Artigo 513 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Petição - TJSP - Ação Peculato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

futura ação penal está inserida nas prerrogativas da função do Ministério Público. II - Não demonstrado prejuízo face à ausência do Ministério Público na instrução do feito, resta afastada a…

Página 2002 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça nos quais tenha sido suscitada a aplicação retroativa desta lei, não estendendo a suspensão aos processos em curso na primeira e…

Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Agosto de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Criminal Listas Lista 0366/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GRACIELA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001563-72.2016.8.16.0155 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001563-72.2016.8.16.0155 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMAURI YNOUE AMILTON YNOUE EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS GILBERTO DE SOUZA SANTOS GLEISSON…

Petição - TJSP - Ação Corrupção Ativa - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA DA CAPITAL - SP Inquérito Policial sob n° O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos…

Petição - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DE MONTE MOR - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° A defesa de afirmou que não existem provas suficientes para a condenação e que a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1973143 - SC (2021/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EDSON VINGLA DE MATOS e THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO com fundamento no art. 105, III, alíneas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2022/XXXXX-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166541 - CE (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 39/40): EMENTA: HABEAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CARTA ROGATÓRIA: CR XXXXX EX 2022/XXXXX-5

CARTA ROGATÓRIA Nº 17894 - EX (2022/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação de INÊS DA CRUZ COSTA CÂMARA para tomar …

Andamento do Processo n. 1973143 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1973143 - SC (2021/0375747-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDSON VINGLA DE MATOS RECORRENTE : THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL…