Inciso IV do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

Andamento do Processo n. 1.482.282 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

autorais (art. 4º da Lei 9.610 /98), a pretensão indenizatória não merece guarida. Com efeito, além da cessão de direitos... dos personagens de forma ilimitada implicaria em desconsiderar a Lei n…

Página 7057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

e a previsão de interpretação restritiva dos negócios jurídicos envolvendo direitos autorais (art. 4º da Lei 9.610/98... violação aos arts. 31, 49, IV e V, 50, da Lei n. 9.610/98, o recorrente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0816255-02.2014.8.12.0001 MS 0816255-02.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0816255-02.2014.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: DINIZ AÇAO EM MARKETING LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1411315 RS 2013/0348769-5

, 49, incisos IV e V, e 115, da Lei n.º 9.610/98; do art. 13, parágrafo único, da Lei n.º 6.533/78; e arts. 2º, 33 e 34... que se amolda à conclusão sentencial. 2. Ademais, nos termos do art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:…

Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que…

Página 824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Maio de 2016

Postula-se indenização por danos morais, considerando que mesmo após a rescisão do contrato, a reclamada manteve em seu sítio online, referências curriculares do autor, com nítido caráter…

Andamento do Processo n. 2015/0285601-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2016 do STJ

(4410) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.380 - SP (2015/0285601-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO ANTONIO DE FREITAS FILHO AGRAVANTE : ESTUDIO GILBERTO FREITAS S/C…

Página 4583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2016

fotografias utilizadas em embalagens da empresa demandada. Alegação de violação da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Inocorrência. Pretensão de novo julgamento incompatível com ação…

Página 4584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2016

Para que não reste dúvida, destaca-se que o art. 4 da Lei 9.610/1998 não foi violado pois a r. Sentença rescindenda conferiu ao caso solução possível do ponto de vista do ordenamento, que, porém, não…