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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Lesão corporal

A Possibilidade Do Aborto No Caso de Estupro Marital.

2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848..., Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial IV. 3. ed. São Paulo. Saraiva, 2008. BRASIL, 1940. Decreto-Lei N.º... do Código Penal nos artigos 124 a 128, daremos enfoque no aborto senti...

O Aborto sob a Ótica do Supremo Tribunal Federal - Análise do Habeas Corpus n. 124.306-RJ

neste trabalho. Por fim, o aborto legal é aquele previsto no artigo 128 do Código Penal, que também será analisado.... A primeira possibilidade é o Aborto Necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, no qual ocorrerá quando não... atípica, não devendo ser confundida como outra excludente de ilicitude...

Andamento do Processo n. 295974-90.2016.8.09.0132 - Acao Monitoria - 13/11/2018 do TJGO

DO ARTIGO 85, 2, DO CODI GO CIVIL, LEIA-SE: CONFORME PRE VISAO DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NO... DA PECA APRESENTADA PELA A SSISTENTE JANICE CLEUSA, NA QUALIDADE NORMATIZADA NO ARTIGO 119 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL... AS CARACTERISTICAS INTRINSECAS DOS E MBARGOS DE DECLARACAO ESTAO DELINEADAS NO ART...

Pg. 1718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DO CODIGO CIVI L, EM SEU PARAGRAFO UNICO, ASSIM DISPOE: ART 1003 - () PARAGRAFO UNICO ATE DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA..., PELAS OBRIGACOES QUE TINHA COMO SOCIO CO M EFEITO, TAMBEM ESTABELECE O ARTIGO 1 032 DO CODIGO CIVIL QUE A RETIRADA, EXCLUSAO... NA PARTE ESPECI AL DO CODIGO CIVIL E NAO NOS ARTIGOS 205 E 206, QUE ...

Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

circunstâncias, tais como aquelas mencionadas no art. 128 do Código Penal e na ADPF 54, em momento algum exigem o Código Penal..., a interrupção terapêutica do parto revela-se possível à luz do vetusto Código Penal de 1940. Considerando a previsão expressa.... 647 do Código de Processo Penal. Todavia, permito-me consi...

Eutanásia: uma abordagem ao direito à morte digna

a vida da gestante, que já era admitido pelo ordenamento jurídico no artigo 128 do Código Penal. Para Dollo, et al... de 1998, consagra o direito à vida, e o Código Penal Brasileiro pune tal ato pelo artigo 122 que dispõe: "[...] induzir...". Na Constituição Federal de 1988, no artigo 5° específica que “Todos são igua...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

dias, podendo adotar qualquer conduta elencada no artigo 128, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDERSON ALEXANDRE... do C.P.C., fornecendo o necessário (taxa postal no valor de R$ 21,25 guia FDTJ código 120-1), sob pena do artigo 131..., nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o pe...

Andamento do Processo n. 1002604-32.2018.8.26.0180 - Produção Antecipada da Prova - 07/11/2018 do TJSP

das hipóteses permissivas previstas no art. 128 , do Código Penal . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para... a qual a interrupção de gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigo 124 , 126 e 128, incisos I e II, todos do Código...Andamento do Processo n. 1002604-32.2018.8.26.0180 - Produção ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2018

) ao mês, contado a partir da citação (art. 405 do Código Civil ). Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei... e nem tampouco se encaixa nas previsões legais do art. 128 , incisos I e II do CP , que trazem excludents do delito...Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2018 Eis o que...

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

nos artigo 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Contudo, como bem apontou o D. Ministério Público, no...-se a interrupção da gravidez, por interpretação analógica das hipóteses permissivas previstas no art. 128, do Código Penal..., com resolução do mérito, nos termos da norma contida no artigo 487, i...

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