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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
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Temas de Criminologia Feminista: a mulher ré no crime de aborto

artigo 128 do Código Penal: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se gravidez resulta de estupro[1]. São..., mas apenas como a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. A fundamentação da decisão da custódia gerou muita..., e que o juiz havia aplicado corretamente a lei e garantido a lib...

A prescrição para o crime de estupro deve acabar?

, com a alteração dos artigos 213 e seguintes do Código Penal e, também, se modificou o título, agora adequado à crimes... penal acerca do crime de estupro. Com a Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, o crime de estupro teve sua pena aumentada.... Isso sem falar da questão de uma gravidez originada com o estupro, e, a...

Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40)– que impedia... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, além de inquestionável violação do direito à saúde. A ADPF 54... Processo 0399948-43.2014.8.19.0001 Assessoria & Consultoria Jurídica ...

Mulher com câncer tem autorização para abortar antes de fazer quimioterapia

início ao tratamento médico”, afirmou Piton. Ele baseou-se no artigo 128 , inciso I , do Código Penal , que deixa de punir...

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de

Defensor Público impetra mandado de segurança contra ato judicial e garante o direito de mulher diagnosticada com câncer de mama interromper gravidez

Sarandi (RS) – O Defensor Público com atuação no município de Sarandi, Marcelo Martins Piton, Subdirigente do Núcleo de Defesa Cível (Nudec), conquistou, via mandado de segurança, no Tribunal de

CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios
CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios

O Brasil ocupa atualmente o primeiro lugar no ranking mundial de homicídios, com o registro de mais de 59 mil assassinatos em 2014. Apesar de o resultado ser sempre a morte de algu...

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