Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 16102 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

ao senhor Rainer, sequer ocorrida validamente nestes autos. IX. Embora este relator já tenha em muitos momentos adotado entendimento diverso, de modo a reconhecer o DETRAN-GO como legítimo nas ações…

Página 16143 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2021

IV. Inconformado, o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) interpôs recurso inominado suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, já que não foi a autoridade de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956710 SP 2021/0271828-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1956710 - SP (2021/0271828-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇAO. Veículo de …

Andamento do Processo n. 8003354-90.2020.8.05.0191 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003354-90.2020.8.05.0191 Procedimento Comum…

Página 4446 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003354-90.2020.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Atlantico…

Página 142 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 8 de Outubro de 2021

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 1651/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, no uso das atribuições legais e nos termos dos Art. 23, inciso III, e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002477-18.2020.8.26.0506 SP 1002477-18.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000824163 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Intimação do processo N. 08005121920208100058 - 04/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800512-19.2020.8.10.0058 POLO ATIVO CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS | 2956/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA…

Andamento do Processo n. 1033813-06.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/10/2021 do TJSP

Processo 1033813-06.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Kelber Ribeiro - Em que pese o endereçamento e distribuição da presente demanda…

Andamento do Processo n. 9020958-54.2021.8.21.0001 - 01/10/2021 do TJRS

9020958-54.2021.8.21.0001(CNJ) - ROGERIO SANTOS DOS SANTOS (LUCIO MOOG ELY 65941/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS…