Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

Página 3086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

de direitos autorais . Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 49 , II , 50 da Lei n. 9.610 /1998; 565 do CC... pelo recorrente (artigos 49, II, 50 da Lei n. 9.60/98 e 565 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217171 RJ 2010/0189767-2

e obrigações relativos à propriedade industrial, e a Lei n. 9.6101998, que disciplina os direitos autorais e conexos. 2... propriedade industrial, ao passo que a Lei n. 9.610 de 1998 disciplina …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217171 RJ 2010/0189767-2

LEILEI ORDINÁRIA:009610 ANO:1998 LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00027 ART:00049 INC:00002 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ... normativos diversos: Lei n. 9.279/1996, que regula os direitos e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061953-12.2018.8.26.0100 SP 1061953-12.2018.8.26.0100

a realização de prova negativa; que cabível o inversão do ônus da prova; que os artigos 49, inciso II e 50, da Lei . 9.610/98...”, exigência expressa no “caput” do artigo 81, da Lei . 9.610/98, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059611-96.2016.8.26.0100 SP 1059611-96.2016.8.26.0100

que o contrato de cessão de direitos autorais não foi trazido aos autos, como exigia o art. 49 , inc. II , da Lei ... 9.610 /98. Entretanto, não se pode supor que não teria ocorrido, entendida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1618-33.2010.5.09.0008

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/db/vg RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014 - PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA…

Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2019 - UASG 70016 Nº Processo: 0008753-96.2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, instalação e exibição em…

Andamento do Processo n. 1001622-59.2017.5.02.0701 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001622-59.2017.5.02.0701 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE JULIO GILBERTO COELHO ROCHA JUNIOR ADVOGADO DAYANE SOARES SHIOYA(OAB: 294183/SP) RECORRIDO MARSH MALLOW MIDIA…

Andamento do Processo n. 1001622-59.2017.5.02.0701 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001622-59.2017.5.02.0701 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001622-59.2017.5.02.0701 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE JULIO GILBERTO COELHO ROCHA JUNIOR ADVOGADO DAYANE SOARES SHIOYA(OAB: 294183/SP) RECORRIDO MARSH MALLOW MIDIA…