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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

modificações na obra autoral, quando da publicação de novas edições, conforme disposição do parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ainda que

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/05/2016

Postula-se indenização por danos morais, considerando que mesmo após a rescisão do contrato, a reclamada manteve em seu sítio online, referências curriculares do autor, com nítido caráter

Andamento do Processo n. 2015/0285601-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2016 do STJ

(4410) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.380 - SP (2015/0285601-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO ANTONIO DE FREITAS FILHO AGRAVANTE : ESTUDIO GILBERTO FREITAS S/C

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2016

fotografias utilizadas em embalagens da empresa demandada. Alegação de violação da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Inocorrência. Pretensão de novo julgamento incompatível com ação

Pg. 4584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2016

Para que não reste dúvida, destaca-se que o art. 4 da Lei 9.610/1998 não foi violado pois a r. Sentença rescindenda conferiu ao caso solução possível do ponto de vista do ordenamento, que, porém, não

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2242240420128260000 SP 0224224-04.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000715710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0224224-04.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de

Pg. 1978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2013

Assevera em síntese que "a condenação por danos morais, dadas as condições das partes e a extensão do dano, é extraordinária e demasiadamente excessiva para as condições financeiras da recorrente"

Pg. 5860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2012

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por agravo em recurso especial interposto por CS COMÉRCIO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e agravo em recurso especial interposto por BRASIL TELECOM

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