Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Setembro de 2019

, 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , sejam eles consumados ou tentados. ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido... e julgar crimes contra a vida, isso porque, em sintonia com a Constituição Federal e …

Página 1106 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

nos arts. 126, caput, c/c art. 14, inc. II; e art. 126 c/c art. 127, além do art. 273, §1ºV, inc. VI, todos do Código Penal... o Impetrante que, malgrado a ordem de habeas corpus anteriormente …

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, atendido ao requisito do artigo 126, do Código Penal, e a teor do artigo 127, do Código Penal, decreto o perdimento... recorrer em liberdade. Nos termos do artigo 60, c.c. o artigo 63, caput, da Le…

Página 620 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

artigo 40, da Leinº 9.605/98 c.c art. 29 do Código Penal(fls. 386/387).Adenúncia foirecebida aos 25.03.2010 (fl. 388... Penal, emrelação a HUMBERTO TEIXEIRA, artigos 304 c.c. art. 297 e art. 304 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5347860 PE

121, g 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR... do artigo 121, § 2º, incisos 1 e IV', c/c o artigo 14, II, ambos do Código Pe…

Página 767 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

a pronúncia do réu pelo crime de aborto, ex-vi do disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Outrossim, como se observa.... 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125,126 e 127

Aborto

. 1.2 Art. 124 à 128 Aborto é crime no Brasil, sendo previsto nos artigos 124 a 127 do Código Penal Brasil. As penalidades... obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. …

Página 1429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

.º e 2.º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127, todos do Código Penal, consumados ou tentados. Dispões o art.78..., na forma do Artigo 366, do Código de Processo Penal. Ciência ao …

Página 1020 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

suposta prática dos crimes descritos nos arts. 126, caput, c/c art. 14, inc. II; e art. 126 c/c art. 127, além do art. 273..., §1ºV, inc. VI, todos do Código Penal, na qual aponta como Autoridade …

Página 1024 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

, além do art. 273, §1ºV, inc. VI, todos do Código Penal, na qual aponta como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara..., em tese, aos ditames do art. 312 do Código de Processo Penal. Por …