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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 472108 SE 2014/0025021-2

; os arts. 37, § 40, e 102, I, c da Constituição Federal; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18...; os artigos 10, 11, 12 e 17, § 70, da Lei 8.429/1992; artigos 17, 18 e 538, Parágrafo único, todos do CP;e artigos 128,. 264..., por violação ao disposto no art. 17, § 70 da Lei 8.429/92, dia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663030 RS 2017/0068952-9

, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal.... Inteligência dos regramentos contidos no artigo 33, §2º, alínea a c/c o §3º do Código Penal. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... razão à defesa. O Tribunal de origem, ao interpretar o dispost...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23471 DF 2017/0085928-8

), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal c/c art. 3º , II , da Lei 8.137 /1990) e formação de quadrilha (art. 288 do Código..., ou seja, antes de decorrido o prazo prescricional do art. 109 , II do Código Penal c/c art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /1990.... 142 , § 2º , DA LEI 8.112 /1990 C/C ART. 109 , II , DO ...

APELAÇÃO: APL 3999484320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Apelação Cível. Ação indenizatória. Gestação de feto anencéfalo. Direito da gestante a interrupção/antecipação terapêutica do parto. O STF, ao julgar a ADPF nº 54, declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 1...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23330 DF 2017/0035735-5

DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142 , § 2º , DA LEI 8.112 /1990 C/C ART. 109 , II , DO CÓDIGO PENAL... , II , da Lei 8.137 /1990) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal ). 4. Considerando-se as penas máximas in.... 109 , II do Código Penal c/c art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /1990, o q...

Apelação Criminal: ACR 29785720154058500 SE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP). SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUÍZO VULTOSO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO MPF E AUTORIZADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 161534720144049999 PR 0016153-47.2014.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TUTELA ESPECÍFICA. . É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 72372420144049999 PR 0007237-24.2014.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. TUTELA ESPECÍFICA. . É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451711 RS 2014/0101347-3

/88 , 128 , 655 e 656 do Código de Processo Civil e 2o., parágrafos 7o. e 8o da Lei 9.964 /2000 (fls. 280). 3. Nas razões... da CF/88 , 128 , 655 e 656 do Código de Processo Civil e 2o., parágrafos 7o. e 8o da Lei 9.964 /2000 (fls. 280). 3.... A nomeação de bens absolutamente inidôneos e em desrespeito à ordem do art. ...

Apelação: APL 10003377920168260076 SP 1000337-79.2016.8.26.0076

Autorização judicial para interrupção de gravidez. Feto anencéfalo. Pedido negado em 1ª instância. O magistrado sentenciante não autorizou o aborto, por entender inexistir previsão legal, contemplando a lei hipóteses taxativas. Artigo 128, do Código Penal. Insurgência defensiva. Laudos médicos conclusivos. Fechamento ...

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