Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Aborto no Brasil: quais as hipóteses previstas em lei?

Em nosso país, sofremos muitas influências religiosas que acabam refletindo em todos os campos da sociedade, sobretudo no das políticas públicas. Por este motivo, conversas sobre aborto não jogadas…
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Intimação - Inquérito Policial - 0810953-29.2023.8.10.0034 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810953-29.2023.8.10.0034 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO…
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Análise sobre a ADPF 442 e possível implicações quanto a descriminalização do aborto no Brasil

REFLEXÕES SOBRE A ADPF 442 As mulheres e as pessoas com útero dispõem do direito inalienável de tomar decisões acerca de seu próprio corpo e da continuidade de uma gravidez, à luz de seus interesses,…
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Página 1583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

de 2024. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), CIBELE REGINA CRISTIANINI (OAB XXXXX/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), ROMULO…
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Publicação do processo nº 1003782-48.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0045/2024 Processo 1003782-48.2024.8.26.0554 - Cautelar Inominada Criminal - Autorização para…

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral, Data de Julgamento: 27/01/2023, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/01/2023) Assim, providenciem as partes regularização da representação…
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Publicação do processo nº 1003782-48.2024.8.26.0554 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 Processo 1003782-48.2024.8.26.0554 - Cautelar Inominada Criminal - Autorização para Interrupção de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003235-14.2024.8.16.0001 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003235-14.2024.8.16.0001 POLO ATIVO PATRíCIA MAIARA NASCIMENTO RODRIGUES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RUY DE PADUA JUNIOR | 92428/PR DATA DE…
Ismael Maia, Estudante de Direito
há 12 dias

O início da vida e a descriminalização do aborto em um contexto autopoiético

Este artigo destina-se a contextualizar o que seria o direito como um “organismo vivo” que participa de um sistema autopoiético e como, acompanhando fatores como a dinâmica social, tem a capacidade…
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Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0003334-83.2016.8.10.0048 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003334-83.2016.8.10.0048 POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO ADVOGADO(A/S) GERLE ANNE SILVA DOS REIS | 12924/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 ESTADO…