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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0023503-89.2013.8.18.0140 - 21/02/2017 do TJPI

o que determina o disposto no art. 22, Decreto Lei 3365/41: "Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará... na forma da lei e pelo autor - artigo 30 do decreto lei 3365/41. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina 20... e da própria proprietária - art. 34 do Decreto 3365/41, autorizo o levant...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/02/2017

: ?O art. 62 do Código de Processo Penal enuncia que: Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista... Penal transcreve que: Art. 107 ? Extingue-se a punibilidade: I ? Pela morte do agente. Posto isto, decreto extinta... do Piauí,, INTIMA, nos termos do § 1º do art. 370 do CPP , a douta Advogada MARIA D...

CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios
CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios

, este crime tem diferentes classificações e punições a partir de alguns aspectos envolvidos. No Código Penal Brasileiro..., o homicídio é abordado nos artigos 121 a 128 e está inc...

Saiba como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios

diferentes classificações e punições a partir de alguns aspectos envolvidos. No Código Penal Brasileiro, o homicídio é... abordado nos artigos 121 a 128 e está incluso entre os crimes contra a pessoa e no capítulo dos crimes contra à vida... com o Código Penal, esse crime ocorre quando há culpa, mas não há intenção de...

Vara Cível de Xapuri autoriza interrupção de gravidez de feto anencefálico

terapêutico ou necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, para a hipótese em que há perigo concreto... compreende casos em que há sério ou grave perigo de morte do nascituro, contudo não é expressamente admitido pela lei... penal. O magistrado esclareceu que quanto ao tema de aborto há duas hipótes...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8616420154036329 SP

”). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099 /1995 c/c art. 1.º da Lei n.º... com o § 5º do artigo 82 , ambos da Lei 9.099 /95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão... aos fundamentos adotados na sentença. O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41095020154036325 SP

dos Juizados Especiais Federais não há o reexame necessário, conforme artigo 13 da Lei 10.259 /2001: Art. 13. Nas causas... art. 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 ”), determino que, depois do trânsito em julgado, sejam os autos... da razoabilidade e da proporcionalidade. No mais, o artigo 46 combinadamente...

Pg. 103. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/02/2017

EM 10 DE DEZEMBRO DE 2002, DJE 1393 8 DE 07 DE JANEIRO DE 2003). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL C IVIL. RECURSO.... DECRETACAO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESNECESSIDADE. AFERICAO. EXAME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA... DOS ARTS. 2 , 126 E 128 285 E 295 DO CP C, RESTANDO AUSENTE SEU NECESSARIO PRE...

Pg. 5105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

, em nosso ordenamento jurídico, é medida excepcional. O artigo 128 do Código Penal pátrio estabeleceu apenas duas hipóteses... a realização do procedimento, uma vez que previsto em lei.Além das espécies autorizadoras de aborto previstas no Código Penal.... Decido.Muito embora o Código Penal não preveja a figura do abo...

Pg. 5106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

artigo 128, inciso I, do Código Penal. Sustenta a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara... no Código Penal. Alega, ainda, que ao declarar ilegal a interrupção de gravidez de fetos com má formação, o MM Juiz... se subsume a qualquer dos incisos do artigo 128 do CP. PODER JUDICIÁRIO TRIB...

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