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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 2699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

POR RESTRITIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUPERIOR A QUATRO ANOS (ARTIGO 44, INCISO I, CODIGO PENAL... DO ARTIGO 213 CUMULADO COM ARTIGO 224, ALINEA C, TODOS DO C ODIGO PENAL. PASSO A FIXACAO DA PENA EM ESTRITA OBSERVANCIA... AOS A RTS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZ...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2017

, etc. do CP). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2. ed. são Paulo: Atlas, 1995, p. 68... autos, na forma da lei, dando ciências às partes. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar... cabalmente pelos elementos colhidos que o indiciado atuou sob uma das causas exc...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.” (ADPF 54, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno... (art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999) ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ao Tribunal de Justiça do Estado... FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIED...

Pg. 2104. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

que guarda juridicidade, invocando a aplicação, por analogia, da regra estampada no artigo 128, I, do Código Penal..., desde logo, que a hipótese caiba no suporte fático previsto no artigo 128, I, do Código Penal. De toda sorte, conforme anota DAMÁSIO DE JESUS... previsto no art. 171, caput, c.c. art. 61, inciso II, a...

Pg. 164. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Ab initio, cumpre-me tecer algumas considerações acerca da diferenciação entre o presente caso e o precedente decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF nº 54/DF. Este

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

O Conselho Federal de Medicina fixou os critérios pela Resolução nº 1.480, de 8.8.97, cujo art. 32 destaca que "a morte encefálica deverá ser consequência de processo irreversível e de causa

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

(2) Quanto à qualidade de vida: Não é possível, reduzindo o diversificado círculo da humanidade, pensar o ser humano como entidade que só mereça qualificação jurídico-normativa de ser vivo, quando

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Na inicial, pede a autora que seja autorizada a interrupção do curso gestacional do feto, eximindo a suplicante das penas elencadas no Código Penal pelo ato, uma vez que imperioso o procedimento para

Pg. 171. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

de legitimidade e competência constitucionais para tanto. Ao propósito, notei: "A pergunta que suscito é se, como contralegislador - para usar expressão de RUI MEDEIROS -, violando os princípios da

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ABORTO POR OSTEOGÊNESE IMPERFECTA - TEMPO DE GESTAÇÃO DE MAIS DE 30 SEMANAS - NÃO RECOMENDAÇÃO MÉDICA- SENTENÇA MANTIDA. De

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