Art. 49, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08162550220148120001 MS 0816255-02.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0816255-02.2014.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: DINIZ AÇAO EM MARKETING LTDA...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0270700-78.2007.5.09.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante VANESSA HUNDZINSKI DA FONSECA Advogado Dr. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB:...

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Página 824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Maio de 2016

Postula-se indenização por danos morais, considerando que mesmo após a rescisão do contrato, a reclamada manteve em seu sítio online, referências curriculares do autor, com nítido caráter...

Andamento do Processo n. 2015/0285601-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2016 do STJ

(4410) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.380 - SP (2015/0285601-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO ANTONIO DE FREITAS FILHO AGRAVANTE : ESTUDIO GILBERTO FREITAS S/C...

Página 4583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2016

fotografias utilizadas em embalagens da empresa demandada. Alegação de violação da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Inocorrência. Pretensão de novo julgamento incompatível com ação...

Página 4584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2016

Para que não reste dúvida, destaca-se que o art. 4 da Lei 9.610/1998 não foi violado pois a r. Sentença rescindenda conferiu ao caso solução possível do ponto de vista do ordenamento, que, porém, não...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 02242240420128260000 SP 0224224-04.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000715710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0224224-04.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de...

Página 1978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2013

Assevera em síntese que "a condenação por danos morais, dadas as condições das partes e a extensão do dano, é extraordinária e demasiadamente excessiva para as condições financeiras da recorrente"...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70055021034 RS

<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P(Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...