Artigo 514 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a. Vara Criminal de Pindamonhangaba - SP. Autos n° , qualificado nos autos, por seus advogados, conforme instrumento de mandato já juntado ao feito,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Vara Criminal de Pindamonhangaba - SP. Processo n° MM. Juiz: , qualificado nos autos, por seu advogado, procuração já encartada ao processo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000915-77.2011.4.03.6003 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000915-77.2011.4.03.6003 POLO PASSIVO LEANDRO PANSONATO CAZULA ADVOGADO(A/S) LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO | 129093/SP HEBERT MENDES DE ARAUJO SCHUTZ | 16730/MS FRANCISCO RICARDO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013162-78.2019.8.16.0130 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013162-78.2019.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE EBERLE MARCIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO MARCOS SOLERA | 36101/PR ADALBERTO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006230-20.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006230-20.2022.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS MARCOS ROCHA SILVA JéSSICA FRANCIELE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUIZ AUGUSTO BIGAO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003324-16.2022.8.16.0160 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003324-16.2022.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIEZER REBECA Autos nº 3324-16.2022 Recebo a denúncia de mov. 62.1. Justifico a análise no…

Andamento do Processo n. 0000022-94.2017.6.19.0076 - Recurso Criminal - 18/05/2022 do TRE-RJ

RECURSO CRIMINAL(1343) Nº 0000022-94.2017.6.19.0076 PROCESSO : 0000022-94.2017.6.19.0076 RC (Campos dos Goytacazes - RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 2 RECORRENTE : ROBERTA DE PAULA OLIVEIRA…

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Maio de 2022

Afasto a preliminar. D) DA RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CODIGO PENAL O recorrente THIAGO SOARES DE GODOY defende a impossibilidade de atuação de ofício do magistrado, sem o devido suporte acusatório.

Página 8210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163934 - MG (2022/0116318-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : ALEXANDRE DOLABELLA FRANCA ADVOGADOS : JOSE SAD JUNIOR -…

Página 8211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

penaldescrito no art. 312 do CP é a moralidade administrativa, que no caso ora em análise envolvesuposto desvio de verbas federais. 3. Eventual inobservância do rito específico que prevê o…