Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
sobre nada”, que nem de longe segue o exposto no artigo41, do Código de ProcessoPenal. Consoante, o mencionado artigo de lei... DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. OFENSA AO ART. 4……
, emvirtude do disposto na Portaria Conjunta Pres/Core nº03/2020, remeta-se o presente feito ao setor de agendamento... CAMPINAS, 19 de janeiro de 2021. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº …
”. Alega, em suma, ofensa aos arts. 514 e 563, ambos do Código de ProcessoPenal. Sustenta, ainda, a existência.... DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “É desnecessária a resposta …
CONSIGNADOS S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. COM FUNDAMENTO NO ART. 22 , 2º DA LEINº 9.099 /95 E RESOLUÇÕES DO CNJ... ART. 22 , 2º DA LEINº 9.099 /95 E RESOLUÇÕES DO CNJ E DO TJ/RS …
o artigo514 do Código de ProcessoPenal, na ação penal instruída com inquérito policial". Havendo, portanto, substrato... inquisitorial capaz de justificar a ação penal, é despicienda a defesa …
. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no artigo514 do Código de ProcessoPenal não é de ser aplicado... de prova documentalnadahá emnome da ora Ré SONIA REGINA MARATEAapto a ligá-la ao …
CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL . OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA... policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Proce……
condenatória prejudica a alegação de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de ProcessoPenal (STF, RHC n... da identidade física do juiz, previsto no § 2º do art. 399 do Código de Process……
, que o art. 282, caput, II, e § 6º, do Código de ProcessoPenal dispõe que a prisão preventiva só será determinada.... Quanto ao periculum libertatis, nos termos do disposto no art. 312 do Código …
do art. 514 do Código de ProcessoPenal(STF, RHC n. 12.7296, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.15 e STF, Ag. Reg. no RHC n... artigo 386, VII, do Código de ProcessoPenal, e, em consequência, fixar …