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22 de abril de 2019
Artigo 512 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 512 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 512. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079935441 RS

dos delitos previstos nos artigos 2°, § 2°, § 3°, § 4º, incisos I e III, da Lei 12.850/2013 (1º Fato); do art. 180, § 1º.... Assim, quanto ao fumus boni iuris, previsto no artigo 312, parte final, do Código de Processo Penal, há prova da existência dos crimes..., previsto na primeira parte do artigo 312, do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50841626920164047100 RS 5084162-69.2016.4.04.7100

: "(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal... de liberdade em razão de condenação não transitada em julgado e o encarceramento não está fundamentado nas hipóteses do art. 512... eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desemb...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50841626920164047100 RS 5084162-69.2016.4.04.7100

: "(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal... a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução... em razão de condenação não transitada em julgado e o encarceramento n...

Pg. 630. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2018

, aplicado analogicamente confrome o art. 3º do Código de Processo Penal ". Mantendo-se as demais disposições... com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código... de Processo Penal a inquinar a decisão. 5. Embargos de declaração opostos pelo Querelado aco...

Pg. 656. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2018

, aplicado analogicamente confrome o art. 3º do Código de Processo Penal ". Mantendo-se as demais disposições de sentença... com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo... a audiência designada, nos termos do art. 512 do CPP , a qual foi su...

Pg. 359. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192... a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica.... 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Pr...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código... de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente.../2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192...

Andamento do Processo n. 0036522-60.2015.403.6182 - 22/08/2018 do TRF-3

0036522-60.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 229 - DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI) X SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA - MASSA FALIDA(SP098628 - ORESTE NESTOR

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

0036522-60.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 229 - DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI) X SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA - MASSA FALIDA(SP098628 - ORESTE NESTOR

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

Oportunamente, inclua-se empauta para leilão. Int. EXECUCAO FISCAL 0034418-08.2009.403.6182 (2009.61.82.034418-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X PETROSUL DISTRIBUIDORA

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