Artigo 514 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Andamento do Processo n. 664783 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 664783 - ES (2021/0137927-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 1894619 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894619 - SP (2020/0233787-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J S DE M ADVOGADO : RONALDO PEROSSO - SP294407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 1399 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes. O referido…

Página 8380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Rever o entendimento firmado pela Corte Estadual, no sentido de absolver o agravante, pela ausência de dolo, demandaria, necessariamente, o reexame de provas dos autos, procedimento vedado pela…

Página 8381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 29, §1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO…

Página 8557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPERAÇÃO SEVANDIJA. ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º (38 VEZES), C/C O ARTS. 29 E 69,…

Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0573/2021 Processo 1003488-94.2019.8.26.0481 (apensado ao processo 1500885-88.2019.8.26.0481) - Cautelar Inominada Criminal - Estupro de vulnerável - I.P.M. - Em complemento ao despacho de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0012220-24.2012.3.00.0000 ES 0012220-24.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.971 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Andamento do Processo n. 114.971 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 05/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.971 (253) ORIGEM : HC - 231413 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MARCELINO AYUB FRAGA ADV.(A/S) :…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

IMPTE.(S) : FLAVIA CHRISTINA FRUJUELLI POMPEO DE CARVALHO ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES (54771/SP) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL…