Artigo 514 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Inépcia da Peça Acusatória

sobre nada”, que nem de longe segue o exposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Consoante, o mencionado artigo de lei... DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. OFENSA AO ART. 4…

Página 1565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, emvirtude do disposto na Portaria Conjunta Pres/Core 03/2020, remeta-se o presente feito ao setor de agendamento... CAMPINAS, 19 de janeiro de 2021. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Andamento do Processo n. 0000527-31.2015.8.05.0221 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2021 do TJBA

”. Alega, em suma, ofensa aos arts. 514 e 563, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, a existência.... DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “É desnecessária a resposta …

Página 100 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2021

CONSIGNADOS S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. COM FUNDAMENTO NO ART. 22 , 2º DA LEI 9.099 /95 E RESOLUÇÕES DO CNJ... ART. 22 , 2º DA LEI 9.099 /95 E RESOLUÇÕES DO CNJ E DO TJ/RS …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial". Havendo, portanto, substrato... inquisitorial capaz de justificar a ação penal, é despicienda a defesa …

Página 440 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal não é de ser aplicado... de prova documentalnadahá emnome da ora Ré SONIA REGINA MARATEAapto a ligá-la ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011557-16.2018.4.03.6181 SP

CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA... policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Proce…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011557-16.2018.4.03.6181 SP

condenatória prejudica a alegação de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal (STF, RHC n... da identidade física do juiz, previsto no § 2º do art. 399 do Código de Process…

Página 211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

, que o art. 282, caput, II, e § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva só será determinada.... Quanto ao periculum libertatis, nos termos do disposto no art. 312 do Código

Página 212 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

do art. 514 do Código de Processo Penal(STF, RHC n. 12.7296, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.15 e STF, Ag. Reg. no RHC n... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e, em consequência, fixar …