Art. 24, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 3570 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

amparo previsto no art. 24, VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Portanto, as questões... das custas, na forma da Lei 9.289, de 04 de julho de l996, sob pena de cancelamento …

Andamento do Processo n. 9074991-62.2019.8.21.0001 - 11/12/2019 do TJRS

MASSUDA (JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA 110444/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB... MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E …

Andamento do Processo n. 9074989-92.2019.8.21.0001 - 11/12/2019 do TJRS

MASSUDA (JULIANA PAIM VASCONCELOS DA SILVA 110444/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB... MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E …

Página 114 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS.../RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016322020198260506 SP 1001632-20.2019.8.26.0506

, cujos assentos encontram-se no CPC, art. 139, inciso I, artigo 373, inc. I; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art... VI e 25 do Código de Trânsito Brasileiro ('possibilidade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10315466620188260506 SP 1031546-66.2018.8.26.0506

. São Paulo: Malheiros, 2005, p. p. 151, item 1.2.1). Segundo a norma do art. 24, Código de Trânsito Brasileiro (Lei ... por infrações de trânsito' (inc. VI). Lê-se no caput do art. 25 do mesmo Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010164520198260506 SP 1001016-45.2019.8.26.0506

. A propósito, confira-se o teor dos artigos 24, inciso VI, e 25 do Código de Trânsito Brasileiro: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Br…

Andamento do Processo n. 9079295-07.2019.8.21.0001 - 09/12/2019 do TJRS

O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO... DE PORTO ALEGRE , ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, …

Andamento do Processo n. 9079124-50.2019.8.21.0001 - 09/12/2019 do TJRS

O QUE PRECONIZA O ART. 24 , INCISOS VI E VII DO CTB , COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO... DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM …

Página 120 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM …