de aumento e de diminuição de pena. Essas circunstâncias estão previstas na Parte Geral do Código Penal e na Parte Especial (ex... aumentada em 1/2, se a gestante sofre lesão grave, e é aplicada em …
Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Andamento do Processo n. 0800132-07.2016.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/05/2020 do TJAL
) contra FÂNIO ALEXANDRE DE FRANÇA, pelo cometimento, em tese, de crime disposto nos artigos 121, § 2º, II, III e VI, 125, 127 c/c... 69 todos do Código Penal. Identifica-se às fls. 871/873 que tão …
Página 2413 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020
. Assim agindo, estaria incurso(a) nas sanções penais do crime tipificado no art. 125, 127, do Código Penal. Recebida...) a prática do crime de aborto qualificado, conforme capitulação legal do art. …
Página 2414 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020
, conforme capitulação legal do art. 125, 127, do Código Penal, para o qual, em abstrato, impõe-se um pena de 03 (três) a 10... e a presente data, e o faço com fulcro no art. 65, I, 107, IV, …
Página 2417 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020
, estaria incurso(a) nas sanções penais do crime tipificado no art. 125, 127, do Código Penal. Recebida a denúncia em 16.... 125, 127, do Código Penal, para o qual, em abstrato, impõe-se um pena de …
Página 2418 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020
os prazos prescricionais, conforme artigo 115 do Código Penal. Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos..., 127, do Código Penal. Recebida a denúncia em 16 de setembro de 2008 (fl. 109), o(a) …
Página 397 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020
DE FRANÇA, pelo cometimento, em tese, de crime disposto nos artigos 121 , § 2º , II , III e VI , 125 , 127 c/c 69... todos do Código Penal . Identifica-se às fls. 871/873 que tão logo os autos em …
Andamento do Processo n. 0701284-69.2015.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 20/05/2020 do TJAL
, da Constituição Federal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigos 121 ao 127 do Código Penal... pelos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, tendo competência …
A Possibilidade do Reconhecimento do Crime de Feminicídio nas Relações Homoafetivas Masculinas no Direito Penal Brasileiro
.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm . Acessado em: 02/04/2020, às 11h00m. Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código... 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados …
Andamento do Processo n. 0001704-39.2019.8.27.2723/TO - Ação Penal de Competência do Júri - 18/05/2020 do TJTO
/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . Segundo consta da denúncia: “(...) no dia 21 de fevereiro de 2019, no período... PROVIDO. 1. Nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal , a decisão …