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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 164. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Ab initio, cumpre-me tecer algumas considerações acerca da diferenciação entre o presente caso e o precedente decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF nº 54/DF. Este

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

O Conselho Federal de Medicina fixou os critérios pela Resolução nº 1.480, de 8.8.97, cujo art. 32 destaca que "a morte encefálica deverá ser consequência de processo irreversível e de causa

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

(2) Quanto à qualidade de vida: Não é possível, reduzindo o diversificado círculo da humanidade, pensar o ser humano como entidade que só mereça qualificação jurídico-normativa de ser vivo, quando

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Na inicial, pede a autora que seja autorizada a interrupção do curso gestacional do feto, eximindo a suplicante das penas elencadas no Código Penal pelo ato, uma vez que imperioso o procedimento para

Pg. 171. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

de legitimidade e competência constitucionais para tanto. Ao propósito, notei: "A pergunta que suscito é se, como contralegislador - para usar expressão de RUI MEDEIROS -, violando os princípios da

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ABORTO POR OSTEOGÊNESE IMPERFECTA - TEMPO DE GESTAÇÃO DE MAIS DE 30 SEMANAS - NÃO RECOMENDAÇÃO MÉDICA- SENTENÇA MANTIDA. De

Aborto no Brasil

INTRODUÇÃO: Atualmente no Brasil o aborto é considerado crime, exceto em duas situações: de estupro e de risco de vida materno. A proposta de um Anteprojeto de Lei, que está tramitando no Congresso

A PEC n. 181 veda aborto em caso de estupro?

Diversos protestos têm sido realizados em razão do conteúdo da PEC n. 181 , denominada de PEC do Aborto. Diz-se que a referida emenda proibiria o aborto em caso de estupro. Será? Além de uma

Andamento do Processo n. 2015/0301708-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4674) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.003 - SP (2015/0301708-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELIAS BASQUES NETO ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO(S) - SP021350 AGRAVADO : PAULO CÉSAR

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

em sua petição inicial . [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1546086/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016) [grifou-se]

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