Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
, EM TESE, NO ART. 121, C APUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO CO NTRA A VITIMA GUSTAVO GOMES... E 127 DO CÓDIGO PENAL , CONSUMADOS OU TENTADOS. E DA LEITURA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI... DA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODI...
DO JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, 1 E 2, 122, PARAGRAFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL... , NOS TERMOS DO ART. 411 E , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2 017 ANTONIO.... DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 74...
124, 126 e 127 do Código Penal, tanto da Requerente, como dos profissionais da saúde que intervierem no procedimento..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REFERIDO ACUSADO, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c... o artigo 62, caput, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publiquese...
, decorrentes de acidentes automobilísticos. É o que se extrai do artigo 3.º da Lei n.º 6.194 /1974, assim redigido: "Art. 3.º..., para o reconhecimento do direito invocado na inicial, o exame da presença dos requisitos previstos no artigo 5.º da Lei n.º... nº 6.194 /1974, que preceitua: "Art. 3º - Os danos pessoais co...
. Porque os dois estão convivendo até hoje no dia a dia? Ocorre talvez pelo fato dessa lei infraconstitucional ( Código... de Processo Penal Brasileiro), ela colide ideologicamente...
RODRIGUES E AURIMAR FE RREIRA CALDAS, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POR OCORRENCIA DA EXTINCAO... ART. 121, CAPUT, C /C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, PRATICADO CONTRA A VITIMA CLAUDIO APINAGE DE LIMA... CONTRA A VIDA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. EST ABELECE O ART. 74 DO CODIGO...
e ao art. 127, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ... por ofensa ao art. 163 do Código Penal, c/c o art. 7º, IV, da Lei n. 11.340/2006 e ao art. 127, § 9º, do Código Penal, c... que o recorrente foi preso preventivamente por ofensa ao art. 163 do ...
o art. 7º, IV, da Lei n. 11.340/2006 e ao art. 127, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006... (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) e 129 (lesões corporais), ambos do Código Penal, e, artigo 7°, IV da Lei... do Estado da Bahia. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivam...
.c. artigo 14, inciso II e artigo 329, “caput”, na forma do artigo 69, “caput”, todos do Código Penal. A defesa interpôs... com o atual se manifeste na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, sob pena de nomeação de advogado dativo... processamento do recurso, prevista no artigo 600 do Código de Processo Penal. ...
por ofensa ao art. 163 do Código Penal, c/c o art. 7º, IV, da Lei n. 11.340/2006 e ao art. 127, § 9º, do Código Penal, c.../c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal a quo, que denegou... do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RIS...