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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Andamento do Processo n. 036230872008-0 - Ação de Penal - 27/03/2017 do TJMA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 298-64.2016.8.10.0070 Classe : Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado : PABLO

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

PROCESSO n° 981-04.2016.8.10.0070-AMAYARA OLIVEIRA DA SILVA x TIM CELULAR S/A - DESPACHO: 1. Intime-se o devedor para, nos termos do art. 513, § 2º, I do Novo Código de Processo Civil,

Andamento do Processo n. 2017.002501-1 - Habeas Corpus com Liminar - 24/03/2017 do TJRN

Habeas Corpus Com Liminar Nº 2017.002501-1 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Impetrante: Gleuce Clarena Ferreira Costa Paciente: Francisco Raul Soares Farias Autoridade Coatora: Juíza da 1ª

Andamento do Processo n. 0010280-81.2011.8.26.0604 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0010280-81.2011.8.26.0604 (604.01.2011.010280) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Richard Fernando Santiago e outro - Vistos.Jean Michel Oliveira de Jesus foi

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

PROCESSO :0001609-59.2017.8.26.0604 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 005/2016 - São Paulo AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A.N.S. VARA:1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

Pg. 251. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

Habeas Corpus Com Liminar N° 2017.002501-1 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Impetrante: Gleuce Clarena Ferreira Costa Paciente: Francisco Raul Soares Farias Autoridade Coatora: Juíza da 1ª

Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri foi instituído na Magna Carta, da Inglaterra, em 1215. Mesmo que o júri já fosse conhecido antes disso, sua propagação teve início no citado ano, com o preceito de que ninguém

: 20140410090660 0008883-64.2014.8.07.0004

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. CULPA CONSCIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Cotejando-se o ...

Andamento do Processo n. 0008883-64.2014.8.07.0004 - 15/03/2017 do TJDF

Número Processo 2014 04 1 009066-0 RSE - 0008883-64.2014.8.07.0004 Acórdão 1002005 Relator Des. NILSONI DE FREITAS Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Recorrido:

Pg. 396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2017

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Recorrido: CARLOS ANDRE DOS SANTOS Advogado TIAGO PUGSLEY (DF025466) Origem TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO

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