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21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, destaca que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos... e II, da Lei 9610/98, que assim rezam: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo..., 49 e 50, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não servindo como ...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

excluída da pactuação, dado seu caráter personalíssimo e nos termos do art. 24 e 49, I e II, da Lei 9610/98, que assim rezam...", da Lei 9.610/98, a saber: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer...: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qu...

Inteiro Teor. 11027934020138260100 SP 1102793-40.2013.8.26.0100

, como exigia o art. 49, inc. II, da Lei 9.610/98. Entretanto, não se pode supor que não teria ocorrido, entendida... sobre eventuais utilizações, publicação e reprodução de sua criação (arts. 28 e 29, incisos I e II, Lei 9.610/98), vedada... em outras das ações de Sidney Carlos Lilla: Outrossim, a despeito da pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210371420155040522

este artigo limita-se ao salário ajustado. Ainda, a Lei 9.610/98, no artigo 49, II, garante que os direitos de autor... todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II - somente se admitirá transmissão total... a Lei dos Direitos Autorais. Pede a condenação da reclamada ...

Andamento do Processo n. 2018/0100786-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 24, inciso I e II, 28, 29, 49, inciso II, 50, 81, parágrafo... 2º, inciso VII, 95, 102, 108, 68, caput e 109 da Lei 9.610/98 e 11 e 20 do Código Civil), Súmula 7/STJ, divergência não... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fund...

Pg. 1572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

24, inciso I e II, 28, 29, 49, inciso II, 50, 81, parágrafo 2º, inciso VII, 95, 102, 108, 68, caput e 109 da Lei 9.610/98.../contrariedade (artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos... deixou de impugnar especificamente: ausência de violação/negat...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta... os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou ...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

, II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta... / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / DIREITO AUTORAL. Alegação(ões): - viola...

Inteiro Teor. : 1954043420108260100 SP 0195404-34.2010.8.26.0100

estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal: “ aos autores pertence... e, assim, encontram proteção legal. No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998... , ou por terceiro por ele autorizado ou por seus sucessores (artigos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476664 DF 2014/0151490-5

de previsão contratual subjacente, consoante o disposto no inciso II, do art. 49 da Lei de Direitos Autorais. 7. Apelação..., vale ressaltar que a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) delimita o conceito de obra em co-autoria, visando... pertinente (Lei 9.610/98, arts. 5º, III, 'a', 15, caput e § 1º, 19, § 1º...

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