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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Delimitação do tema: ADPF 54:

José Inácio Vilar Guimarães Rodrigues Letícia Santos Sabóia Sumário: 1 Introdução; 2 Direito à vida do feto x direito à liberdade e saúde da gestante; 2.1 Importância do direito à vida, à saúde e à

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O início da personalidade civil: A situação do nascituro

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Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante

No Brasil, e no mundo, é crescente a prática de aborto, que em sua grande maioria ocorre informalmente, sendo tal prática considerada crime na legislação brasileira. O aborto, segundo o grande

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A palavra aborto vem do latim ab-ortus , cujo significado faz alusão à privação do nascimento. Em outras palavras, o aborto consiste no falecimento do feto ainda no ventre da gestante. Fernando Capez

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No Código Penal Brasileiro, o homicídio é abordado nos artigos 121 a 128 do Código Penal , estando incluso nos crimes contra a pessoa e no capítulo dos crimes contra a vida. Alguns...

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