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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Juliana Ruiz

Juliana Ruiz -

Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual

Introdução O aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto, objeto da concepção, que pode ser espontânea ou provocada. Ele é caracterizado pelo término da gestação de menos de 20

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