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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 127 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Andamento do Processo n. 404243-78.2016.8.09.0051 - Inquerito - 09/06/2017 do TJGO

, EM TESE, NO ART. 121, C APUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO CO NTRA A VITIMA GUSTAVO GOMES... E 127 DO CÓDIGO PENAL , CONSUMADOS OU TENTADOS. E DA LEITURA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI... DA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODI...

Pg. 837. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

DO JURI O JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, 1 E 2, 122, PARAGRAFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL... , NOS TERMOS DO ART. 411 E , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2 017 ANTONIO.... DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 74...

Pg. 815. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

124, 126 e 127 do Código Penal, tanto da Requerente, como dos profissionais da saúde que intervierem no procedimento..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REFERIDO ACUSADO, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c... o artigo 62, caput, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publiquese...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342160017469001 MG

, decorrentes de acidentes automobilísticos. É o que se extrai do artigo 3.º da Lei n.º 6.194 /1974, assim redigido: "Art. 3.º..., para o reconhecimento do direito invocado na inicial, o exame da presença dos requisitos previstos no artigo 5.º da Lei n.º... 6.194 /1974, que preceitua: "Art. 3º - Os danos pessoais co...

Pg. 910. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

RODRIGUES E AURIMAR FE RREIRA CALDAS, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POR OCORRENCIA DA EXTINCAO... ART. 121, CAPUT, C /C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, PRATICADO CONTRA A VITIMA CLAUDIO APINAGE DE LIMA... CONTRA A VIDA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. EST ABELECE O ART. 74 DO CODIGO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 56132 BA 2015/0018716-7

e ao art. 127, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ... por ofensa ao art. 163 do Código Penal, c/c o art. 7º, IV, da Lei n. 11.340/2006 e ao art. 127, § 9º, do Código Penal, c... que o recorrente foi preso preventivamente por ofensa ao art. 163 do ...

Andamento do Processo n. 2015/0018716-7 - Recurso / Habeas Corpus - 31/05/2017 do STJ

o art. 7º, IV, da Lei n. 11.340/2006 e ao art. 127, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006... (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) e 129 (lesões corporais), ambos do Código Penal, e, artigo 7°, IV da Lei... do Estado da Bahia. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivam...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

.c. artigo 14, inciso II e artigo 329, “caput”, na forma do artigo 69, “caput”, todos do Código Penal. A defesa interpôs... com o atual se manifeste na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, sob pena de nomeação de advogado dativo... processamento do recurso, prevista no artigo 600 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 6753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

por ofensa ao art. 163 do Código Penal, c/c o art. 7º, IV, da Lei n. 11.340/2006 e ao art. 127, § 9º, do Código Penal, c.../c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal a quo, que denegou... do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RIS...

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