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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0015007-68.2009.8.26.0664 - Crime de Aborto - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0015007-68.2009.8.26.0664 (664.01.2009.015007) - Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)- Aborto - Justiça Pública - Edno da Silva - - Taisa Fernanda Barbosa Gouvea Ou Taísa Fernanda Barbosa

Pg. 3837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

RODRIGUES, ante o seu integral pagamento.Intimem-se os réus e façam-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive à VEC competente, se o caso. Fls. 350: Manifestem-se as partes. P.R.I.C. -

Andamento do Processo n. 44897-86.2017.8.09.0036 - Alvara Judicial - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44897-86.2017.8.09.0036 AUTOS NR. : 132 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS PACIENTE : JESSIKA GONCALVES SANTOS DESPACHO : SENTENCA: TRATA-SE DE

Andamento do Processo n. 0201034-14.2006.8.26.0229 - Crime de Aborto - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0201034-14.2006.8.26.0229 (229.06.201034-9) - Crime de Aborto ( arts. 124 a 128, CP) - MATILDE CORNELIO DA SILVA - Vistos. Para interrogatório da ré, designo o dia 04 de maio de 2017, às

Pg. 1377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

PROCEDA-SE A ATUALIZACAO DOS ENDERECOS DOS REUS (FLS. 238/240) HO MOLOGO A DISPENSA DA TESTEMUNHA RAI TAVARES DE CARVALHO. DESIGNO AUDIENCIA DE CONTINUACAO PARA O DIA 25 DE ABRIL DE 2017, AS 14:40

Pg. 1378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

IDADE QUE LHE CABE NO PROCESSO, FAZENDO VALER A LEI. SE A REALIDA DE EVIDENCIA QUE MEDICO ALGUM FARIA A INTERVENCAO SEM A GARANTIA DE QUE NADA LHE OCORRERIA, NAO TEM COMO O MAGISTRADO CRUZAR OS BR

Pg. 3600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

nas novas dependências deste Fôro Distrital, à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, nº 20, Remanso Campineiro, Hortolândia SP, CEP: 13.184-507. 2 - Tendo em vista que o réu encontra-se preso e

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Processo 1000531-73.2017.8.26.0584 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sueélen da Silva Calheta Bueno - Vistos, I - RELATÓRIOSUEÉLEN DA SILVA CALHETA BUENO, portadora do RG 45.124.418-7 e do

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