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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei nº 2802, de 1º de outubro de 1997.

OBRIGA OS SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE MULHERES E DELEGACIAS DE POLÍCIA A INFORMAREM ÀS MULHERES GRÁVIDAS EM DECORRÊNCIA DE ESTUPRO QUE RECORREREM AOS SEUS SERVIÇOS, QUE O ABORTO É PERMITIDO DE

Lei nº 10.291, de 7 de abril de 1999

Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal

Lei nº 8302 de 08 de Março de 1995

OBRIGA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE A REALIZAR O PROCEDIMENTO MÉDICO DENOMINADO ABORTO NOS CASOS PREVISTOS PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Lei nº 2931 de 09 de dezembro de 1987

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 7488 de 19 de outubro de 1995

"INSTITUI ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AOS CASOS DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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