Artigo 513 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 2a VARA CÍVEL DO FORO IX DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO Processo n° : , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. sentença que…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

LUCIA.NO NOGUEIRA FACHINI - ADVOGADO - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA OAB/SP 134.258 CONSULTORIA - ASSESSORIA e ADVOCACIA EMPRESARIAL Um caso como este, em que o causador do ato…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível

EXMO SENHOR DOUTOR JUiz DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP Proc. n. Cart. do 4° Ofício Cível VANDERLEI MÁRSICO , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO/SP, Ação Penal n° , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade de n° 10.165.827 SSP/SP e inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rogério Carneiro de Oliveira - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DENÚNCIA…

Andamento do Processo n. 2084770-23.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2084770-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

cuja sentença de 1ª grau também foi proferida em prazo superior a 08 anos contados do fato ocorrido, seja, passados mais de 4 anos do v. acórdão, devendo ser decretada sua prescrição e,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013162-78.2019.8.16.0130 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013162-78.2019.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE EBERLE MARCIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO MARCOS SOLERA | 36101/PR ADALBERTO…

Página 394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0179/2022 Processo 0001667-56.2020.8.26.0281 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Marilia Graziela Machado Pereira -Proceda a serventia a intimação…

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

venceram no curso da demanda (artigo 323 do Código de Processo Civil) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Em face da sucumbência…