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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Pg. 257. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2017

E, para conhecimento geral, mandou expedir o presente Edital. Barroso/MG, 16 de outubro de 2017. Sirley José Domingos Chefe de Cartório 348ª ZONA ELEITORAL - IPATINGA ATOS JUDICIAIS Decisão De acordo

Andamento do Processo n. 0000245-85.2017.8.17.1450 do dia 13/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00644 Processo Nº: 0000245-85.2017.8.17.1450 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Infrator Representado: R. B. DA S. N. Advogado: PE040389 - VALENTINA DE

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

elementos necessários ao julgamento da demanda, sendo, por esta razão, determinada a sua emenda. Todavia, apesar de regularmente intimada a sanar a irregularidade, permaneceu a parte requerente

HABEAS CORPUS: HC 394002 SP 2017/0070211-4

HABEAS CORPUS Nº 394.002 - SP (2017/0070211-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ADRIANO LINO MENDONÇA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOAO PAULO DA SILVA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ...

Andamento do Processo n. 2017/0070211-4 - Habeas Corpus - 11/10/2017 do STJ

(7164) HABEAS CORPUS Nº 394.002 - SP (2017/0070211-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ADRIANO LINO MENDONÇA IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 8576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

PRETENDIDA A REFORMA DE R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DE PENA EM REGULAR OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 128, DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO

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Temas de Criminologia Feminista: a mulher ré no crime de aborto

No início de setembro de 2017, os noticiários e as conversas dos espaços reais e virtuais foram tomados pelo caso de Diego Novais, o rapaz que ejaculou no pescoço de uma passageira dentro de um

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