Artigo 513 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0638106-81.2019.8.13.0000 Manhuaçu

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- EXCLUSAO DE LITISCONSORTE- CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DO ART. 1.017 DO CPC- PRINCÍPIO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1444749 AC 2019/0041114-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1444749 - AC (2019/0041114-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Página 214 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2021

069. HABEAS CORPUS 0085787-94.2020.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142526 SC 2021/0042603-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142526 - SC (2021/0042603-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 200.505 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 29/04/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.505 (1157) ORIGEM : 200505 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : N.E.S. ADV.(A/S) : TIAGO ANTONIO SOARES…

Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

2º) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ – RECURSO DE AGRAVO…

Página 11343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : S B C (PRESO) ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 VALDIR PERAZZO LEITE - AC002031 PLÍNIO LEITE NUNES - PE023668 CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS -…

Página 11345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

(iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação do texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa,…

Página 11347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

[...] Com essas considerações, espera e confia o Revisionando que esse eg. TJAC se digne em julgar procedente a presente ação revisional para, rescindindose o decreto condenatório, declarar a: (a)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003929-31.2016.4.04.7118 RS 5003929-31.2016.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…