Art. 513 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Andamento do Processo n. 5307954.49.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJGO

de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa causa a pressupor... públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa causa a …

Página 1760 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

do processo penal para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal). A justa... do direito difuso (bem jurídico protegido pela Lei federal n.º

Página 1764 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

do processo penal para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código de Processo Penal... DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 17, § § 18 E 19, LEI FEDERAL 8.429/1992. …

Andamento do Processo n. 0001173-15.2016.8.24.0015 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Crimes da Lei de Licitações - 11/11/2019 do TJSC

da Lei de Licitações - 11/11/2019 do TJSC ADV: CLARICE TELES (OAB 44940/SC) Processo 0001173-15.2016.8.24.0015 - Crimes...Andamento do Processo n. 0001173-15.2016.8.24.0015 - Crimes de …

Página 1954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

do § 7°, do art. 17, da Lei 8.429/92 não pode se distanciar dos postulados constitucionais da ampla defesa... ou a rejeição da ação civil pública de improbidade (§§ 9º e 10, do art. 17, da Lei

Página 624 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, apresentar a defesa preliminar nos termos do Art. 396, caput, e 396 - A, ambos do Código de Processo Penal. ADV: ALISSON... preliminar nos termos do Art. 396, caput, e 396 - A, ambos do Código de P…

Página 9697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

apresente defesa preliminar nos termos do artigo 513 do Código de Processo Penal (mov. 45.1 - autos 0013162.... 316 do Código Penal). Houve a apresentação da denúncia na data de 14/10/2019 em que o …

Página 5287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

. 157, § 2°, I, II e V, e 299, parágrafo único, do Código Penal; 311, 312, 313, I, 619, 647 e 648, I, todos do Código... de Processo Penal, e 1022 e 1025 do CPC. Sustenta que: a) "embora tenha …

Página 5288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

do Código de Processo Penal. [...] Feitas essas considerações, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM impetrada para restituir... do crime previsto nos art. 33, caput c/c art. 35, caput c/c art. 40, inciso …

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

cumprido nos crimes praticados contra a Administração Pública, previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal... com outros corréus, dos crimes capitulados nos arts. 89 e 90 da Lei