Artigo 513 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Abuso de Autoridade e Procedimento: desvelando o complexo na pele do simples

processados pelo rito especial dos crimes funcionais , previsto no art. 513 e ss. do Código de Processo Penal que se notabiliza..., apenas indicando a aplicação natural do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191623503001 MG

dos requeridos, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92 (ordens n° 23 e 59). Em suas razões, sustenta... cível, assemelhando-o, por outro lado, ao rito traçado pelo Código de Proces…

Página 861 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

da denúncia; (ii) a nulidade das medidas cautelares; iii) a inobservância dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal..., II e III, ambos do Código Penal; art. 139 c/c 141, II e III, …

Página 866 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/2008) que possibilitaria a absolvição sumária dos acusados..... 6. Da alegação de Inobservância dos arts. 5…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50066832420124047202 SC 5006683-24.2012.4.04.7202

, alínea "b", do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-lei 399/68, e artigos 297, 288, 273, § 1º-B, I, 184, § 2º, 180, 311... da organização criminosa, em tese, os dois primeiros réus; b) Artigo

Página 992 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020

fosse, é necessário assentar que a defesa preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal é... no artigo 514 do Código de Processo Penal, razão pela qual REJEITO a alegação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872334 PR 2020/0101037-6

do paciente, notadamente porque, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição, por se tratar de questão... de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Nos limites …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00149723520188120001 MS 0014972-35.2018.8.12.0001

na relação de crimes previstos no art. 513 , do Código de Processo Penal - CPP , descabe o deferimento do pedido... objurgado violou o art. 619 , do Código de Processo Penal ; art. 1.022 , do Código

Andamento do Processo n. 1845502 - Pet no Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

do processo, com fundamento no art. 563 do Código de Processo Penal , uma "vez que se trata de fato ocorrido causados... observância ao disposto no art. 384 do Código de Processo Penal . "Por outro …

Andamento do Processo n. 5059003.71.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2020 do TJGO

semelhança da previsão do processo penal para crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 e 518, Código..., caput e inciso I, e o art. 12, inciso III, ambos da Lei