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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 512 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Crimes Falimentares

Os crimes falimentares, antes definidos nos artigos 186 a 190 do Decreto-lei nº 7.661/45, estão agora previstos pela Lei nº 11.101/05 (nova Lei de Falências), que revogou os artigos 503 a 512 do

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