Art. 24, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 10 de Dezembro de 2019

MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 24, incisos II e III, da Lei 9.503, de 23... e dezesseis centavos), de acordo com os artigos 187, inc. I; 258, inc. …

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO... de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de …

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO o disposto no... de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsit…

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Dezembro de 2019

do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24 , incisos II... - A vista dos elementos constantes no presente, com fundamento no artig…

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código... vista dos elementos constantes no presente, com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40211648020188240000 Capital 4021164-80.2018.8.24.0000

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . (Redação dada pela Lei 13.281, de 2016) § 4º... e do planejamento do trânsito matéria destinada aos órgãos executivos …

Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2019

de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 24, inc. II reserva à competência do Município planejar... Prefeita Municipal, visando suplementar a disposição do art. 24, inc. II

Página 190 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2019

aos órgãos e entidades executivos de trânsito nos Municípios, por força do art. 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro... do art. 12, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar Federal

Página 190 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

e entidades executivos de trânsito nos Municípios, por força do art. 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro... de resolução: (...) V – Regimento Interno; Dessa forma, o projeto ampara-se …

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional... 66, de 23 de setembro de 1998, que instituiu “tabela de …