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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 512 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50841626920164047100 RS 5084162-69.2016.4.04.7100

: "(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal... a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução... em razão de condenação não transitada em julgado e o encarceramento n...

HABEAS CORPUS: HC 428530 PR 2017/0321625-7

HABEAS CORPUS Nº 428.530 - PR (2017/0321625-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANTONIO MARCOS SOLERA E OUTROS ADVOGADOS : ANTONIO MARCOS SOLERA - SP212892 WILLIAN LIMA SOLERA - PR073075 CHRISTIAN LIMA SOLERA - PR074233 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : CICERO D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 901530 MG 2016/0094808-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.530 - MG (2016/0094808-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SUMAIA MARIA GONCALVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ÉDSON ÁLVARES DE SOUZA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

HABEAS CORPUS: HC 359046 MT 2016/0152554-1

HABEAS CORPUS Nº 359.046 - MT (2016/0152554-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JONATHAN CARVALHO AZEVEDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa ...

HABEAS CORPUS: HC 359046 MT 2016/0152554-1

HABEAS CORPUS Nº 359.046 - MT (2016/0152554-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JONATHAN CARVALHO AZEVEDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegativa ...

Agravo Regimental: AGR 1286869201 PR 1286869-2/01 (Decisão Monocrática)

AGRAVO REGIMENTAL N.º 1286869-2/01, DE CURITIBA AGRAVANTE: FÁBIO ZANON SIMÃO AGRAVADA: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA Vistos, Cuida-se de agravo regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 763/765, sob o argumento de que: ...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 17255 RJ 2005/0016842-3

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME FALIMENTAR. LEI 9099 /95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DO PROCESSO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei 9099 /95, tem cabimento quando existe possibilidad...

Habeas Corpus: HC 2340 PE 2006.05.99.000018-0

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. - Hipótese em que os impetrantes, buscando desconstituir decreto de prisão preventiva, lançam mão de argumentos idênticos aos veiculados em impetração julgada...

HABEAS CORPUS: HC 27856 SP 2003/0054532-1

PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. O habeas corpus, mercê de seu rito célere, não comporta o exame de questões cujo exame demande o revolvimento do conjunto fático-probatório. Na espécie, não há como comprovar se os documentos indicadores dos demais endereços dos pacientes ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58148

INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA . - NÃO EXCEDE O PRAZO DO ART. 401 DO CPP O CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. LEGITIMO E O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADO (ART. 512 DO CPP ). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

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