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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472108 SE 2014/0025021-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.108 - SE (2014/0025021-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : A B DE G ADVOGADO : RUY BRITTO PENALVA FILHO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : CARVALHO E GÓIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA INTERES. : J G S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : LUCIANO VIEIRA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663030 RS 2017/0068952-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.030 - RS (2017/0068952-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DAVID ALEXANDRE RIBAS PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAVID...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23471 DF 2017/0085928-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.471 - DF (2017/0085928-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : VALTER ANTONIO POLONI ADVOGADOS : MARCO ANTONIO CAIS - SP097584 WAGNER LUIZ GIANINI - SP108620 MARCOS DE SOUZA - SP139722 ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR - SP204243 JULIANA DE SOUZA MELLO - SP223092 CARLOS EDUARDO S...

APELAÇÃO: APL 3999484320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível. Ação indenizatória. Gestação de feto anencéfalo. Direito da gestante a interrupção/antecipação terapêutica do parto. O STF, ao julgar a ADPF nº 54, declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 1...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23330 DF 2017/0035735-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.330 - DF (2017/0035735-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : MESSIAS DA SILVA MARTINS ADVOGADO : NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA E OUTRO(S) - RJ046441 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ...

Apelação Criminal: ACR 29785720154058500 SE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP). SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUÍZO VULTOSO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO MPF E AUTORIZADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 161534720144049999 PR 0016153-47.2014.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TUTELA ESPECÍFICA. . É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 72372420144049999 PR 0007237-24.2014.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TUTELA ESPECÍFICA. . É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451711 RS 2014/0101347-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.711 - RS (2014/0101347-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S) - RS019507 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FIS...

Apelação: APL 10003377920168260076 SP 1000337-79.2016.8.26.0076

Autorização judicial para interrupção de gravidez. Feto anencéfalo. Pedido negado em 1ª instância. O magistrado sentenciante não autorizou o aborto, por entender inexistir previsão legal, contemplando a lei hipóteses taxativas. Artigo 128, do Código Penal. Insurgência defensiva. Laudos médicos conclusivos. Fechamento ...

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