Art. 24, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Dezembro de 2019

- A vista dos elementos constantes no presente, com fundamento no artigo 12, inciso XII, da Lei Municipal 13.721... do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de …

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código... vista dos elementos constantes no presente, com fundamento no artigo

Página 1395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

Câmaras, a teor do artigo 5º, inciso III, item 15, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinando...’, e §2º, e 44, todos do CTB. Descumprimento, pela municipalidade, dos arts. 24, in…

Página 1396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

/2013, que modificou a alínea c, do inciso III, do artigo 2º da Resolução 194/2004, incluindo na competência da 25ª... pelas 25.ª a 36.ª Câmaras, a teor do artigo 5º, inciso III, item 15, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038125920188260533 SP 1003812-59.2018.8.26.0533

e 605/2013, que modificou a alínea c, do inciso III, do artigo 2º da Resolução 194/2004, incluindo na competência... Câmaras, a teor do artigo 5º, inciso III, item 15, da Resolução 623/2013. …

Página 2270 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

NENHUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 2275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Novembro de 2019

âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24 , incisos II e III , do Código... do parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução 396, de 13 de …

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código..., do artigo 2°, da Resolução 396, de 13 de dezembro de 2011, do Conselho …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Novembro de 2019

: Conforme discorrido no presente Parecer e definido no art. 24 do CTB, inciso II e III, compete aos Municípios: Art . 24... de sinalização, fundamentado no art . 24, incisos II e III do CTB, …