Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) Esse breve... de júri conforme determina o Art. 74, §1º do Código d...
, caput , do Código de Processo Penal , pronunciou o agravante como incurso nas sanções dos arts. 126 , caput , e 127 , caput... , CAPUT, C/C 127, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA... AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 399 , § 2º , D...
, a qualificadora constante no art. 127 do Código Penal - insurgência defensiva do recorrente Lucemar -, visto...
. 126, CAPUT, C/C ART. 127, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... PARA SUBMETER A APELADA A NOVO JULGAMENTO POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO... seja cassado e a apelada seja submetido a novo julgamento popular, nos termos...
com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', que segue: 'Art. 792. Na falta... da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', que segue: 'Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Considerando que o Código Civil ad...
, EM TESE, NO ART. 121, C APUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO CO NTRA A VITIMA GUSTAVO GOMES... E 127 DO CÓDIGO PENAL , CONSUMADOS OU TENTADOS. E DA LEITURA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI... DA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODI...
DO JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, 1 E 2, 122, PARAGRAFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL... , NOS TERMOS DO ART. 411 E , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2 017 ANTONIO.... DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 74...
124, 126 e 127 do Código Penal, tanto da Requerente, como dos profissionais da saúde que intervierem no procedimento..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REFERIDO ACUSADO, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c... o artigo 62, caput, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publiquese...
, decorrentes de acidentes automobilísticos. É o que se extrai do artigo 3.º da Lei n.º 6.194 /1974, assim redigido: "Art. 3.º..., para o reconhecimento do direito invocado na inicial, o exame da presença dos requisitos previstos no artigo 5.º da Lei n.º... nº 6.194 /1974, que preceitua: "Art. 3º - Os danos pessoais co...
. Porque os dois estão convivendo até hoje no dia a dia? Ocorre talvez pelo fato dessa lei infraconstitucional ( Código... de Processo Penal Brasileiro), ela colide ideologicamente...