PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000320503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000632-58.2019.8.26.0320, da Comarca de…
Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
As formalidades do Termo de Consentimento Informado e Esclarecido no Direito Médico
1. Introdução [1] Sendo o termo de consentimento informado e esclarecido um contrato, um acordo de vontades estabelecido para certa e determinada finalidade (que, no caso de o Direito Médico envolve…
As hipóteses legais do aborto no Direito brasileiro
As hipóteses legais estabelecidas pelo Código Penal brasileiro para prática de aborto, estão expressas nos incisos I e II do artigo 128 do referido Código, entretanto há também outra hipótese que…
O começo da personalidade jurídica, a bioética e a reprodução: aspectos éticos, ambientais e penais
O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO: ASPECTOS ÉTICOS, AMBIENTAIS E PENAIS Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002: Art.
Comentário acerca da Legitimidade da descriminalização do aborto no Brasil.
Atualmente, praticar o aborto voluntário é considerado crime, nos termos dos arts. 124, 126 e 128, I e II do CP, excetuando-se casos de vítimas de estupro, gravidez com risco de vida da mãe e casos…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5014786-77.2021.4.04.0000 5014786-77.2021.4.04.0000
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Aparecido Ferreira em favor de ALEXANDRE BRANDAO DE GUSMAO e LUÍS HENRIQUE MENDES LEITE, contra ato do Juízo Federal da 1ª …
Andamento do Processo n. 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - 15/04/2021 do TJSP
Processo 1000759-25.2021.8.26.0417 - Habeas Corpus Criminal - Perigo para a vida ou saúde de outrem - M.M.C. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para interrupção da gravidez, postulado por…
O Aborto na Legislação Brasileira e Jurisprudência
CENTRO UNIVERSITÁRIO E FACULDADES PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO O ABORTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E JURISPRUDÊNCIA BRASÍLIA-DF 2020 O ABORTO NA LEGISLAÇÃO…
Página 268 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021
Reginalva Matildes Olimpio Apparicio, Nascido/Nascida em 13/03/1985, natural de São Paulo, - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para…
A eterna ingerência dos homens nos direitos e liberdades das mulheres
Nessas duas últimas semanas que findam o mês de homenagem às mulheres, elas, as mulheres brasileiras receberam como “presentão” a “boa” notícia da tramitação no Senado Federal de um “tal” projeto…