Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017190-32.2019.8.26.0506 SP 1017190-32.2019.8.26.0506

, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam... nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá …

Página 16 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2020

O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001354-19.2019.8.26.0506 SP 1001354-19.2019.8.26.0506

. Acrescento que a Lei 9.503/1997 (CTB) estabelece no seu art. 24 que compete aos órgãos de trânsito dos munícipios... de atividade pública de poder de polícia à sociedade de economia mista, a teor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004714-89.2011.8.26.0366 SP 0004714-89.2011.8.26.0366

artigo 21, inciso VI, e artigo 24, incisos VI e VII, do CTB Impossibilidade de delegação da atividade sancionatória... em razão da publicação de artigo em periódico local em que teceu críticas à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004653-04.2019.8.26.0506 SP 1004653-04.2019.8.26.0506

como uma entidade executiva municipal de trânsito, conforme os termos do artigo 24 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro... entanto, nos termos dos arts. 7º, III, e 8º do Código de Trânsito

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Setembro de 2020

art. 24 , VI , do CTB , na circunscrição do Município, nos termos do art. 25 c/c inciso III do art. 23 da Lei 9.503... . FÉrIAS-PrÊMIo – CoNCESSÃo – ATo 23/20 Concede três meses de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029599-11.2017.8.26.0506 SP 1029599-11.2017.8.26.0506

do poder de polícia sancionatório foi exercido nos exatos termos do que dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei9.503/97..., poderá praticar, consequentemente, os atos administrativos, máxime, …

Andamento do Processo n. 9018376-18.2020.8.21.0001 - 28/08/2020 do TJRS

MACHADO DA SILVA (CRÍSTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI 114167/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI... A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA…

Página 10 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Agosto de 2020

DA SILVA (CRÍSTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI 114167/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII... MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1046346-36.2017.8.26.0506 SP 1046346-36.2017.8.26.0506

como entidade executiva municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 24... para atender a finalidade diversa” 6 . Ratifica este entendimento o …