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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pedido de Autorização Judicial para Realização de procedimento Abortivo decorrente de Estupro com Tutela Provisória de Urgência

intimações, perante Vossa Exímia Excelência, com fulcro no art. 128, II, do Código Penal, Requerer a Autorização Judicial para... do Código Penal protegem a vida como sendo bem jurídico relevante - a vida do feto em potencial. Ademais, o art. 128, II... e de direito que a seguir expõe: Art. 128, CP - Não se pune o abo...

[Modelo] Pedido liminar para autorização de aborto decorrente de estupro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA-RS URGENTE - GESTANTE VÍTIMA DE ESTUPRO - RISCO DE SUICÍDIO Pedido de AJG Fulana de tal, brasileira,

Juliana Ruiz

Juliana Ruiz -

Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual

Introdução O aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto, objeto da concepção, que pode ser espontânea ou provocada. Ele é caracterizado pelo término da gestação de menos de 20

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