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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Pg. 928. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

demonstrando senso crítico sobre si mesmo, perspectiva quanto ao seu futuro e ausência de periculosidade.É certo que o mérito não deve ser analisado segundo o crime praticado, mas é um juízo de valor

Pg. 929. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL

Pg. 962. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

ADV: LIZIANI DE SOUZA ILADI (OAB 39926/SC) Processo 0021721-90.2009.8.24.0020 (020.09.021721-7) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Diego João dos Santos - Autor: Ministério

Pg. 966. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do

Pg. 967. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

de pena.c) INDEFIRO por ora o pedido de livramento condicional, e DETERMINO a realização de exame criminológico referente ao reeducando. Oficie-se à Administração Prisional requisitando as

Pg. 1266. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

do Estado de Santa Catarina - Apenado: Romalino Ribeiro Neto -DISPOSITIVOAnte o exposto:A) REVOGO o livramento condicional anteriormente concedido, com fundamento nos arts. 86, I, do CP e art. 127 da

Andamento do Processo n. 209456-31.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 209456-31.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 992 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : LEONARDO PEREIRA RODRIGUES INDICIADO : AELTON PEREIRA NEVES DESPACHO : VISTOS ETC. TRATAM-SE OS

Andamento do Processo n. 0000296-21.2016.8.17.1260 do dia 10/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00240 Processo Nº: 0000296-21.2016.8.17.1260 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Vítima: BRUNA DOS SANTOS MATIAS Vítima: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA Acusado:

Pg. 1844. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

Santa Maria da Boa Vista - Vara Única Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Juiz Substituto: João Alexandrino de Macêdo Neto Chefe de Secretaria: Clarisse Pereira P Araújo Data:

Pg. 257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

E PREVISTO, EM TESE, NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E 329, NA FORMA DO ARTIGO 69 AMBOS DO CODIGO PENAL, PRATICADO POR AELTON PEREIRA NEVES, CONTRA A VITIMA LEONARDO PEREIRA RODRIGUES .

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