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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O Aborto e a Microcefalia

A palavra aborto vem do latim abortus , que deriva do termo laborior, ou seja, "contrário à vida". Aborto é a interrupção do crescimento do feto durante a gravidez, podendo ocorrer de forma

Pg. 257. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2017

E, para conhecimento geral, mandou expedir o presente Edital. Barroso/MG, 16 de outubro de 2017. Sirley José Domingos Chefe de Cartório 348ª ZONA ELEITORAL - IPATINGA ATOS JUDICIAIS Decisão De acordo

Andamento do Processo n. 0000245-85.2017.8.17.1450 do dia 13/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00644 Processo Nº: 0000245-85.2017.8.17.1450 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Infrator Representado: R. B. DA S. N. Advogado: PE040389 - VALENTINA DE

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

elementos necessários ao julgamento da demanda, sendo, por esta razão, determinada a sua emenda. Todavia, apesar de regularmente intimada a sanar a irregularidade, permaneceu a parte requerente

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10985820164036331 SP

TERMO Nr: 9301199408/2017 PROCESSO Nr: 0001098-58.2016.4.03.6331 AUTUADO EM 02/06/2016 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15141820144036324 SP

TERMO Nr: 9301199272/2017 PROCESSO Nr: 0001514-18.2014.4.03.6324 AUTUADO EM 29/01/2014 ASSUNTO: 020901 - QUITAÇAO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VANESSA DE

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18832020154036310 SP

TERMO Nr: 9301199294/2017 PROCESSO Nr: 0001883-20.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 29/04/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23480420164036307 SP

TERMO Nr: 9301199409/2017 PROCESSO Nr: 0002348-04.2016.4.03.6307 AUTUADO EM 12/12/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 89156620164036302 SP

TERMO Nr: 9301199411/2017 PROCESSO Nr: 0008915-66.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 23/09/2016 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 148661020174036301 SP

TERMO Nr: 9301199481/2017 PROCESSO Nr: 0014866-10.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 03/04/2017 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:

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