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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

- Furto (art. 155) -Aparecida Claudete da Silva - - Rosimeire da Silva - Autos 2374/09.Vistos.1. Preliminarmente... INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO: Deram proviemtno ao apelo ministerial para afastar a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11343... DENISE EIKO YAMAMOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/...

Andamento do Processo n. 0023503-89.2013.8.18.0140 - 21/02/2017 do TJPI

o que determina o disposto no art. 22, Decreto Lei 3365/41: "Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará... na forma da lei e pelo autor - artigo 30 do decreto lei 3365/41. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina 20... e da própria proprietária - art. 34 do Decreto 3365/41, autorizo o levant...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

: ?O art. 62 do Código de Processo Penal enuncia que: Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista... Penal transcreve que: Art. 107 ? Extingue-se a punibilidade: I ? Pela morte do agente. Posto isto, decreto extinta... do Piauí,, INTIMA, nos termos do § 1º do art. 370 do CPP , a douta Advogada MARIA D...

CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios
CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios

, este crime tem diferentes classificações e punições a partir de alguns aspectos envolvidos. No Código Penal Brasileiro..., o homicídio é abordado nos artigos 121 a 128 e está inc...

Saiba como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios

diferentes classificações e punições a partir de alguns aspectos envolvidos. No Código Penal Brasileiro, o homicídio é... abordado nos artigos 121 a 128 e está incluso entre os crimes contra a pessoa e no capítulo dos crimes contra à vida... com o Código Penal, esse crime ocorre quando há culpa, mas não há intenção de...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Vara Cível de Xapuri autoriza interrupção de gravidez de feto anencefálico

terapêutico ou necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, para a hipótese em que há perigo concreto... compreende casos em que há sério ou grave perigo de morte do nascituro, contudo não é expressamente admitido pela lei... penal. O magistrado esclareceu que quanto ao tema de aborto há duas hipótes...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8616420154036329 SP

”). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art. 1.º da Lei n.º... com o § 5º do artigo 82 , ambos da Lei 9.099 /95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão... aos fundamentos adotados na sentença. O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41095020154036325 SP

dos Juizados Especiais Federais não há o reexame necessário, conforme artigo 13 da Lei 10.259 /2001: Art. 13. Nas causas... art. 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 ”), determino que, depois do trânsito em julgado, sejam os autos... da razoabilidade e da proporcionalidade. No mais, o artigo 46 combinadamente...

Andamento do Processo n. 333358-73.2015.8.09.0051 - Reparacao de Danos - 03/02/2017 do TJGO

CAMARA CIVEL. JULGADO EM 10 DE DEZEMBRO DE 2002, DJE 1393 8 DE 07 DE JANEIRO DE 2003). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL C... DE SENTENCA OU NA EXECUCAO, DADA A SUA RESPONSABILIDADE NA DIRECAO DO PROCESSO, SENAO VEJAMOS: ART. 113. DUAS OU MAIS PESSOAS..., QUANDO ESTE COMPROMETER O EXERCICIO DA JURI SDICAO. PARAGRAFO ...

Pg. 103. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2017

EM 10 DE DEZEMBRO DE 2002, DJE 1393 8 DE 07 DE JANEIRO DE 2003). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL C IVIL. RECURSO.... DECRETACAO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESNECESSIDADE. AFERICAO. EXAME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA... DOS ARTS. 2 , 126 E 128 285 E 295 DO CP C, RESTANDO AUSENTE SEU NECESSARIO PRE...

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