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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
É permitido aborto em fetos com microcefalia?

razões de ordem social e individual, a que o legislador penal não pode deixar de atender. Assim, segundo o art. 128 , I , II... entender a dinâmica trazida no Código Penal acerca do aborto em conjunto com o entendimento dos Tribunais Superiores... nasça com alguma anomalia física ou psíquica. Fica clara a intenção do ...

Segurança jurídica diante da impugnação ao título judicial fulcrada na decisão proferida em sede de controle constitucionalidade

, conforme dicção dos arts. 27 e 28 , ambos da Lei 9.868 /99, in verbis : Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade... do Brasil de 1988, em seu art. 5º , inciso XXXVI , cuidou de prever expressamente que a lei não prejudicará o direito..., IV, da Lei Fundamental. No que tange à coisa julgada anote-se que o Códig...

Comentários e reflexões à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54

conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. A tese abordada foi... de feto com anencefalia é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128 incisos I e II do Código Penal Brasileiro. Ao voto... conhecida como indireta. Sendo o Supremo Tribunal Federal o competente para o j...

Diego Spínola

Diego Spínola -

A teoria da separação dos poderes e a invasão de competência do judiciário nos processos legislativos

em questão. O STF através de uma decisão, mutacionou os tipos penais previstos nos artigos 124, 126 e 128 do Decreto Lei 2.848... e 128, incisos I e II, do Código Penal. [ADPF 54/DF – Relator Min. MINISTRO MARCO AURÉLIO, 2012 - STF] Diante dessa... de medidas provisórias pelo poder Executivo como reza o artigo 62 da...

Possibilidade de aborto de feto anencéfalo à luz do principio da dignidade da pessoa humana

tipificada no Código Penal, no artigos 124, 126, 128 incisos I e II, onde criminaliza o aborto, com exceção aos casos... no Direito Penal na sua questão do aborto, que é considerado crime, previsto nos artigos 124 ao 128, verificando também... mencionado acima, o aborto provocado dolosamente é crime tipificado no Códi...

Edmo Junior

Edmo Junior -

Aborto de feto anencéfalo

de abortar. Art. 124, 125 e 126 do Código Penal, todavia, há exceções. A exceção dessa regra está no Art. 128 do Código.... Nessa mesma seara, o Conselho Federal de Medicina (Lei 1480/97) definiu a morte encefálica como sendo: Art. 1º... os meios necessários para matar o embrião antes do nascimento. Configura-se cr...

A (in)constitucionalidade do crime de aborto nos casos de gravidez indesejada

, sendo duplicadas quando resultado for a sua morte. Por outro lado, o art. 128, do Código Penal (BRASIL, 1940) permite... e o tamanho do feto. Sobre o crime de aborto No Brasil, o Código Penal de 1940 traz o crime de aborto por meio dos art. 124, 125... lei que vigora no Código Penal Brasileiro de 1940 sobre o aborto....

Levi de Paula

Levi de Paula -

Escusa de Consciência

de ser punido por omissão de socorro, previsto no art. 128, I, e 135, do Código Penal Brasileiro. Objeção de Consciência... em suas interpretações, porém, esta dúvida se esgota quando lemos o artigo 438 da Lei 11.689/2008(CPP):“A recusa ao serviço... inciso VIII, do artigo 5º. Temos esta resposta no artigo 15 da CF...

Abortamento Como Questão de Saúde Pública

-Lei 2.848/1940). Importante ressaltando-se que o Código Penal não utiliza o termo adequado (abortamento), pois foi... da gestante, também conhecido como aborto necessário, com previsão legal no artigo 128, inciso I do Código Penal. Cesar...-Lei de 1940, o Código Penal, que não condiz mais com a realidade social, proib...

Contradições acerca da indisponibilidade do direito à vida.

/nascituro, já a mulher pode em alguns casos fazer o aborto de forma legal, conforme o art. 128 do código penal onde... foi regulamentada, mas o código penal não contempla castigo para quem ajudar o outro a morrer, desde que seja por razões... de lei no qual não saíram do papel, o primeiro foi em 1996 no qual o senador...

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