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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Thomás Brito

Thomás Brito -

A interrupção voluntária da gestação, o Direito Penal e a análise do tema no Supremo Tribunal Federal

a morte.” O próprio Código Penal excepciona duas situações, litteris: “Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico... se a gestação resultar de estupro, ou não houver outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128 , do Código Penal... anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I ...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O aborto ainda é crime?

estão previstas no Código Penal desde a sua redação original, de 7 de dezembro de 1940. Conquanto o art. 128 do CP...O aborto ainda é crime? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo... do aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 do Código Pe...

Aborto: Legalizar ou Punir

contra o aborto. Observe-se, portanto, o art. 128 do Código Penal Brasileiro, o qual não considera o ato crime punível..., pois, envolve um debate ético, direito, liberdade e responsabilidade. A discursão sobre a divergência do código penal e do código... em seu art. 5º , caput “Todos são iguais perante a lei, sem dis...

Euza Inácia

Euza Inácia -

Crimes dolosos contra a vida

os crimes dolosos contra a vida, que estão indicados nos artigos 121 ao 128 do Código Penal. No Brasil, os crimes que são.... Completando, não poderá ser jurado, de acordo com art. 449 do Código de Processo Penal, aquele que: I- tiver funcionado... como crime hediondo, mais precisamente homicídios qualificados, expost...

Wil Colares

Wil Colares -

A Descriminalização do aborto passa por um plebiscito.

, que levam aqueles que estudam o assunto a sensível opinião de que os arts. 124 a 128 do Código Penal não foram... (arts. 124 a 128 do CP ) não sofreu nenhuma alteração legislativa, desde 1940, mostrando-se bastante defasada no tocante... recepcionados pela atual Constituição . Em primeira analise cumpre salientar qu...

Entendendo o Aborto

brasileiro. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos... ou por outros meios mecânicos. A previsibilidade da tipificação do aborto encontra-se descrito no Codigo Penal, nos artigos... a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal. O ...

Aborto

evolutiva do Código Penal): “a hipótese aqui em exame só não foi expressamente abrigada no art. 128 do Código Penal..., mas também do decreto 678/92 que promulga a referida convenção americana, conforme art. 1º: Art. 1º. A Convenção Americana... intrauterina, tratando-a com extremo desprezo e violência. O aborto no...

Mary Elizabeth

Mary Elizabeth -

Aborto no Brasil

INTRODUÇÃO: Atualmente no Brasil o aborto é considerado crime, exceto em duas situações: de estupro e de risco de vida materno. A proposta de um Anteprojeto de Lei, que está tramitando no Congresso

A PEC n. 181 veda aborto em caso de estupro?

Diversos protestos têm sido realizados em razão do conteúdo da PEC n. 181 , denominada de PEC do Aborto. Diz-se que a referida emenda proibiria o aborto em caso de estupro. Será? Além de uma

Imparcialidade do Juiz e a Religião

IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A RELIGIÃO Félix Santos Moreira * Luiz Antônio Ribeiro da Cruz* * [*] Discente do 10° período do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha.

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