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16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

Pg. 2084. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência..., em síntese, que o autor firmou contrato de cessão de direito de imagem com a requerida no ano de 2009, cujo prazo contratual.... Neste diapasão, o art. 189 do Código Civil estabelece que '...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524186 RJ 2014/0123885-1

dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º..., III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, 332, 460, 515, § 1º... e outros contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamenta...

Andamento do Processo n. 2014/0123885-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20... de Noel de Medeiros Rosa e outros contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III.... Pleitos de rescisão e de anulação de contratos de venda e de...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta... os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou ...

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20... da seguinte ementa (e-STJ, fls. 874-875): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Direitos autorais. Ainda que se não houvesse... por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equ...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

, II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta... / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / DIREITO AUTORAL. Alegação(ões): - viola...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1532509 RJ 2015/0115436-8

, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO..., III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO...., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra...

Andamento do Processo n. 2015/0115436-8 - Recurso Especial - 08/03/2018 do STJ

, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência... BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão.... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA EM OBRA MUSICAL. LONG-P...

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2018

. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO..., nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer, excepcionalmente...Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2018 que o direito é...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 787692 SP 2015/0209294-1

sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância... a publicação da fotografia. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III... da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com ju...

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