Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 11286481620168260100 SP 1128648-16.2016.8.26.0100

. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... expressa e direta do autor Inteligência dos artigos 87 e 87-A da Lei 9.615/98 Observância da Súmula 403, do Col. STJ... (art. 87-A da Lei 9.615/98). Contrato firmado com a FiFPro que não supre a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2331812420088260100 SP 0233181-24.2008.8.26.0100

que fosse afastado o pedido de indenização pela utilização indevida das obras musicais, já que o artigo 49 , inciso III... , da Lei 9610 //98 restringe-se ao prazo de utilização de obras e não das mídias. É o relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... de que inexistem nos autos elementos suficientes que permitam concl...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

judicial nº 2500130920271 encontra-se bloqueado, eis que oriundo do valor depositado a título de precatório junto ao DEPRE e posteriormente transferido à esta 3ª Vara Cível. Assim, para o regular

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1204662 RS 2010/0136660-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.662 - RS (2010⁄0136660-8) RELATORA : MINISTRA MARIA

Andamento do Processo n. 1.137.266 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3701) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.266 - SP (2017/0174757-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A ADVOGADOS : SUSETE GOMES - SP163760 ALUÍSIO

Pg. 4540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

comuns quanto sobre aquisição de licenças rental rights, da suposta impossibilidade de cumulação de indenizações não resulta incompatibilidade lógica entre os respectivos pedidos. A questão da

Andamento do Processo n. 0233181-24.2008.8.26.0100 - Apelação - 10/08/2018 do TJSP

Nº 0233181-24.2008.8.26.0100 (990.10.229764-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Jeaf Produçoes Fonograficas S A - Apelado: T V Mulher e Mae Comunicação Ltda - Apelado: Transcom

Pg. 3367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

Embargda: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA -

Inteiro Teor. 2331812420088260100 SP 0233181-24.2008.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000582928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0233181-24.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

2331812420088260100 SP 0233181-24.2008.8.26.0100

INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRODUÇÃO DE TRILHAS E VINHETAS SONORAS INSERIDAS EM ABERTURA DE PROGRAMAS - ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS VEICULARAM O MATERIAL APÓS O PRAZO AJUSTADO, SEM AUTORIZAÇÃO, ALÉM DO QUE PASSARAM A COMERCIALIZAR E REDRODUZIR REFERIDO MATERIA...

×