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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3º e 659 do Código de Processo Penal..., extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 6591 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 31, VIII2... o Órgão Colegiado competente (art. 557, parágrafo único do Código de Process...

Andamento do Processo n. 20111-90.2016.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

-90.2016.8.10.0001 (247462016) ACUSADO(S): DAVID MACEDO FERREIRA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 157,§2º, I e II e Art. 128,§único do CP... CRIMINAL- FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ - SECRETÁRIO JUDICIAL HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA , PROC. N.º 20111...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... da prestação pecuniária, atualmente a Lei 9.268/96 alterou o art. 51 do Código Penale previu que, se a multa não for paga... na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/01/2018

de salvar a vida da gestante, de acordo com o artigo 128 , I do código penal (decreto-lei no 2.848 . de 7 de dezembro de 1940... (decreto--lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940); III. antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo (vide... de consentimento da gestante ou. quando incapaz, de seu represen...

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

da gestante, de acordo com o artigo 128, I do código penal (decreto-lei no 2.848. de 7 de dezembro de 1940); II. aborto no caso... ou. quando incapaz, de seu representante legal de acordo com o artigo 128, II do código penal (decreto--lei no 2.848... , em função da Lei 13.577/2009 e ao Decreto 59.263/2013, estes...

Andamento do Processo n. 00298328220178140401 - 09/01/2018 do TJPA

, como ocorre naquelas hipóteses elencadas no art. 128 do Código Penal - aborto necessário, quando a má formação do feto... coloca em risco a vida da gestante (art. 128, I CP)- direito à vida X direito à vida da mãe); aborto sentimental (art. 128... que a razão pela qual o Código Penal não autorizou o aborto nos casos ...

Andamento do Processo n. 00306165920178140401 - 09/01/2018 do TJPA

hipóteses elencadas no art. 128 do Código Penal -aborto necessário, quando a má formação do feto coloca em risco a vida... da gestante (art. 128, I CP)- direito à vida X direito à vida da mãe); aborto sentimental (art. 128, II) - direito à vida X... difícil discordar de quem defende que a razão pela qual o Código Pena...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

hipóteses elencadas no art. 128 do Código Penal - aborto necessário, quando a má formação do feto coloca em risco a vida... da gestante (art. 128 , I CP )- direito à vida X direito à vida da mãe); aborto sentimental (art. 128, II) - direito à vida... qual o Código Penal não autorizou o aborto nos casos de anomalia fet...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

que o aborto seja descriminalizado, como ocorre naquelas hipóteses elencadas no art. 128 do Código Penal -aborto... necessário, quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante (art. 128, I CP) - direito à vida X direito à vida... da mãe); aborto sentimental (art. 128, II) - direito à vida X liberdade s...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

art. 128 do CP não impede que o Judiciário analise o caso concreto e o resolva à luz do bom senso e da dignidade humana... autoridade policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008..., e ante a ausência de interessados e considerando os termos do artigo...

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