Artigo 995 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 995. O inventariante será removido:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;
Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0541256-91.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇAO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - TUTELA DE URGENCIA - SUSPENSAO DECISAO AGRAVADA - POSSIBILIDADE - PRESENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0541256-91.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - TUTELA DE URGENCIA - SUSPENSÃO DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE - PRESENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. Os …

Andamento do Processo n. 0500943-84.2014.8.05.0088 - Inventário - 08/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0500855-41.2017.8.05.0088 - Inventário - 08/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Página 3333 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

Advogado: Troyano Adalgicio Teixeira Lelis (OAB:0025590/BA) Inventariado: Francisco De Sousa Rocha Requerente: Frederico Costa Rocha Inventariante: Maria Stela Araujo Costa Intimação: PODER…

Página 3341 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n.°: , administrador de empresas, , portador da Carteira de Identidade M - 1.502.562,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 4a Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte/MG IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO HERDEIRO HUMBERTO JOSÉ COMO INVENTARIANTE pela prática, devidamente comprovada,…

Andamento do Processo n. 0500855-41.2017.8.05.0088 - Inventário - 07/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Página 3404 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2021

Terceiro Interessado: Joselmar Aparecido Da Silva Inventariante: Joselma Aparecida Gomes Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.