Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Lesão corporal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039487020194036302 SP

de sua fundamentação. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal... Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00304721020194036301 SP

-se. Intimem-se. Oficie-se.” O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei 9.099/95, facultam à.... Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002867220194036343 SP

de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta... Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00047341720194036302 SP

pelo próprio CDC em seu artigo 54. IV - O artigo 14 da Lei 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem.... Com contrarrazões. É o relatório. II - VOTO O artigo 46 combinadamente …

Andamento do Processo n. 201767100629 - Procedimento Ordinário - 09/12/2019 do TJSE

, OU SEJA, ATÉ 14/08/2034, REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 128, §9º, DO CÓDIGO PENAL, E ATÉ 14/08/2024 REFERENTE AO CRIME..., POR CONSEGUINTE, O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL …

Página 1209 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

a tentativa (artigos 129 c/c art. 14, inciso II e artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal).Transcorrido mais de 04 (quatro.... Decido.O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, …

Página 1550 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Dezembro de 2019

, O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 128, §9º, DO CÓDIGO PENAL ATÉ 05/12/2027... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 128, §9º, DO CÓDIGO PENAL, E ATÉ …

Análise da ADPF 54:

voltados para o entendimento de que havia uma antinomia no Direito entre os Artigos 124, 126 e 128, I e II do Código Penal... havia uma antinomia entre os Artigos 124, 126 e 128, I e II do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0542192-48.2015.8.05.0001 - 06/12/2019 do DJBA

nas penas do art. 128, § 1°, inciso I do Código Penal Brasileiro. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima...Andamento do Processo n. 0542192-48.2015.8.05.0001 - 06/12/2019 do DJBA EDITAL …

Página 596 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

, ambos da Lei n° 10.826/03, c.C. O artigo 70, do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... Guerreiro . Síntese da Denúncia: está o ora denunciado incurso nas …