Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49 , III da Lei 9610 /98. Valor moral arbitrado... extintivo do direito do autor, que não poderia ser incumbida do ônus de comprovar a ocorrência de fato negativo. Ante... direitos da personalidade do Autor. Ora, por se tratar de venda de jogos, é dif...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

máximo de cinco anos. Art. 49 , III da Lei 9610 /98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior... inicial da prescrição se determina a partir do último ato que supostamente violou direitos da personalidade do Autor. Ora... constitui direito fundamental constitucionalmente protegido, asseguran...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

esportivo. Pondera, por fim, que o prazo prescricional de cinco anos previsto no inciso III , do artigo 49 , da Lei de Direitos... ZAMBARDINO e CLARA MALAGHINI DE ABREU. Sustenta a autora ser uma empresa que comercializa artigos esportivos e, nessa... Autorais , dá a autora o direito de utilizar as imagens fornecidas ...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

razões autorizadoras para tanto.A questão da prescrição prevista no inciso III , do artigo 49 , da Lei de Direitos Autorais é... sendo utilizadas para alimentar a fanpage do marido sem qualquer autorização sua ou remuneração pelos direitos autorais decorrentes... firmado entre Felipe e a autora, a correquerida pôde ex...

Andamento do Processo n. 1008817-08.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1008817-08.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - WILIAM SILVA GOMES BARBIO -Electronic Arts Ltda. - Esporte Clube Bahia - - Club de Regatas Vasco da Gama - Vistos, em

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

pela Constituição Federal, quanto no Código Civil e legislação extravagante, possuindo algumas peculiaridades. Trata-se de um direito personalíssimo, absoluto, oponível erga omnes, indisponível e

Andamento do Processo n. 2035745-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/03/2017 do TJSP

Nº 2035745-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

máximo, no mesmo ano indicado na capa dos jogos, ressaltando que o agravado tinha conhecimento dos jogos. Argumenta que se os jogos antigos da série FIFA podem ser encontrados de forma esparsa no

Inteiro Teor. : 4884132011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 323 de 28/10/201 4 1 88413/11 PROCESSO Nº: ASSUNTO: ATOS DE CONTRATAÇÃO ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO:

Andamento do Processo n. 1029153-96.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 06/02/2017 do TJSP

Processo 1029153-96.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Leonardo David de Moura -E.S.E.A. - Vistos.Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Leonardo David de Moura

×