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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Aborto no Brasil

INTRODUÇÃO: Atualmente no Brasil o aborto é considerado crime, exceto em duas situações: de estupro e de risco de vida materno. A proposta de um Anteprojeto de Lei, que está tramitando no Congresso

A PEC n. 181 veda aborto em caso de estupro?

Diversos protestos têm sido realizados em razão do conteúdo da PEC n. 181 , denominada de PEC do Aborto. Diz-se que a referida emenda proibiria o aborto em caso de estupro. Será? Além de uma

FM

Félix Moreira -

Imparcialidade do Juiz e a Religião

IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A RELIGIÃO Félix Santos Moreira * Luiz Antônio Ribeiro da Cruz* * [*] Discente do 10° período do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha.

Estudo sobre a legalização do aborto: prós, contras e a quem compete decidir acerca da descriminalização

Study on the legalization of abortion: pros, against’s and who decide about decriminalization Fabrício de Andrade Pereira [1] Resumo: O presente artigo traz um estudo referente ao aborto. Sua

Guilherme White

Guilherme White -

O Aborto e a Microcefalia

A palavra aborto vem do latim abortus , que deriva do termo laborior, ou seja, "contrário à vida". Aborto é a interrupção do crescimento do feto durante a gravidez, podendo ocorrer de forma

Testemunhas de Jeová: Legitimidade da escolha

vida? Ainda dentro do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente no mesmo Código Penal, art.128, o aborto não é punido... infraconstitucionais, como o código de processo penal militar, pelos artigos 707 e 708, da seguinte maneira: “O militar que tiver de ser... do Código Penal, no art. 23, a exclusão de ilicitude...

Thayna Santos

Thayna Santos -

Aborto e Constituição

somou às hipóteses de aborto sem a criminalização, previstas no artigo 128 do Código Penal, o modelo que exclui o crime... Penal Brasileiro. b) Estupros: Os casos de estupros são salvaguardados pelo art. 128, II do Código Penal Brasileiro... a lei: aborto é crime, exceto em casos específicos. 2. O ABORTO A LUZ DO ORDE...

O aborto ainda é crime?

de dezembro de 1940. Conquanto o art. 128 do CP utilize a expressão “não se pune” – o que daria a ideia de que há crime... do Código Penal) e o aborto provado por terceiro, com (art. 126 do CP) ou sem (art. 125 do CP) o consentimento...O aborto ainda é crime? Por Evinis Talon Como é sabido, o Código Penal brasileiro t...

STF e o aborto

excludente de ilicitude para os artigos 124 , 126 , caput e 128 , I e II , do Código Penal . Não obstante, o entendimento... econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal ( CPP , art. 312 ). Os acusados são primários e com bons..., pelos artigos 124 e 126 do Código Penal . Veja, como poderíamos arguir qu...

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