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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva

Andamento do Processo n. 1032246-07.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1032246-07.2015.8.26.0002 (apensado ao processo 1007879-12.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Clara Malaghini de Abreu Zambardino - Lepomgan Comércio de Artigos

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inciso III, do artigo 49, da Lei de Direitos Autorais, que dá à ré o direito de utilizar as imagens fornecidas pelo cônjuge... da prescrição prevista no inciso III, do artigo 49, da Lei de Direitos Autorais, bem como a alegada ilegitimidade passiva... fotográfico em questão, uma vez que seu direito está devidamente am...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1696643620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

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Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

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Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

máximo de cinco anos. Art. 49 , III da Lei 9610 /98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior... inicial da prescrição se determina a partir do último ato que supostamente violou direitos da personalidade do Autor. Ora... constitui direito fundamental constitucionalmente protegido, asseguran...

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esportivo. Pondera, por fim, que o prazo prescricional de cinco anos previsto no inciso III , do artigo 49 , da Lei de Direitos... ZAMBARDINO e CLARA MALAGHINI DE ABREU. Sustenta a autora ser uma empresa que comercializa artigos esportivos e, nessa... Autorais , dá a autora o direito de utilizar as imagens fornecidas ...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

razões autorizadoras para tanto.A questão da prescrição prevista no inciso III , do artigo 49 , da Lei de Direitos Autorais é... sendo utilizadas para alimentar a fanpage do marido sem qualquer autorização sua ou remuneração pelos direitos autorais decorrentes... firmado entre Felipe e a autora, a correquerida pôde ex...

Andamento do Processo n. 1008817-08.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 21/03/2017 do TJSP

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Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

pela Constituição Federal, quanto no Código Civil e legislação extravagante, possuindo algumas peculiaridades. Trata-se de um direito personalíssimo, absoluto, oponível erga omnes, indisponível e

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