando não... neste trabalho. Por fim, o aborto legal é aquele previsto no artigo 128 do Código Penal, que também será analisado..., de seu responsável legal. Essas duas últimas modalidades são admitida...
e nem tampouco se encaixa nas previsões legais do art. 128 , incisos I e II do CP , que trazem excludents do delito...) ao mês, contado a partir da citação (art. 405 do Código Civil ). Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei.... Posto isso, nos termos do art. 487 , I , do CPC , julgo parcialmente proced...
típica estão previstas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, além dos casos permitidos com base na ADPF 54..., considerando que a continuidade da gestação acarreta risco de morte à gestante. Aplicabilidade do art. 128 do Código Penal. Embora....De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tu...
especiais de exclusão de ilicitude, previstas na legislação em vigor, estão no artigo 128, incisos I e II, do Código Penal... a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do CP... técnicas que hodiernamente auxiliam a medicina, mormente tratar...
AUTOR: Luciane Veiga Cozza Neves, Bacharel em Direito, Pós Graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, Brasil. - lucianecozza@gmail.com ORIENTADOR:
1.Habeas Corpus (criminal) - 4026355-09.2018.8.24.0000 - Brusque Impetrante : David Theodoro Fernando Cim Paciente : L. J. B. Advogado : David Theodoro Fernando Cim (27239/SC) Relator: Exmo. Sr.
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO: por votação unânime, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade do réu C. A. C. de S., em razão da ocorrência da prescrição da
decisão cuja parte dispositiva transcreve-se a seguir: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4026355-09.2018.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4026355-09.2018.8.24.0000, de Brusque Impetrante
ADV: EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA (OAB 23716/CE) - Processo 0000265-31.2018.8.06.0033 - Procedimento Comum - Dependente de Autorização - REQUERENTE: Jaiane Gomes da Silva - SENTENÇA Processo