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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Agravado(s) IESDE PR - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626573 RJ 2016/0141015-5

, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio dos artistas que realizaram... da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa a constatação de ausência de prequestionamento... afronta a dispositivos da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos a...

Andamento do Processo n. 2016/0141015-5 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei n. 9.610/1998, pois o acórdão fustigado expropriou o patrimônio... matéria relativa à suposta afronta a dispositivos da Lei n. 9.610/98, que versa sobre direitos autorais, mostra-se imperiosa... e do art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993, em razão de o decisum vergas...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

da notória especialização. Alega negativa de vigência aos arts. 5º, inc. VIII, h, 6º, 17, § 2º, 22, 28 e 49, inc. II, da Lei... por parte da entidade. Afirma afrontado o art. 25, caput e incs. II e III, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que há... negativo. Aponta, por fim, transgressão do art. 884 do Código Civil e do art...

Inteiro Teor. : 10682094420138260100 SP 1068209-44.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000749820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1068209-44.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803181 SP 2015/0260625-2

, inciso I, da lei 9.610/98, como constou da respeitável sentença: Não são objeto de proteção como direitos autorais.... A agravante alega violação dos arts. 4º, 49, II, 50 e 81 da Lei 9.610/98. Assim delimitada a controvérsia, passo..., de modo que não é razoável enquadrá-la no disposto no artigo 8º, inciso I, da l...

Andamento do Processo n. 2015/0260625-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

. 4º, 49, II, 50 e 81 da Lei 9.610/98. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, destaco... enquadrá-la no disposto no artigo 8º, inciso I, da lei 9.610/98, como constou da respeitável sentença: Não são objeto... de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as ideias, procedime...

Pg. 5231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

em fase de liquidação. Danos autorais morais e à imagem não configurados no caso. Recurso provido em parte. A agravante alega violação dos arts. 4º, 49, II, 50 e 81 da Lei 9.610/98....) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 803.181 - SP (2015/0260625-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE... Tecnologia e Se...

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