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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, destaca que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos... e II, da Lei 9610/98, que assim rezam: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo..., 49 e 50, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não servindo como ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos morais..., da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não servindo como prova a apresentação de planilhas emitidas pela ECAD... também a impossibilidade jurídica do pedido de dano moral, uma vez que a L...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

excluída da pactuação, dado seu caráter personalíssimo e nos termos do art. 24 e 49, I e II, da Lei 9610/98, que assim rezam...", da Lei 9.610/98, a saber: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer...: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qu...

Pg. 23. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2018

O INCISO I DO ARTIGO 49 DA LEI 9.610, DE 19.02.1998, SOBRE AS OBRAS AUDIOVISUAIS POR MIM CRIADAS, GRAVADAS E VEICULADAS... GIOVANNI CONTI, PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DO CJUD. ANEXO I TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE AUTOR EU..., ................... , TRANSMITO TOTALMENTE MEUS DIREITOS DE AUTOR, SEM ÔNUS, AO TRIBU...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta... os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou ...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

, II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta... / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / DIREITO AUTORAL. Alegação(ões): - viola...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2018

de autoria relativos às produções jornalísticas, nos termos do inciso I do art. 49 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998... que, para os fins acima descritos, cedem todos os seus direitos autorais ao promotor do prêmio, sem qualquer tipo... do dia 1º de novembro de 2018, até as 23h59 do dia 19 de novembro de 201...

Andamento do Processo n. 0014636-50.2007.8.05.0150 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJBA

nos autos, encontra limitação no art. 49, I, da Lei 9.610/98, que exclui a possibilidade de cessão de direitos morais... caracterizada a infração ao direito moral do autor, previsto no art. 24, inc. IV, da Lei 9.610/98. A clausula XII, conforme... amparo na lei 9.610/98 que confere ao autor direitos patrimoniais e ...

Pg. 804. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

nos autos, encontra limitação no art. 49, I, da Lei 9.610/98, que exclui a possibilidade de cessão de direitos morais... caracterizada a infração ao direito moral do autor, previsto no art. 24, inc. IV, da Lei 9.610/98. A clausula XII, conforme... em seus programas de rádio ou de TV. Conforme preceitua o artigo 28 da ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1059702 SP 2017/0038934-1

e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 29 e 49, inciso I, ambos da Lei N. 9.610/98... a direito autoral. Dispõe o artigo 31 da Lei9.610/98 que: (...) No caso, não houve autorização para a veiculação..., dotadas de proteção autoral nos termos da Lei9.610/98. Tal diploma prevê, em...

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