Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
NÚMERO ÚNICO: 0026400-41.2006.8.24.0020 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SIDNEY NATAL PINTO ADVOGADO(A/S) VANIO FREITAS | 30335A/SC CESAR HERCULANO CORREA | 10556/SC RENAN COLOMBO DE…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1847618 - RJ (2021/0066535-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do …
INTIMAÇÃO 0000338-84.2019.8.05.0133 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itororó Testemunha: Ministério Público Da Comarca De Itororó-ba Reu: Dielson França Dos Santos Advogado: Antonio…
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITORORÓ INTIMAÇÃO 0000338-84.2019.8.05.0133 Ação Penal - Procedimento…
NÚMERO ÚNICO: 0000897-23.2022.8.16.0006 POLO PASSIVO THIAGO CORDEIRO DE MORAES Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do…
NÚMERO ÚNICO: 8003374-47.2021.8.24.0020 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO OLIVEIRA DA SILVA | 33372N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRICIÚMA…
, . 'MINISl'É.RIO PÚBLICO DO 'ESTADO DE SÃO PAULO .. PORTARIA N." .. A partir de informaçüo requerida Q,! .INCRA, sobre as 20 (.,;inte) .maiól:es propriedades rurais do' l\1~mjcipio de /tatiba'…
NÚMERO ÚNICO: 8003650-17.2021.8.24.0008 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO LUCILENE ROSENDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS AURELIO BRANDÃO JUNIOR | 40451/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0010419-35.2007.8.24.0020 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SAMUEL DE SOUZA PASSOS ADVOGADO(A/S) JOCIELMA DA CONCEIÇÃO COSTA LOBATO | 29857/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DO FORO E COMARCA DE SUZANO - ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Autos Digitais: SOUZA SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo…