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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1660743 GO 2017/0058771-6

ao art. 33, §2°, alínea "a", do Código Penal. APELAÇAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (e-STJ, fls. 323-325) Nas razões... recursais, a acusação sustenta violação do art. 234-A, III, do Código Penal. Nesse sentido, aduz que o Tribunal local... a ejaculação sem preservativo, com o risco de gravidez e, a partir disso...

: 21889064720178260000 SP 2188906-47.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Aborto provocado pela gestante – Atipicidade por alegada não recepção do tipo penal do art. 124 do CP pela..., permitindo-se concluir que, excetuados os casos legais (art. 128, incisos I e II, do CP) e, doravante, também o da gravidez... de feto anencéfalo (ADPF 54/DF), permanece típica a conduta da...

: 21888909320178260000 SP 2188890-93.2017.8.26.0000

previstas no art. 128 do CP ou à hipótese de feto anencéfalo, conforme decidido na ADPF 54 do C. STF – Conduta...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6825 DF - DISTRITO FEDERAL 0014429-87.2017.1.00.0000

da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, buscando comparar... manifestamente incabível, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 6º, caput, da Lei 13.300/2016..., do Código Penal, buscando comparar as duas situações. Questiona que “...

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 484 AP - AMAPÁ 0010995-90.2017.1.00.0000

anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.” (ADPF 54, rel. Min... conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.” (ADPF 54, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal..., requisitei informações prévias (art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999) ao ...

HABEAS CORPUS: HC 394002 SP 2017/0070211-4

HABEAS CORPUS Nº 394.002 - SP (2017/0070211-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ADRIANO LINO MENDONÇA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOAO PAULO DA SILVA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472108 SE 2014/0025021-2

; os arts. 37, § 40, e 102, I, c da Constituição Federal; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18...; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18 e 538, Parágrafo único, todos do CP;e artigos 128,. 264..., por violação ao disposto no art. 17, § 70 da Lei 8.429/92, dia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663030 RS 2017/0068952-9

, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal.... Inteligência dos regramentos contidos no artigo 33, §2º, alínea a c/c o §3º do Código Penal. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... razão à defesa. O Tribunal de origem, ao interpretar o dispost...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23471 DF 2017/0085928-8

), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal c/c art. 3º , II , da Lei 8.137 /1990) e formação de quadrilha (art. 288 do Código..., ou seja, antes de decorrido o prazo prescricional do art. 109 , II do Código Penal c/c art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /1990.... 142 , § 2º , DA LEI 8.112 /1990 C/C ART. 109 , II , DO ...

APELAÇÃO: APL 3999484320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível. Ação indenizatória. Gestação de feto anencéfalo. Direito da gestante a interrupção/antecipação terapêutica do parto. O STF, ao julgar a ADPF nº 54, declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 1...

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