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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
A prescrição para o crime de estupro deve acabar?

SIM A questão do estupro preocupa. Os números são alarmantes, pois, em trabalho desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no Brasil, anualmente temos 527 mil novos casos de

Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

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Defensor Público impetra mandado de segurança contra ato judicial e garante o direito de mulher diagnosticada com câncer de mama interromper gravidez

Sarandi (RS) – O Defensor Público com atuação no município de Sarandi, Marcelo Martins Piton, Subdirigente do Núcleo de Defesa Cível (Nudec), conquistou, via mandado de segurança, no Tribunal de

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