Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Lesão corporal

Análise da ADPF 54:

voltados para o entendimento de que havia uma antinomia no Direito entre os Artigos 124, 126 e 128, I e II do Código Penal... havia uma antinomia entre os Artigos 124, 126 e 128, I e II do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0542192-48.2015.8.05.0001 - 06/12/2019 do DJBA

nas penas do art. 128, § 1°, inciso I do Código Penal Brasileiro. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima...Andamento do Processo n. 0542192-48.2015.8.05.0001 - 06/12/2019 do DJBA EDITAL …

Página 596 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

, ambos da Lei n° 10.826/03, c.C. O artigo 70, do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... Guerreiro . Síntese da Denúncia: está o ora denunciado incurso nas …

Aborto - Aspectos Gerais

de 1940, ainda em vigor, no artigo 128, incisos I e II, há duas causas que excluem a ilicitude da prática do aborto: Aborto..., LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM SEU NOME. O Código Penal declara impunível …

Andamento do Processo n. 1.798.723 - Recurso Especial - 02/12/2019 do STJ

o artigo 289, do Código de Processo Civil em vigor na data do ajuizamento da ação e da interposição deste recurso. Observe... de serem sucessivos. Da forma com que se decidiu, também foram violados …

Página 2555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

violados os artigos 128 e 460, do CPC, que dispõem: (...) A violação ao artigo 128, do C.P.C. reside no fato... como na Corte Regional, violou-se o artigo 128, do C.P.C. por se adotar fundamentos …

Página 2556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

contra ela própria, o que é de todo inaceitável. As violações aos artigos 289, 128 e 460, do C.P.C., por si só viabilizam...
Ingrid Brito, Bacharel em Direito
há 11 dias

O assédio moral no ambiente de trabalho: e os princípios constitucionais

o artigo 146-A no Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, o projeto de Lei Federal ... penais no ano de 2005, com a Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, que …
Wermeson Santos, Estudante de Direito
há 12 dias

A Descriminalização do Aborto no Brasil

ser consolidado, tendo em vista que apenas o inciso II do artigo 128 do Código Penal requer essa exigência (apud VARGAS... o devido processo de julgamento, demonstrando certo descompasso entre a lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00472006320184036301 SP

, §§ 3º e 4º, e do artigo 142 da Lei 8.213/91 (...)” Recorre o INSS, pugnando pela reforma da r. sentença recorrida..., dos parâmetros adotados para o cálculo, para que seja aplicado o artigo