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22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

Andamento do Processo n. 0003022-53.2017.8.16.0033 - Agravo de Instrumento - 01/06/2017 do TJPR

a verossimilhança das alegações recursais, até mesmo no tocante à aplicação do disposto no art. 49, II, da Lei 9.610/98... do Software) e 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), "não existe qualquer elemento nos autos que comprove...-se restritivamente. E mais, que o art. 49, II, da mencionada Lei, prevê que a t...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/06/2017

a verossimilhança das alegações recursais, até mesmo no tocante à aplicação do disposto no art. 49, II, da Lei 9.610... interpretam-se restritivamente. E mais, que o art. 49, II, da mencionada Lei, prevê que a transferência de direitos... constantes na lei de direitos autorais, a qual determina, em seu art. 4º, que...

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

a Lei 9.610/1998 em seu artigo 49, incisos I e II, dispõe: "Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total...."(...) A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 especifica esses direitos morais do autor... plenamente cabível, porquanto são os direitos morais de autor inalienáveis e irr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 60189 SP 2011/0169297-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60.189 - SP (2011/0169297-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : F R COMUNICA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : RAFAEL MARINANGELO E OUTRO(S) - SP164879 AGRAVADO : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : DANIEL QUADROS PAES DE BARROS E OUTRO(S) - SP132749 DECISÃO Cuida-se de agravo desafian...

Andamento do Processo n. 2011/0169297-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(4113) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60.189 - SP (2011/0169297-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : F R COMUNICA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : RAFAEL MARINANGELO E OUTRO (S) - SP164879

Pg. 4658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC/1973; 4º, 13, 17, § 2º, 24, II e IV, 28, 49, II, 50, 102 e 108 da Lei 9.610/1998; 2º do Decreto 75.699/1975; 186, 927 e 944 do CC/2002. Afirmou, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 8778220220148060001 CE 0877822-02.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0877822-02.2014.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Thales Hivo de Almeida Freitas e

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10163594720138260068 SP 1016359-47.2013.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000039411 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1016359-47.2013.8.26.0068/50000,

Andamento do Processo n. 0024663-79.2015.5.24.0006 - RTOrd - 11/11/2016 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024663-79.2015.5.24.0006 AUTOR TANEA MARIA MARIANO DA SILVA ADVOGADO TITO LIVIO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB: 11338/MS) RÉU ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO GUILHERME VILELA DE

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/11/2016

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal sustentando que o material/apostila foi elaborado em

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