Art. 24, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

imersos no artigo 311 da Lei de Ritos. De acordo com o enunciado cível 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados... artigo 311 da Lei de Ritos. De acordo com o comunicado . 146/2011 do …

Página 51 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Setembro de 2019

e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito (artigo 7ª , incisos III e VI do Código de Trânsito Brasileiro... exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, nos termos do artigo

Página 5990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF). 2. Declaração de nulidade de autuação por infração à legislação de trânsito... aos arts. 20, 21, I, V, VIII, 24, I, V, VI, VII e 25 do CTB, sustentando, …

Página 202 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

, VI , VII e XV do Art. 24 e Art. 74 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ) (Lei Federal 9.503 /1997). ADJUDICADO... (software) de programa de segurança para educação e processamento de multas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10225554820188260071 SP 1022555-48.2018.8.26.0071

Polícia Militar por infringir os arts. 24, V e 175 do Código de Trânsito Brasileiro e relata que há bloqueio judicial... de Trânsito Brasileiro, ainda não vigente as alterações trazidas pela Lei

Página 220 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

aos Incisos n.º I, V, VI, VII e XV do Art. 24 e Art. 74 do CTB; com encerramento para credenciamento às 10:00 horas do dia 19... o departamento municipal de Educação - AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL

Página 251 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2019

aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e XV do artigo 24 e artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503... do artigo 24, incisos XVI, da Lei 8.666/93 e suas alterações …

Página 5066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

daquela para tanto, sendo manifesta a violação dos arts. 21, incisos I, V e VIII; 24, incisos I, V.VI e VII; 25; 256...Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 exercício do poder de …

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Maio de 2019

de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados (art. 7º, inciso VI c/c art. 23... do Código de Trânsito Brasileiro es - tabelece que o TRÂNSITO, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00058084320118240135 Navegantes 0005808-43.2011.8.24.0135

na conformidade da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB . Compete ao MUNICÍPIO: [?] e) através... e aplicando as medidas administrativas cabíveis por …