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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Justiça condena o Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40)– que impedia... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, além de inquestionável violação do direito à saúde. A ADPF 54... Processo 0399948-43.2014.8.19.0001 Assessoria & Consultoria Jurídica ...

Mulher com câncer tem autorização para abortar antes de fazer quimioterapia

início ao tratamento médico”, afirmou Piton. Ele baseou-se no artigo 128 , inciso I , do Código Penal , que deixa de punir...

Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado

A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de

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Defensor Público impetra mandado de segurança contra ato judicial e garante o direito de mulher diagnosticada com câncer de mama interromper gravidez

Sarandi (RS) – O Defensor Público com atuação no município de Sarandi, Marcelo Martins Piton, Subdirigente do Núcleo de Defesa Cível (Nudec), conquistou, via mandado de segurança, no Tribunal de

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Saiba como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios

O CNJ Serviço explica as diferentes classificações e punições a partir de alguns aspectos envolvidos O Brasil ocupa atualmente o primeiro lugar no ranking mundial de homicídios, com o registro de

Vara Cível de Xapuri autoriza interrupção de gravidez de feto anencefálico

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Xapuri concedeu nessa quinta-feira (16) medida cautelar referente ao Processo n° 0701072-97.2016.8.01.0007, permitindo que L. S. S. tenha autorização judicial para

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