Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
: 44758120168260052 SP 0004475-81.2016.8.26.0052

acobertada pelas excludentes do art. 128 do CP, tampouco pelo julgado na ADPF 54/DF do C. STF – Recebimento da inicial acusatória de rigor – Recurso ministerial provido.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Rejeição da denúncia – Recurso do Ministério Público – Procedência – Requisitos do art. 41...

Apelação Crime: ACR 70075960096 RS

na legislação em vigor, estão no artigo 128, incisos I e II, do Código Penal. A primeira hipótese, denominada de aborto... a medicina, mormente tratar-se nosso Código Penal do ano de 1940, época em que a ciência médica não dispunha de instrumentos... anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, inci...

HABEAS CORPUS: HC 437982 RJ 2018/0040202-0

analógica, nos termos do art. 4. ° da Lei de Introdução ao Código Civil, do art. 128, II, do Código Penal (que, destinando.... Aplicação analógica, nos termos do art. 4. ° da Lei de Introdução ao Código Civil, do art. 128, II, do Código Penal.... O Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizativas do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659879 RS 2017/0051701-9

tema. Defendem, também, violação aos artigos 617, 383 e 384 do Código Penal, bem como ao art. 460, c/c o art. 128..., violação aos artigos 617, 383 e 384 do Código Penal, bem como ao art. 460, c/c o art. 128, ambos do Código de Processo... ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, alegando que, "havendo a con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128969 RJ 2017/0165879-9

descrito no art. 128, caput, do Código Penal. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 429-436). O Ministério Público..., a impronúncia do recorrente ou a desclassificação de sua conduta para o crime descrito no art. 128, caput, do Código Penal... pelo recorrente é capitulada no artigo 129, caput, do Código Penal, e pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660743 GO 2017/0058771-6

ao art. 33, §2°, alínea "a", do Código Penal. APELAÇAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." (e-STJ, fls. 323-325) Nas razões... recursais, a acusação sustenta violação do art. 234-A, III, do Código Penal. Nesse sentido, aduz que o Tribunal local... a ejaculação sem preservativo, com o risco de gravidez e, a partir disso...

: 21889064720178260000 SP 2188906-47.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Aborto provocado pela gestante – Atipicidade por alegada não recepção do tipo penal do art. 124 do CP pela..., permitindo-se concluir que, excetuados os casos legais (art. 128, incisos I e II, do CP) e, doravante, também o da gravidez... de feto anencéfalo (ADPF 54/DF), permanece típica a conduta da...

: 21888909320178260000 SP 2188890-93.2017.8.26.0000

previstas no art. 128 do CP ou à hipótese de feto anencéfalo, conforme decidido na ADPF 54 do C. STF – Conduta...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6825 DF - DISTRITO FEDERAL 0014429-87.2017.1.00.0000

da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, buscando comparar... manifestamente incabível, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 6º, caput, da Lei 13.300/2016..., do Código Penal, buscando comparar as duas situações. Questiona que “...

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 484 AP - AMAPÁ 0010995-90.2017.1.00.0000

anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.” (ADPF 54, rel. Min... conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.” (ADPF 54, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal..., requisitei informações prévias (art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999) ao ...

×