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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30403820148120018 MS 0003040-38.2014.8.12.0018

artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial... de arma de fogo para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, tendo... e a atenuante da confissão espontânea, a teor do artigo 67 do Código Penal, pelo...

Andamento do Processo n. 00242340820168140006 - 16/02/2017 do TJPA

. 127, § 2º, inciso I c/c art. 14, inciso ambos do Código Penal. O réu foi preso em flagrante delito em 24.12.2016..., quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP. Para... e da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou para as...

Andamento do Processo n. 00242340820168140006 - 16/02/2017 do TJPA

. 127 , § 2º, inciso I c/c art. 14 , inciso ambos do Código Penal . O réu foi preso em flagrante delito em 24.12.2016..., quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP , nos termos do art. 310 , II... pública e da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou para ass...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2017

prática do delito de quadrilha, previsto no art. 288, §1º, do Código Penal. Da Carta Precatória - A lei processual penal... na modalidade tentada, previsto no art. 127, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso ambos do Código Penal. O réu foi preso... do art. 310, II, do CPP. Para decretação ou manutenção da constrição caute...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2017

do delito de quadrilha, previsto no art. 288, §1º, do Código Penal. Da Carta Precatória - A lei processual penal prevê deprecar..., previsto no art. 127, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso ambos do Código Penal. O réu foi preso em flagrante delito... subsidiária, quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas ...

Anna Paula Dias

Anna Paula Dias -

O direito à vida enquanto direito fundamental em relação ao aborto voluntário até o terceiro mês de gestação

estabelecer a ligação entre o Decreto 678/1992, que tem status de norma constitucional, os termos do art. 2º do Código Civil...) também prevê direito ao nascituro. Já o Código Penal Brasileiro (CP), no art. 124, tipifica o crime de auto aborto e o aborto... merecedores da tutela penal.  O procedimento de aborto está t...

Pg. 177. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/02/2017

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 127, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO, LIMINARMENTE, DO WRIT...°, II e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro (homicídio qualificado). 2. Em suas razões de fls. 02/31... Penal 010045895.2016.8.20.0110, converteu a prisão temporária do paciente em prev...

O Abalo psicológico decorrente do assédio moral suportado pelo empregado na relação de emprego: Um dano moral indenizável

Código Civil Brasileiro, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, contendo vários artigos que são aplicáveis as hipóteses... desta gestação, ele pode ser enquadrado nas modalidades de aborto previstas nos artigos 125 e 127 do Código Penal.... O assédio sexual está tipificado no art 216-A do nosso Código Penal, que di...

Andamento do Processo n. 0000443-09.2007.403.6103 - 03/02/2017 do TRF-3

a prática do delito tipificado no artigo 334, 1º, alínea c, na forma do art. 29 ambos do Código Penal (fls. 471/480). Proposta... extinta a punibilidade do delito previsto no artigo 334, 1º, alínea c, na forma do art. 29 ambos do Código Penal imputado... condicional da pena (art. 77 do Código Penal)".(...) 5º Expirado...

Andamento do Processo n. 0004835-84.2010.403.6103 - 03/02/2017 do TRF-3

a prática do delito tipificado no artigo 171, 3º c.c. art. 71, por duas vezes, ambos do Código Penal (fls. 261/262). Após..., ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do delito previsto no artigo 171, 3º c.c. art. 71, por duas vezes... ou beneficência.De acordo como quanto previsto no artigo 119 do Código...

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