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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024069304699001 MG

do art. 49, II Lei 9610/98, uma vez que a cessão só poderá ser feita por forma escrita. Art. 49. Os direitos de autor...-SGAE, ou ainda sem que haja apresentação do termo de cessão, nos termos do art. 49 da Lei Federal 9610/98, sob pena... art. 68, §º da Lei 9610/98, e que constitui a única representante da Sociedade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10918096020148260100 SP 1091809-60.2014.8.26.0100

artística, sem divulgação do nome e autorização do autor Inteligência do artigo 24, II da Lei de Direito Autoral.... Dispõe o artigo 7º, VII, da Lei 9.610/1998: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Art. 7º São obras...$ 1.500,00, o qual não foi objeto do recurso de apelação. No tocante aos danos morais, disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40222782220138260405 SP 4022278-22.2013.8.26.0405

trazido aos autos, como exigia o art. 49, inc. II, da Lei 9.610/98. Entretanto, não se pode supor que não teria ocorrido..., publicação e reprodução de sua criação (arts. 28 e 29, incisos I e II, Lei 9.610/98), vedada qualquer modificação... do artigo 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98, que assegura a mençã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187475020158260100 SP 1018747-50.2015.8.26.0100

). Portanto, ausente o contrato de cessão de direitos autorais, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei 9.610/98, incabível..., mesmo a despeito da previsão geral, para os direitos conexos, do artigo 92 da Lei 9.610/98. Improcedência. Sentença mantida... denunciante em favor da denunciada, vez que ausente a hipót...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11027934020138260100 SP 1102793-40.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000815309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1102793-40.2013.8.26.0100/50000,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107134920168260004 SP 1010713-49.2016.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 PODER JUDICIÁRIO São Paulo 4ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000795095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010713-49.2016.8.26.0004, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS - SP183890 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 PEDRO ROBS...

Andamento do Processo n. 1.340.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(3463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

seguimento ao seu recurso especial. O apelo extremo foi deduzido em desafio aos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementados: Responsabilidade civil. Direito

Pg. 1463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2018

Nº 1008055-32.2016.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté -

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