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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Diana Saraiva

Diana Saraiva -

O início da personalidade civil: A situação do nascituro

com os artigos 121 ao 128 do Código Penal brasileiro, sito no capítulo que trata dos crimes contra a mesma, em diretamente... assim a descrição dos referentes crimes no Código Penal. Como se vê nos artigos 2° e 3° do dito projeto lei, cuja redação segue...; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascit...

Andamento do Processo n. 0201034-14.2006.8.26.0229 - Crime de Aborto - 09/06/2017 do TJSP

-14.2006.8.26.0229 (229.06.201034-9) - Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)- MATILDE CORNELIO DA SILVA COSTA - O (a) defensor... MONTENEGRO DE MORAES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0221/2017...

Pg. 3507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

provisória ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Com efeito... se realize, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal... e destrói a base da família.No mais, a prisão deve ser mantida para a final aplicação da lei...

A prescrição para o crime de estupro deve acabar?

, com a alteração dos artigos 213 e seguintes do Código Penal e, também, se modificou o título, agora adequado à crimes... penal acerca do crime de estupro. Com a Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, o crime de estupro teve sua pena aumentada.... Isso sem falar da questão de uma gravidez originada com o estupro, e, a...

Klaus Paiva

Klaus Paiva -

Breves comentários ao sistema de precedentes judicias apresentados pelo NCPC e o Overruling

anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II , do Código Penal brasileiro. (Brasil, 2012.) No... Código Processual Civil , Lei 13.105 de 2015, que, além da reformulação dos mais variados institutos Processuais Civis... (BRASIL, 1988, p. 42) e a Lei 13.105 , em seu artigo 988 e seg...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16872005120095090013

-se que submetia o autor a jornadas exaustivas de trabalho, situação prevista no caput do art. 149 do Código Penal brasileiro... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... na legislação do imposto de renda, verificada com o acréscimo do ar...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128..., incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Direito da gestante de optar pela antecipação do parto independente...Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/0...

Andamento do Processo n. 0024535-07.2009.8.26.0348 - Crime de Aborto - 06/06/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos procedendo-se as anotações...-07.2009.8.26.0348 (348.01.2009.024535) - Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)- Aborto - Justiça Pública - Daiana Tutiseto... SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE EIKO Y...

Andamento do Processo n. 0001820-58.2011.8.26.0458 - Crime de Aborto - 06/06/2017 do TJSP

-58.2011.8.26.0458 (458.01.2009.000638/00/02) - Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)- Aborto - Thaís Pinto Ferreira - - Thaís Pinto... ROBERTO FINK JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0278/2017...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

. e M. E. d. S. F. fls. 127), como incurso na sanção dos artigos 217-A combinado com o artigo 71 do Código Penal , pela... do processo, no valor de 100 UFESPs, consoante determina o artigo 4º , § 9º, alínea a, da Lei Estadual Paulista 11.608 /09... de crime de receptação, nos termos do art. 180 , caput, do Código Pe...

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