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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
O aborto ainda é crime?

de dezembro de 1940. Conquanto o art. 128 do CP utilize a expressão “não se pune” – o que daria a ideia de que há crime... do Código Penal) e o aborto provado por terceiro, com (art. 126 do CP) ou sem (art. 125 do CP) o consentimento...O aborto ainda é crime? Por Evinis Talon Como é sabido, o Código Penal brasileiro t...

STF e o aborto

excludente de ilicitude para os artigos 124 , 126 , caput e 128 , I e II , do Código Penal . Não obstante, o entendimento... econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal ( CPP , art. 312 ). Os acusados são primários e com bons..., pelos artigos 124 e 126 do Código Penal . Veja, como poderíamos arguir qu...

Relativização do direito à vida

pelo Código Penal. Atualmente, existem casos taxativos que permitem o aborto, previsto no artigo 128 do Código Penal... Penal. Já o aborto permitido no artigo 128, inciso II, do Código Penal é o aborto humanitário, quando a gravidez resulta... humanitário é também denominado de aborto ético ou sentimental, está previs...

Pedro Corrêa

Pedro Corrêa -

O Aborto e os Direitos Fundamentais

De acordo com Cavalcante e Xavier (2006, p 80- 82), desde 1940 o aborto é considerado um delito pelo Código Penal e passível... o direito de optar pelo prosseguimento da gestação ou por interrompê-la). Conforme o artigo 124 do Código Penal vigente... com consentimento pena de reclusão de 1 a 4 anos, conforme redação d...

Relativização do direito a vida

artigo 128 do Código Penal: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida... 128, inciso I, do Código Penal. Já o aborto permitido no artigo 128, inciso II, do Código Penal é o aborto humanitário... a qualquer momento. (2007, p. 140) O estupro é considerado crime e est...

Robson Costa

Robson Costa -

Aborto permissivo: análise da regulamentação

os direitos da gestante quando os do embrião em desenvolvimento considerando o decreto lei 2848 de 07 de dezembro de 1940... de lei que altera artigos penais, inclusive o artigo 128 do Código Penal, seria o início de uma regulamentação necessária... artigo 128 estabelece: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por ...

A descriminalização do aborto para fetos diagnosticados com anencefalia

, 125 e 126 CP). Excepcionalmente a legislação penal admite o aborto necessário - para salvar a vida da gestante - (Art.... 128, I CP) ou por gravidez resultante de estupro (Art. 128, II CP). Em 2012 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou... a inconstitucionalidade, com eficácia para todos e efeito vinculante, da re...

Conceito e histórico do aborto

. Atualmente, o aborto recebe tratamento de um crime contra a vida pelo Código Penal de 1940 em seus artigos 124 ao 127... criminoso tipificado pelo Código Penal de 1940 como crime, permitindo somente, duas exceções quais sejam o aborto... Penal de 1830 em seus artigos 199 e 200: Art. 199. Occasionar aborto por qualque...

Amanda Bortole

Amanda Bortole -

Morte cerebral - O nascituro e seus direitos

também no Brasil, a proibição do aborto (art. 124 a 128 do Código Penal Brasileiro); exceções feitas à gravidez derivada... em que brevemente se investirá após nascer, conforme previsto na Lei 8.560, de 29/12/1992”. Artigo 542, Código Civil... Brasil, o aborto é considerado crime contra a vida humana pelo Código Pe...

O Voto do Min. Marco Aurélio Mello na ADPF Nº 54 como expressão de aplicação da teoria da integridade de Ronald Dworkin

da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro..., quando em conflito com a do feto, ao prevê a possibilidade de aborto nos casos de estupro, artigo 128, II do Código Penal... foi feio pelo legislador originário do Código Penal, que em 1940 e...

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