Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO e outros vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Página 908 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Maio de 2022

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Roubo Majorado Ministério Público e Vítima Ministério Público do Estado do Ceará e outro Réu Antonio Elanio Alves Vieira O Dr. Eduardo Andre…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Pedido de indenização por danos morais E OUTROS, pelos advogados que abaixo…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO e outros vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0000927-58.2022.8.16.0006 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000927-58.2022.8.16.0006 POLO ATIVO TASHI FIGUEIRA LOPES SUTIL DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIANA MARTINS NUNES | 322207/SP PODER…

Recurso - TJPA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORIXIMINÁ DO ESTADO DO PARÁ. Autos n° . Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência. FACEBOOK…

Recurso - TJPA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

RECURSO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORIXIMINÁ DO ESTADO DO PARÁ. Autos n° . Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de…

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL do juizado especial federal (JEF) cível dA 1a Subseção DA SEÇÃO Judiciária de São Paulo PROCESSO Nr: RECTE: UNIAO…

Contestação - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - de Rimaq Comércio EIRELI contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada.

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de DRI Multimarcas contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação de Obrigação de Fazer em Tutela de Urgência FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO…