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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 514 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 514 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Andamento do Processo n. 1.171.809 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

, precisa ser fundamentada, nos termos do art. 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. O artigo 5º da Lei n. 9.296/1996, ao tratar..., o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o agravo que deixa de impugnar de maneira clara... do art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Em reforço às regras contidas ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

do Código de Processo Penal.No caso de não for conhecida a sua residência, ou este se achar fora da jurisdição, nomeio... que notifiquem-se os acusados para responderem a denúncia por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 514... de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69)...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC 03, p. 08): PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES... acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fu...

Andamento do Processo n. 114432-07.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/12/2018 do TJGO

E PROCESSO PENAL. NESSE SENTIDO, NOTE-SE A ORIENTACAO DA SUPREMA CORTE: HABEAS CORPUS. DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO CODIGO... PREVISTO NOS ARTIGOS 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 252 A 254 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (NOTI FICACAO COM HORA... DA LEI DE DROGAS ) RELEVANTES, PERTINENTES E NAO PROTELATORIAS (A...

Andamento do Processo n. 1.598.770 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

nas penas do art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) a 10 (dez) anos de reclusão, e pagamento de 50 (cinqüenta... unitária mínima. 2) Primeiro Apelante (Anderson, vulgo 'Coelho'): pela prática do injusto do artigo 35 da Lei 11.343... de Janeiro. O crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998)...

Andamento do Processo n. 1.598.770 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

. 11.343/2006, 41, 69, VI, 70, 71, 75, 76, 82, 83, 157, § 1º, 395, inciso I, e 564 do Código de Processo Penal e 8º, item... de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem... do injusto do artigo 35 da Lei 11.343/06 à pena de 10 (dez) anos de re...

Andamento do Processo n. 1.620.523 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

de violação ao art. 514, do Código de Processo Penal, por não ter sido observado o rito especial do processo. Aduz... do delito em relação a qualquer outro servidor, sustentando violação ao art. 312, do Código Penal. Afirma a ocorrência...Andamento do Processo n. 1.620.523 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ (7363)...

Pg. 9080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

POLICIAL. INÉPCIA INOCORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FACILITAÇÃO AO CRIME.... Ademais, 'a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do ...

Pg. 9085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. 11.343/2006, 41, 69, VI, 70, 71, 75, 76, 82, 83, 157, § 1º, 395, inciso I, e 564 do Código de Processo Penal e 8º, item 4... E PROCESSO PENAL. FACILITAÇÃO AO CRIME DE CONTRABANDO E/OU DESCAMINHO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO.... DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMO...

Pg. 9105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. 514, do Código de Processo Penal, por não ter sido observado o rito especial do processo. Aduz, ainda, nulidade do acórdão... - Circunstâncias judiciais favoráveis - Necessidade, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Regime... a qualquer outro servidor, sustentando violação ao art. 312, do...

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