Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Página 1912 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

POLICIAL, com fulcro no art. 28, do Código de Processo Penal. A presente decisão não faz coisa julgada material, conforme..., assim, a análise da materialidade delitiva do delito previsto no art. 12…

Descarte dos Embriões Excedentes, e o Direito à vida

, pela não recepção do art. 128 do Código Penal pela CF de 1988) violariam o princípio constitucional da dignidade... Direta de Inconstitucionalidade, que ganhou o número 3.510 e que reconheceu a …

Aborto é crime?

). Essas exceções legais estão previstas no Código Penal desde a sua redação original, de 7 de dezembro de 1940. Conquanto... prevê a conduta do aborto provocado pela gestante ou com seu …
Matheus Colucci, Bacharel em Direito
há 7 dias

Ativismo Judicial - Um Estudo Sobre o Inquérito Instaurado de Ofício Pelo STF

do Regimento Interno do STF, qual seja: Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal... Maior do Judiciário, ipsis verbis: Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na …
Denise Campos, Bacharel em Direito
há 10 dias

Legalização do aborto no Brasil frente ao autodomínio do corpo feminino

Brasileiro, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Vade mecum. São Paulo: Saraiva, 2008. COSTA, Ana Maria... e seguintes do Código Penal. No entanto, existem as hipóteses permissivas do art

Andamento do Processo n. 1000117-17.2020.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Antecipação Terapêutica de Parto - 11/01/2021 do TJSP

sinalizar para a vedação, imposta pelo artigo 128 do Código Penal. Com efeito, a norma penal de regência faculta..., que a última hipótese de autorização de aborto, contemplada pelo artigo 128 do Có…

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

pelo artigo 128 do Código Penal, pondera o sacrifício iniludível do direito à vida, em favor de outro de menor valia... previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA para …

Aborto no Brasil x Aborto na Argentina

recusas em casos de risco à saúde. No BRASIL, por força do art. 128, do Código Penal, e ADPF 54, o aborto fica autorizado... destes requisitos é tratado como crime, com pena de 1 a 3 anos de …
Legisday I Blog
há 26 dias

Da Violência de Gênero às Produções Científicas: medidas efetivas ou mero catálogo?

na hipótese legal do art. 128, II, do Código Penal Brasileiro, o que gerou grande revolta de alguns seguimentos da religião... da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do CPP, nos …

Andamento do Processo n. 0000283-67.2020.4.03.6316 - 21/12/2020 do TRF-3

a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. (TNU, Súmula n. 24, DJ DATA:10/03/2005, P G:00539) No que diz respeito...-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que …