Art. 512 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 512. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
dos delitos previstos nos artigos 2°, § 2°, § 3°, § 4º, incisos I e III, da Lei nº 12.850/2013 (1º Fato); do art. 180, § 1º.... Assim, quanto ao fumus boni iuris, previsto no artigo 312, parte final, do Código de Processo Penal, há prova da existência dos crimes..., previsto na primeira parte do artigo 312, do Código ...
: "(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal... de liberdade em razão de condenação não transitada em julgado e o encarceramento não está fundamentado nas hipóteses do art. 512... eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desemb...
: "(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal... a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução... em razão de condenação não transitada em julgado e o encarceramento n...
, aplicado analogicamente confrome o art. 3º do Código de Processo Penal ". Mantendo-se as demais disposições... com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código... de Processo Penal a inquinar a decisão. 5. Embargos de declaração opostos pelo Querelado aco...
, aplicado analogicamente confrome o art. 3º do Código de Processo Penal ". Mantendo-se as demais disposições de sentença... com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo... a audiência designada, nos termos do art. 512 do CPP , a qual foi su...
de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192... a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica.... 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Pr...
no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código... de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente.../2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192...
0036522-60.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 229 - DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI) X SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA - MASSA FALIDA(SP098628 - ORESTE NESTOR
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Oportunamente, inclua-se empauta para leilão. Int. EXECUCAO FISCAL 0034418-08.2009.403.6182 (2009.61.82.034418-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X PETROSUL DISTRIBUIDORA