Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Por que ainda estamos discutindo a possibilidade de aborto em 2018?

: “dignidade da pessoa humana, desde a concepçã o ”, e para que o caput do art. 5º disponha: “ Todos são iguais perante a lei..., na medida em que a lei penal vigente já criminaliza essa prática. Justifica-se, porém, em razão da atuação do STF... a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada ...

Pela preservação dos direitos das mulheres, IBDFAM repudia PEC 181-2015

um posicionamento concepcionista). Mas, em seu artigo 128, o Código Penal aduz não será punido o aborto praticado por médico se não... da atividade encefálica. Por sua vez, o Código Penal, em seus artigos 124 a 127, criminaliza o aborto provocado pela gestante... seja impedir o aborto nos casos em que ele é admitido n...

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

concepcionista). Mas, em seu artigo 128 , o Código Penal aduz não será punido o aborto praticado por médico se não... encefálica. Por sua vez, o Código Penal , em seus artigos 124 a 127 , criminaliza o aborto provocado pela gestante... da Constituição Federal : “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de...

Justificando

Justificando -

Temas de Criminologia Feminista: a mulher ré no crime de aborto

artigo 128 do Código Penal: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se gravidez resulta de estupro[1]. São..., mas apenas como a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. A fundamentação da decisão da custódia gerou muita..., e que o juiz havia aplicado corretamente a lei e garantido a lib...

A prescrição para o crime de estupro deve acabar?

, com a alteração dos artigos 213 e seguintes do Código Penal e, também, se modificou o título, agora adequado à crimes... penal acerca do crime de estupro. Com a Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, o crime de estupro teve sua pena aumentada.... Isso sem falar da questão de uma gravidez originada com o estupro, e, a...

Esteves Advocacia

Esteves Advocacia -

Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40)– que impedia... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, além de inquestionável violação do direito à saúde. A ADPF 54... Processo 0399948-43.2014.8.19.0001 Assessoria & Consultoria Jurídica ...

Mulher com câncer tem autorização para abortar antes de fazer quimioterapia

início ao tratamento médico”, afirmou Piton. Ele baseou-se no artigo 128 , inciso I , do Código Penal , que deixa de punir...

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de

×