Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O Estupro, o Aborto e a Mentira

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina…

Estupro de Vulnerável e a aplicabilidade jurídica do Aborto

FIGURA 1 - ‘’É preciso falar’’, defende secretária de cidadania sobre casos de estupro de vulnerável em MS. Fonte: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul, 2019. INTRODUÇÃO Para Giuseppe Maggiore, o…

Breves considerações sobre o aborto decorrente de estupro.

O crime de estupro é, sem dúvida, um dos delitos mais abomináveis que existe, pois coloca a vítima numa situação de extrema exposição de seu corpo, na maioria das vezes, sem a menor possibilidade de…

O Direito de Abortar

O conceito de Aborto (de ab-ortus) transmite a idéia de privação do nasci- mento, interrupção voluntária da gravidez, com a morte do produto da concepção. Há uma corrente que defende que o termo…

O aborto legal no Brasil em casos de estupro

Inicialmente importante destacar que no Brasil há três tipos de abortamento legal, quais sejam, o aborto em casos de risco de vida da gestante, em casos de estupro e em casos de feto anencéfalo. Os…

Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ,…

Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. (URGENTE) A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , por meio da Defensora Pública que este subscreve e assina, vem respeitosamente…

Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará

Pedido de Autorização Judicial para Realização de Aborto Necessário AO JUÍZO DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. (URGENTE) A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , por meio da…

Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará

PETIÇÃO - MP - EM ANEXO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO…

Petição - TJPA - Ação Aborto Provocado pela Gestante ou com o seu Consentimento - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 03a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA PROCESSO N ° : REQUERENTE: ADRYANE ARAÚJO DE PAULA MM. JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ,…