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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 72. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/05/2018

de estupro, não compõe o tipo penal permissivo contido no inciso II do art. 128 do Código Penal Brasileiro; CONSIDERANDO... de Ocorrência Policial. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHÃO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3268, de 30... de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de ...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2018

Nacional o Anteprojeto do Código Penal, o Projeto de Lei do Senado 236/2012, em cujo texto se inclui o artigo 128, III... da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal." (art. 128, I e II, do Código Penal).Por outro lado, o STF decidiu no... da gravidez encontra-se dentro das hipóteses de excludente de...

Pg. 2. Vazante. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/05/2018

condenar o Réu nas iras do art. 128,§ 1º do CP, a pena de 01 ano de reclusaão em regime aberto sendo substituída...: Glaura Maria Silva Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Julgo procedente a denuncia para condenar a ré no art. 48 da Lei... do TJMG e requerer o de direito. Adv - Neivaldo Darc Ferreira, Alexandre Santos Fo...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2018

. Apesar de o Art. 128 do Código Penal garantir o direito ao aborto legal às mulheres vítimas de estupro, na maioria... a reflexão, o estudo, o conhecimento e, principalmente, a execução do que se faz presente na Lei 8.069 , ficando como data... com o projeto; ao vereador Rubinho Bertolini, da Câmara Municipal de Pe...

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2018

, limitada ao pedido inicial (artigos 128 e 460 do C.P.C.) - Apelação não provida.” (fls. 199). No RE, fundado no art. 102..., com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF, e CONDENO a parte... com o desvio da clientela. Aplicação dos artigos 27, da Lei 4.886/6...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

. Aplicação analógica, nos termos do art. 4.° da Lei de Introdução ao Código Civil, do art. 128, II, do Código Penal... 128, do Código Penal. Insurgência defensiva. Laudos médicos conclusivos. Fechamento do tubo neural, com ausência quase... sentenciante não autorizou o aborto, por entender inexistir previsão legal, co...

Pg. 970. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2018

) “a sentença objeto desta impugnação é nula por desrespeitar os arts. 128 e 460 do CP C , por não decidir a lide nos limites...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 30/04/2018

no art. 3º, inciso III do Decreto 16.844 de 19 de junho de 2012 (Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia...; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso V do Decreto . 16.844 de 19 de junho de 2012 (Regimento Interno do Conselho... DOS REIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º,...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2018

dizeres: “Nos termos do artigo 128, inciso II, do Código Penal, fica assegurada à vítima de estupro o direito ao aborto... violência contra a mulher. Apesar do artigo 128 do Código Penal garantir o direito ao aborto legal às mulheres vítimas... , DE 2018 PARTIDO DOS DIREITOS HUMANOS Altera a Lei 10.948, de 5 de nov...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2018

”, a Lei 13.146 /2015, trata sobre o direito à acessibilidade, declarando em seu artigo 1º o que segue: Art. 1o: É... dizeres: “Nos termos do artigo 128 , inciso II , do Código Penal , fica assegurada à vítima de estupro o direito... à violência contra a mulher. Apesar do artigo 128 do Código Penal garantir o direit...

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