Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Página 3204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

autora que necessita com urgência de intervenção judicial, compelindo o Estado, através do Poder Judiciário, a expedição de Autorização, para interrupção da gestação. Na petição foi colocada data do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000632-58.2019.8.26.0320 SP 1000632-58.2019.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000320503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000632-58.2019.8.26.0320, da Comarca de…

As formalidades do Termo de Consentimento Informado e Esclarecido no Direito Médico

1. Introdução [1] Sendo o termo de consentimento informado e esclarecido um contrato, um acordo de vontades estabelecido para certa e determinada finalidade (que, no caso de o Direito Médico envolve…
Ruan Lauriano, Estudante de Direito
há 22 dias

As hipóteses legais do aborto no Direito brasileiro

As hipóteses legais estabelecidas pelo Código Penal brasileiro para prática de aborto, estão expressas nos incisos I e II do artigo 128 do referido Código, entretanto há também outra hipótese que…

O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução: aspectos éticos, ambientais e penais

O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO: ASPECTOS ÉTICOS, AMBIENTAIS E PENAIS Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002: Art.

Comentário acerca da Legitimidade da descriminalização do aborto no Brasil.

Atualmente, praticar o aborto voluntário é considerado crime, nos termos dos arts. 124, 126 e 128, I e II do CP, excetuando-se casos de vítimas de estupro, gravidez com risco de vida da mãe e casos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5014786-77.2021.4.04.0000 5014786-77.2021.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Aparecido Ferreira em favor de ALEXANDRE BRANDAO DE GUSMAO e LUÍS HENRIQUE MENDES LEITE, contra ato do Juízo Federal da 1ª …

Andamento do Processo n. 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - 15/04/2021 do TJSP

Processo 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - Perigo para a vida ou saúde de outrem - M.M.C. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para interrupção da gravidez, postulado por…
Caroline Pires, Advogado
mês passado

O Aborto na Legislação Brasileira e Jurisprudência

CENTRO UNIVERSITÁRIO E FACULDADES PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO O ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E JURISPRUDÊNCIA BRASÍLIA-DF 2020 O ABORTO NA LEGISLAÇÃO…