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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31701820164036331 SP

do artigo 82, ambos da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados... decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099..., Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/20...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50065625520174036100 SP

do artigo 82 , ambos da Lei 9.099 /95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos... 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099... mantida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Saliento que as ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 419629720174036301 SP

-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei 9.099/95... infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal... 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 244284320174036301 SP

e da proporcionalidade. No mais, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82 , ambos da Lei 9.099 /95, facultam à.... Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado..., Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95...

Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA

do aborto previstas no art. 128 ,incisos I e II , do CP , afastando assim a conduta tipificada no art. 124 do CP... previsto no art. 124 do CP , qual seja, a possibilidade da vida como bem tutelado penalmente e protegido...Andamento do Processo n. 0000863-93.2011.805.0053 - Petição - 10/07/2018 do TJBA 0000863-93.2011...

Andamento do Processo n. 0211744-03.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro e Roubo - 10/07/2018 do TJAM

qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 213 do Código Penal, narrando, em síntese, na denúncia..., que: "O Inquérito Policial n.º 0211744-03.2012.8.04.0001 registra que, no dia 24 de dezembro de 2011, por volta das 05h40, na Rua...Andamento do Processo n. 0211744-03.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 146. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

diagnosticar a viabilidade da vida extra-uterina do feto. Em 1940, quando foi promulgada a Parte Especial do Código Penal... a gestante, e de gravidez resultante de estupro (art. 128 do CP). O legislador do passado não contemplou a hipótese...Pg. 146. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da...

Pg. 150. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

. 124 a 128 do Código Penal não podem ser interpretados de forma a implicar na proibição da antecipação terapêutica... de parto de feto anencefálico.JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ARTS. 124 A 128 DO CÓDIGO PENAL Além dos argumentos constitucionais... um papel central na teoria do tipo, dando o verdadeiro sentido teleológico...

Pg. 124. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

. Feitas as análises cabíveis, verificou-se que o delito referente ao art. 161,§3º, do Código Penal, é considerado..., nos termos do art.103 do Código Penale art.38 do Código de Processo Penal, e, após o lapso temporal, sem manifestação... de punibilidade, nos termos do art.107,inciso IV, do Código Penal. Ante exposto,...

Pg. 112. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/07/2018

, com supedâneo legal no que determina o artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem... nos autos, como incurso nas penas do artigo 213 do Código Penal, narrando, em síntese, na denúncia, que: "O Inquérito... Policial n.º 0211744-03.2012.8.04.0001 registra que, no dia 24 de dezembr...

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