Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 5001579-09.2019.4.03.6111 - 06/08/2020 do TRF-3

, ainda, pelo pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde a DER. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259.../2001 c/c artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. D E C I D …

Andamento do Processo n. 0003028-64.2019.4.03.6345 - 06/08/2020 do TRF-3

. Condeno o réu, ainda, a pagar as parcelas em atraso, inclusive o abono anual nos termos do artigo 40, § único, da Lei ..., ainda, pelo pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde a DER. …
Paulo Rodrigues, Advogado
há 5 dias

O Ativismo Judicial no Brasil

exposto no primeiro capítulo, o termo ativismo judicial surge nos Estados Unidos na década de 40, em um artigo escrito... de greve é assegurado aos servidores público de acordo com o artigo 37, VII …

Página 47 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2020

de Minas Gerais, como incurso nas sanções do art. 128,§9º (por duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, c/c..., a qual julgou extinta sua punibilidade, com fulcro no art. 397, IV …

Página 1245 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2020

no fato de que a requerida, à época da gravidez, estaria amparada inclusive pelo Art. 128, II, do Código Penal. Desse... Civil, e no Art. 43, da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023538820194036317 SP

advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /1995. Não obstante..., alegando, em síntese, que a revisão não adotou o fator de 1,1358, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0010818-34.2019.4.03.6302 SP

DATA: 29/07/2020 - 29/7/2020 JUIZ(A) FEDERAL JAIRO DA SILVA PINTO PROCESUAL CIVL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. NULIDADE. ARTS. 128 , 165 , 458 E53 DO CP ....

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2020

a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - JUÍZO DE CENSURA …
Hercules Matheus, Estudante de Direito
há 14 dias

O aborto no Direito Brasileiro: Implicações Penais e Sociais.

. Código Penal Comentado. 9ª Ed. Saraiva. São Paulo, 2016. DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal... previsto em lei no artigo 128 inciso I, do Código Penal. O juiz ressaltou …
Fabio Turetta, Advogado
há 21 dias

A Força Normativa da Constituição na visão de Konrad Hesse e sua influência no pensamento Constitucional Brasileiro

tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.(STF - ADPF: 54 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data... Fabio Turetta RESUMO O presente artigo tem por objeto a análise de um …