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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 347. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/04/2018

tipicamente previstas como permissivas no art. 128 e incisos do Código Penal. Da análise dos autos, verifico que é cabível... conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal." (STF - ADPF 54/DF - Relator: Min. Marco... do aborto (art. 124, do Código Penal Brasileiro), fator que ensejou a...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2018

dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria e fixaç ã o das penas, como segue. Crime Art. 129 CP (em relaç ã... Penal e por 2 vezes (2 vítimas) nas penas do crime de desacato, prevista no art. 331 do Código Penal, diante... DE MOURA FREITAS das penas dos arts. 129 e 331 do Código Penal por ausência de prov...

A (in)constitucionalidade do crime de aborto nos casos de gravidez indesejada

, sendo duplicadas quando resultado for a sua morte. Por outro lado, o art. 128, do Código Penal (BRASIL, 1940) permite... e o tamanho do feto. Sobre o crime de aborto No Brasil, o Código Penal de 1940 traz o crime de aborto por meio dos art. 124, 125... lei que vigora no Código Penal Brasileiro de 1940 sobre o aborto....

Escusa de Consciência

de ser punido por omissão de socorro, previsto no art. 128, I, e 135, do Código Penal Brasileiro. Objeção de Consciência... em suas interpretações, porém, esta dúvida se esgota quando lemos o artigo 438 da Lei 11.689/2008(CPP):“A recusa ao serviço... inciso VIII, do artigo 5º. Temos esta resposta no artigo 15 da CF...

Inteiro Teor. : 21888960320178260000 SP 2188896-03.2017.8.26.0000

de aborto está previsto no Código Penal nos artigos 124 a 128, encontrando-se no título “dos crimes contra a vida... (fls. 186), em razão do suposto cometimento do crime previsto no art. 124, do Código Penal, a qual foi recebida (fls. 187... art. 124 do Código Penal , que deve ser objeto de controle difuso pelo E. Tri...

Andamento do Processo n. 1007019-85.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2018 do TJSP

consideradas litisconsortes. Portanto, não se aplica o artigo 128 , parágrafo único, do C.P. C.Ainda, a situação dos autos não... PROCEDENTE a impugnação para extinguir o processo, nos termos do artigo 525, § 1º, III do C.P. C. e condeno a autora no...(O) JUDICIAL JOSÉ ANTONIO CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Rel...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

do artigo 485 , inciso VI do Código de Processo Civil de 2015 , declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito.4... e a denunciada não foram consideradas litisconsortes. Portanto, não se aplica o artigo 128 , parágrafo único, do C.P. C... os princípios elencados no art. 8º do CPC . Intime-se a Defensoria Púb...

Andamento do Processo n. 0001673-85.2011.8.26.0408 - Crime de Aborto - 10/04/2018 do TJSP

-85.2011.8.26.0408 (408.01.2011.001673) - Crime de Aborto ( arts. 124 a 128, CP) - Aborto - Glauciele Isidoro da Silva - Vistos... VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RAQUEL GRELLET PEREIRA BERNARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUTINHOLA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0026/2018...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018

.Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 30 da Lei 11.343/2006... e/ou suspensiva da prescrição.As penas para a conduta tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/06, são as seguintes: “I... do artigo 30 da Lei 11.343/06: “Prescrevem em 2 (dois) anos a imposi...

Pg. 254. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2018

dos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal1 (Decreto-Lei 2.848/40) que impeça a antecipação... na interpretação dos arts. 124, 126, e 128, incisos I e II do Código Penal os quais impediam a antecipação terapêutica do parto.... 312, do Código de Processo Penal e por se mostrarem inadequadas e insufi...

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