Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472108 SE 2014/0025021-2

; os arts. 37, § 40, e 102, I, c da Constituição Federal; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18...; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18 e 538, Parágrafo único, todos do CP;e artigos 128,. 264..., por violação ao disposto no art. 17, § 70 da Lei 8.429/92, dia...

Pg. 1535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18 e 538, Parágrafo único, todos do CP;e artigos 128,. 264... de o Prefeito submeter-se à disciplina traçada pela Lei 8.429/92, bem como a ausência de irregularidade nas condutas apontadas.... Prequestiona o art. 50, LIV e LV da Constituição Federal;...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/05/2017

DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, pela... - único meio de salvar a vida da gestante -, art. 128, I, do CP e do aborto sentimental, art. 128, II, do CP... do Código Penal que tratam do tema. O que se determinou foi que a interrupção da gra...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

artigo 44, § 4º do Código Penal, e artigo 181, § 1º, alínea ‘b’ da Lei de Execução Penal, determino a conversão da pena... - O réu é revel. II - Ao cumprimento do que vem disposto no artigo 402 do Código de Processo Penal. -ADV: MARIA TERESA..., uma vez que, nos termos do Art. 51, do Código Penal, após o trânsito em j...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663030 RS 2017/0068952-9

, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal.... Inteligência dos regramentos contidos no artigo 33, §2º, alínea a c/c o §3º do Código Penal. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... razão à defesa. O Tribunal de origem, ao interpretar o dispost...

Andamento do Processo n. 1002318-15.2017.8.26.0269 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 08/05/2017 do TJSP

dos réus como incursos nos artigos 128 , 139 e 140 todos do Código Penal .A queixa, contudo, merece pronta rejeição... A QUEIXA-CRIME com base no artigo 395 , incisos II e III , do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 11.719 /2008... “... Para que seja possível o exercício do direito de ação penal é indispensá...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 2656691520168090168

pelo art. 302 , § 2º , art. 304 , art. 305 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , art. 329 , caput , do Código Penal...-se ao tipo penal do art. 121 , caput , do Código Penal Brasileiro, remetendo os autos à vara responsável ao julgamento... de crimes dolosos contra vida, previstos pelos arts. 121 a 128 , do Códig...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/05/2017

, com fundamento no art. 128 , II , do CP , salvo se resultar em perigo de vida para a vítima. Expeça-se o necessário. Intimem..., da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se.Brasileia (AC), 26 de abril de 2017.Gustavo SirenaJuiz de Direito ADV... contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, art. 42 , § 2º da Lei 9.099 /95....

Orlando Freitas

Orlando Freitas -

Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante

da gestante, pois o art. 128 , inciso II , do Código Penal , parte final, preceitua que o consentimento para o aborto... em que o legislador criminalizou o aborto, também relativizou esta prática em alguns casos (art. 128 , incisos, do CP... do Código Penal Brasileiro). Também ocorre estupro, mas tratada de uma forma ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23471 DF 2017/0085928-8

), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal c/c art. 3º , II , da Lei 8.137 /1990) e formação de quadrilha (art. 288 do Código..., ou seja, antes de decorrido o prazo prescricional do art. 109 , II do Código Penal c/c art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /1990.... 142 , § 2º , DA LEI 8.112 /1990 C/C ART. 109 , II , DO ...

×