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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
[Modelo] Pedido liminar para autorização de aborto decorrente de estupro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA-RS URGENTE - GESTANTE VÍTIMA DE ESTUPRO - RISCO DE SUICÍDIO Pedido de AJG Fulana de tal, brasileira,

Juliana Ruiz

Juliana Ruiz -

Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual

Introdução O aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto, objeto da concepção, que pode ser espontânea ou provocada. Ele é caracterizado pelo término da gestação de menos de 20

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