Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121183-82.2018.8.26.0100 SP 1121183-82.2018.8.26.0100

de cinco anos. Art. 49 , III da Lei 9610 /98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal... , que foi revogada pela letra f , do inciso I, do art. 49 , da Lei n.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1467664 SP 2019/0070966-2

de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal.... Em suas razões, a parte agravante aponta: a) negativa de prestação …

Andamento do Processo n. 1.675.315 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância... andamento ao processo, deixando de praticar ato por mais de trinta dias. O art. 485, in…

Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1128596-49.2018.8.26.0100 SP 1128596-49.2018.8.26.0100

. Exploração de imagem sem Contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49 , III da Lei 9610 /98... da veiculação de sua imagem em seus jogos. Assim, trata-se de fato …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0481537-23.2015.8.19.0001

, o que contrariou os termos do art.29 da Lei9610/98. Por tais motivos, pediu a reparação resultante da violação do direito... jurídica estabelecida entre as partes que se amolda aos termos da Lei

Andamento do Processo n. 1.532.930 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.930 - SP (2019/0189374-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EMERSON GUSTAVO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS : MARCEL GOMES BRAGANÇA RETTO - SP157553 JOAQUÍN…

Página 4963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

de ação de indenização por danos morais, o termo inicial em caso de violação continuada, conta-se a partir do último ato praticado . Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1231513/SC, Rel.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036980-27.2017.8.26.0100 SP 1036980-27.2017.8.26.0100

. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor... revogada pela letra f , do inciso I, do art. 49, da Lei n.º 5.988/73, com …

Andamento do Processo n. 0481537-23.2015.8.19.0001 - Apelação - 24/01/2020 do TJRJ

019. APELAÇÃO 0481537-23.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação:…