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20 de agosto de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2017

como incurso nas sanções do artigo 129, §1o, incisos I e II, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais..., nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, cuja pena final restou em 01 (um) ano de reclusão em regime inicialmente.... 319, do Código de Processo Penal (fls. 38/42-TJ). Os autos, ent...

Pg. 212. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2017

com o disposto no art. 282 , § 4º do Código de Processo Penal Notifique-se o Ministério Público.Cumpra-se. ADV: WILLAMES... como fato futuro certo.O Código Penal , com o seu caráter sancionador, tutela nos artigos 124 e seguintes, a vida... interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipifi...

Andamento do Processo n. 1003132-52.2017.8.26.0681 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 14/08/2017 do TJSP

deabortolegal são aquelas previstas no artigo 128 do Código Penal, quais sejam, se não há outro meio de salvar a vida da gestante..., conforme artigo 128, do Código Penal. Por outro lado, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito... nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Confira-se ...

Pg. 202. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

clausus da norma permissiva insculpida no art. 128, do CP, que cuida de causas excludentes da ilicitude... Intimação: ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Provimento Conjunto CGJ/CCI-06/2016-GSEC, Art. 1º - (Independente..., caput, e 128, I e II, do CP, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, reconhecendo-se à g...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

. Com efeito, as hipóteses deabortolegal são aquelas previstas no artigo 128 do Código Penal , quais sejam, se não há... a justificar a interrupção da gestação, conforme artigo 128 , do Código Penal . Por outro lado, no julgamento da Arguição... anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e ...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

.Nos termos do artigo 51 do Código Penal , com redação da Lei 9268 /96, extraia-se a certidão da sentença... do art. 51 do CP , com redação da Lei 9.268 , de 1º.4.96, transitando em julgado a sentença condenatória, o valor... interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos...

Andamento do Processo n. 1000813-02.2017.8.26.0588 - Expedição de Alvará Judicial - 11/08/2017 do TJSP

(artigos 217-A Código Penal). Segundo consta, relatou a vítima Helin Beatriz de Souza à Autoridade Policial que no fim..., letra f, da Lei n. 7.960/89, DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA de EDSON CÂDIDO DE SOUZA, RG 33.687.152, filho DE José.... 128 do Código Penal cuidou do chamado “aborto necessário”, também conhecido c...

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68... da mãe, em detrimento da vida do embrião ou feto. 3. De um lado o inciso I do art. 128 do Código Penal cuidou do chamado...-se o inquérito policial supra para apuração do crime de estupro de vulner...

Marino Betlinski

Marino Betlinski -

A descriminalização do aborto para fetos diagnosticados com anencefalia

, 125 e 126 CP). Excepcionalmente a legislação penal admite o aborto necessário - para salvar a vida da gestante - (Art.... 128, I CP) ou por gravidez resultante de estupro (Art. 128, II CP). Em 2012 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou... a inconstitucionalidade, com eficácia para todos e efeito vinculante, da re...

Pg. 3850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos... o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem... estatal e absolvo DORIVAL CAVALHEIRO , qualificado nos autos, da acusação de...

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