Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Lesão corporal

Pg. 107. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2018

CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PREVISTA NO ART. 128 DO CP. NÃO... do Código de Processo Penal. - Na hipótese, incabível, também, o pleito da defesa em impronunciar o réu, pois somente...: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇ...

Andamento do Processo n. 0001820-58.2011.8.26.0458 - Crime de Aborto - 17/09/2018 do TJSP

-58.2011.8.26.0458 (458.01.2009.000638/00/02) - Crime de Aborto ( arts. 124 a 128, CP) - Aborto - T.P.F. -- T.P.F. - Defiro... Vara Única JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ROBERTO FINK JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0493/2018...

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

analisadas em momento oportuno. Assim, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343 /2006, recebo a denúncia apresentada... contra A.D.T. dando-a como incursa nas sanções do (s) artigo (s) 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. A peça vestibular... - Desobediência - Justiça Pública - Odair Magrini - Vista às partes para os f...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/09/2018

com o art. 128 , I do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); II - aborto no caso de gravidez... pelo Ministério da Saúde. Legislação Citada - Código Penal (decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), art. 128... ou, quando incapaz, de seu representante legal de acordo com o art. 128 , ...

Porque a descriminalização do aborto é necessária?

que fosse questionado os artigos 126 e 128 , I e II , do Decreto-Lei 2848 , de 07 de dezembro de 1940 ( Código Penal... ). Decreto-Lei 2848 , de 07 de dezembro de 1940. Tendo como relator o ministro Marco Aurélio, a ADPF 54 teve... nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II , todos do Código Penal , contra os ...

Os abortos legais/permitidos por lei

Os abortos legais/permitidos por lei Sabe-se que na Lei Penal Brasileira o Aborto é ilegal/proibido, com fulcro no art.... 124 do Código Penal ( CP ), com pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, para quem o provoca em si... pelo médico em casos de extrema urgência para salvar a vida da gestante ( art. 128, inc. I...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078677192 RS

. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇAO DO ARTIGO 128, I, DO CÓDIGO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM... constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem, no artigo 128, I, do Código Penal. No caso dos autos... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. (STF, ADPF 54/DF,...

O Estado pode obrigar um cidadão a um procedimento de saúde?

Federal promoveu acaloradas discussões nos últimos anos. O artigo 128 do Código Penal autoriza o procedimento e isenta...

Andamento do Processo n. 1013848-22.2018.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - 31/08/2018 do TJSP

, do artigo 128 , do Código Penal . A decisão acerca do aborto humanitário deve ter sede no livre-arbítrio e na autonomia... ao procedimento médico adequado, na forma do que estabelece o art. 128, II doCódigo Penal, devendo o médico observar...Andamento do Processo n. 1013848-22.2018.8.26.0482 - Ação Penal de Competên...

Pg. 3896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

, tendo em vista a hipótese trazida aos autos não necessita de autorização judicial, nos termos do art. 28, II, do artigo 128... médico adequado, na forma do que estabelece o art. 128, II doCódigo Penal, devendo o médico observar o disposto no texto..., do Código Penal. A decisão acerca do aborto humanitário deve ter s...

×