Art. 49, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO (OAB 353248/SP) Processo 0022194-19.2013.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Direito de...

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO...

Página 17714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões A reclamante não extrapolou seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Nesse contexto,...

Página 17718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

assistente administrativa. Ademais, não há prova nos autos de que a segunda reclamada tenha tomado os serviços da primeira, pelo que não há se falar na responsabilização subsidiária pretendida pela...

Página 17722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

Contudo, no caso dos autos, não há prova do uso indevido da imagem da laborista. Com efeito, a reclamada juntou aos autos o termo de cessão de uso de imagem e som de voz, assinado pela reclamante em...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007808020175020054 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000780-80.2017.5.02.0054 Recurso ordinário Recorrente : Cleonice Nascimento Santana...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11265063920168260100 SP 1126506-39.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000469657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1126506-39.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11286481620168260100 SP 1128648-16.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2019.0000459192 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº...