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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/05/2016

Postula-se indenização por danos morais, considerando que mesmo após a rescisão do contrato, a reclamada manteve em seu sítio online, referências curriculares do autor, com nítido caráter

Andamento do Processo n. 2015/0285601-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2016 do STJ

(4410) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.380 - SP (2015/0285601-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO ANTONIO DE FREITAS FILHO AGRAVANTE : ESTUDIO GILBERTO FREITAS S/C

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2016

fotografias utilizadas em embalagens da empresa demandada. Alegação de violação da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Inocorrência. Pretensão de novo julgamento incompatível com ação

Pg. 4584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2016

Para que não reste dúvida, destaca-se que o art. 4 da Lei 9.610/1998 não foi violado pois a r. Sentença rescindenda conferiu ao caso solução possível do ponto de vista do ordenamento, que, porém, não

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2242240420128260000 SP 0224224-04.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000715710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0224224-04.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de

Pg. 1978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2013

Assevera em síntese que "a condenação por danos morais, dadas as condições das partes e a extensão do dano, é extraordinária e demasiadamente excessiva para as condições financeiras da recorrente"

Pg. 5860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2012

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por agravo em recurso especial interposto por CS COMÉRCIO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e agravo em recurso especial interposto por BRASIL TELECOM

Pg. 467. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2012

- tratando-se de pressuposto extrínseco, a regularidade de representação processual deve ser aferida de ofício pelo julgador, independentemente de alegação da parte contrária; - o caso dos autos não

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