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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Patricia Silveira

Patricia Silveira -

A (in)constitucionalidade do crime de aborto nos casos de gravidez indesejada

, sendo duplicadas quando resultado for a sua morte. Por outro lado, o art. 128, do Código Penal (BRASIL, 1940) permite... e o tamanho do feto. Sobre o crime de aborto No Brasil, o Código Penal de 1940 traz o crime de aborto por meio dos art. 124, 125... lei que vigora no Código Penal Brasileiro de 1940 sobre o aborto....

Levi de Paula

Levi de Paula -

Escusa de Consciência

de ser punido por omissão de socorro, previsto no art. 128, I, e 135, do Código Penal Brasileiro. Objeção de Consciência... em suas interpretações, porém, esta dúvida se esgota quando lemos o artigo 438 da Lei 11.689/2008(CPP):“A recusa ao serviço... inciso VIII, do artigo 5º. Temos esta resposta no artigo 15 da CF...

Guilherme Angelino

Guilherme Angelino -

Abortamento Como Questão de Saúde Pública

-Lei 2.848/1940). Importante ressaltando-se que o Código Penal não utiliza o termo adequado (abortamento), pois foi... da gestante, também conhecido como aborto necessário, com previsão legal no artigo 128, inciso I do Código Penal. Cesar...-Lei de 1940, o Código Penal, que não condiz mais com a realidade social, proib...

Contradições acerca da indisponibilidade do direito à vida.

/nascituro, já a mulher pode em alguns casos fazer o aborto de forma legal, conforme o art. 128 do código penal onde... foi regulamentada, mas o código penal não contempla castigo para quem ajudar o outro a morrer, desde que seja por razões... de lei no qual não saíram do papel, o primeiro foi em 1996 no qual o senador...

Sara Próton

Sara Próton -

Devotees e crimes sexuais contra deficientes físicos

por devotees , o mesmo enquadra-se no artigo 217- A do Código Penal de 1940, e incluído pela Lei 12.015, de 2009... considerado crime, Art. 123 Código Penal de 1940), passando pela Grécia, que cultuava o corpo perfeito, Roma e Índia... 8.069, de 13 de julho de 1990, o Código Penal acrescentou os parágrafos ao artig...

Aborto x Microcefalia

de aborto licito ( Art 128 do CP)Diferente da microcefalia hoje também provocada pelo vírus Zika O aborto por microcefalia... superior ao outro no que quer que seja) . O art 1º III “ a dignidade da pessoa humana ” , o art 5º em seu preambulo... “Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza , gar...

A Eutanásia no Direito Brasileiro - Análise da Eutanásia como Infração Penal

que discorra sobre o conceito de crime, tal incumbência ficou a cargo do artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal. Ademais... alguém caracteriza o crime de homicídio previsto ao teor do artigo 121, caput, do Código Penal. Contrariamente, fato atípico...-se essa fundamentação no artigo 20, do Código Penal (erro ...

Lei do Feminicídio - Lei nº 13.104/2015

expressamente previsto na Lei 8.072/1990. A causa de diminuição de pena vem prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal... da Constituição Federal, e no artigo 1º do Código Penal, o qual preceitua que “não há crime sem lei anterior... legislativa do feminicídio no Brasil. A lei alterou não só o Código Penal, com...

Aborto em caso de microcefalia

do art. 128 do Código Penal, entre a vida da gestante e a vida do feto, a lei optou por aquela. No caso, ambos os bens (vida.... Depois disso, serão analisadas as hipóteses legais de aborto, ou seja, as hipóteses elencadas no artigo 128 do Código Penal... anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, i...

Alisson Costa

Alisson Costa -

Abortamento Nos Casos de Microcefalia

com o código penal brasileiro, descrito no artigo 128, inciso I e II e através do STF (ADPF 54) nos casos de anencefalia... Penal Decreto-lei 3.688 3 de outubro de 1941. Dispõe sobre o aborto. CURIAL, L.R. et a l. Vade Mecum . 18.ed. São Paulo... transmissor da doença, o Aedes Aegypti. 3 Código Penal (Abortament...

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