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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Aborto:

): “a hipótese aqui em exame só não foi expressamente abrigada no art. 128 do Código Penal como excludente de punibilidade...-se como fundamento, não somente do art. 5º da Constituição Federal, mas também do decreto 678/92 que promulga a referida... Brasil, via de regra, é tipificado no Código Penal, ou seja, é cons...

Orlando Freitas

Orlando Freitas -

Possibilidade de aborto consentido pelos pais da gestante

da gestante, pois o art. 128 , inciso II , do Código Penal , parte final, preceitua que o consentimento para o aborto... em que o legislador criminalizou o aborto, também relativizou esta prática em alguns casos (art. 128 , incisos, do CP... do Código Penal Brasileiro). Também ocorre estupro, mas tratada de uma forma ...

PA

Pedro Alves -

Aborto

A palavra aborto vem do latim ab-ortus , cujo significado faz alusão à privação do nascimento. Em outras palavras, o aborto consiste no falecimento do feto ainda no ventre da gestante. Fernando Capez

O que é o crime de infanticídio? Quais as diferenças entre ele e o homicídio?
O que é o crime de infanticídio? Quais as diferenças entre ele e o homicídio?

No Código Penal Brasileiro, o homicídio é abordado nos artigos 121 a 128 do Código Penal , estando incluso nos crimes contra a pessoa e no capítulo dos crimes contra a vida. Alguns...

A utilização da fundamentação da ADPF 54 para a interrupção da gravidez na hipótese de microcefalia do feto

É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA ADPF 54 PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ NA HIPÓTESE DE MICROCEFALIA DO FETO?/ IS THERE A POSSIBILITY TO USE THE ADPF’S 54 ARGUMENTS TO THE PREGNANCY

A vida e a morte disputando o mesmo corpo

Uma mulher, com 21 anos, grávida de gêmeos, sofreu uma grave hemorragia cerebral. Levada ao hospital, apesar dos esforços médicos, o quadro evoluiu para pior e três dias após a internação foi

EBRADI

EBRADI -

Entenda os crimes de aborto e a eventual flexibilização
Entenda os crimes de aborto e a eventual flexibilização

A tipificação do crime de aborto na vigente ordem legal encontra-se nos artigos 124 a 128 do Código Penal de 1940, sendo tal delito entendido como a interrupção da gravidez com a d...

Aborto eugênico e o direito fundamental à vida

Resumo : O instituto sobre aborto eugênico remete à seleção humana, discutido e em constante polêmica, e tem como objetivo a formulação de soluções passíveis para a proteção do feto, o qual venha a

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