Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Tribunal do Júri

Resumo: o presente conteúdo jurídico trata-se do tribunal do júri e toda sua essência. Veremos adiante o conceito, competência, princípios, organização, etc., de forma objetiva e resumida o…

Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Valter Antonio de Souza da Costa - - Thifany Dansiguer de Souza - Vistos, Observo que a decisão de fls. 171/173 se encontra datada erroneamente, constando ali o dia 13 de fevereiro de 2021, quando o…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052740-11.2021.1.00.0000 SP 0052740-11.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.165 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MATEUS DE JESUS SOUSA IMPTE.(S) : WARLEY FREITAS DE LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO…

Andamento do Processo n. 201.165 - Habeas Corpus - 04/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.165 (819) ORIGEM : 201165 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MATEUS DE JESUS SOUSA IMPTE.(S) : WARLEY FREITAS DE LIMA (219653/SP)…

Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Entretanto, diante da excessiva velocidade empregada3 com sua caminhonete e de sua nítida embriaguez, ao alcançar o local do acidente (Km 105 da rodovia), MATEUS DE JESUS SOUSA simplesmente passou…

Página 103 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

criminosos, ele declarou, por outro lado, que chegou na cena do crime logo após a sua ocorrência e viu os acusados rondando o local numa motocicleta, o que se coaduna com a versão dos fatos narrada…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0043561-36.2013.8.06.0112 CE 0043561-36.2013.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0043561-36.2013.8.06.0112 - Apelação Criminal Apelantes: Aparecida de Fatima Gomes…

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Abril de 2021

010. APELAÇÃO 0252019-30.2019.8.19.0001 Assunto: Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0646321-58.2020.8.04.0001 AM 0646321-58.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL PROCESSO N.º :…

Página 1659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

seja por ter sido assegurado direito a perguntas complementares pelo Defensor após cada um dos depoimentos prestados na ausência dos acusados, e ainda, por não ter sido apontado ou demonstrado…