Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2º do art. 22 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Página 59 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Junho de 2024

cuperação, melhoramento, recuperação de pontes, bueiros e diversos outros serviços, etc. em Rodovias, Estradas Vicinais Asfaltadas/Ramais, Vias Urbanas, além do apoio as secretarias e prefeituras nas…
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Intimação do processo N. 0052463-34.2021.8.06.0035 - 11/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0052463-34.2021.8.06.0035 POLO ATIVO MUNICIPIO DE ARACATI POLO PASSIVO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024 ESTADO DO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0808737-39.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808737-39.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO JOAO SOUSA BEZERRA JUNIOR ADVOGADO(A/S) LARISSA DA SILVA FEITOSA | 12381/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024…

Página 26 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 10 de Junho de 2024

Matrícula Servidor Cargo Dias Período Pror roga ção XXXXX/01 Armando de Campos Morinigo Guarda Civil Metropolitano 80 08/04/24 a 26/06/24 S XXXXX/01 Elton da Silva Barreto Guarda Civil…
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Página 2241 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Junho de 2024

RECURSAIS, SUSTENTA O DEMANDADO QUE, APESAR DE A AUTUAÇÃO TER SIDO REALIZADA POR AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA RECORRENTE, O PROCESSAMENTO E ULTERIORES NOTIFICAÇÕES ERAM DE RESPONSABILIDADE DO…
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Publicação do processo nº 0007857-33.2021.8.25.0053 - Disponibilizado em 06/06/2024 - DJSE

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 27593/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401119923 NÚMERO ÚNICO: 0007857-33.2021.8.25.0053 PROCESSO…

Página 793 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

Aponta que atualmente vige o Decreto nº 56.920/16, que expressamente prevê (art. 4º) restrição a caminhões e exceção àqueles previamente cadastrados. Aduz que para ter isenção do rodízio municipal, é…
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Publicação do processo nº 1040773-81.2018.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1040773-81.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 2090432-94.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090432-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0027471-88.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027471-88.2024.8.16.0014 POLO ATIVO COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES | 15082/PR ELIAS MARQUES DE MEDEIROS…