Art. 49, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO...

Página 17714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões A reclamante não extrapolou seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Nesse contexto,...

Página 17718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

assistente administrativa. Ademais, não há prova nos autos de que a segunda reclamada tenha tomado os serviços da primeira, pelo que não há se falar na responsabilização subsidiária pretendida pela...

Página 17722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

Contudo, no caso dos autos, não há prova do uso indevido da imagem da laborista. Com efeito, a reclamada juntou aos autos o termo de cessão de uso de imagem e som de voz, assinado pela reclamante em...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007808020175020054 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000780-80.2017.5.02.0054 Recurso ordinário Recorrente : Cleonice Nascimento Santana...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010278220185010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101027-82.2018.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: LARISSA SANTIAGO DE SOUSA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO...

Página 12396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe provimento. IV - A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro – LIESA, com fundamento no art. 105, III, a...

Página 12401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

III - Apreciando o recurso de apelação ofertado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-lhe provimento. IV - A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de...