Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2019 - UASG 70016 Nº Processo: 0008753-96.2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, instalação e exibição em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081753642 RS

na produção de fonograma sob encomenda. Efetivamente, segundo o art. 49 , inciso I , da Lei 9.610 , de 1998, somente... registrar que, nos termos do art. 50 da Lei 9.610 , de 1998, A cessão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082044207 RS

patrimonial e moral, julgada improcedente na origem. 2) Reza o art.49 da Lei Federal n.9.610/98 que os direitos de autor.... ? O art.49 da Lei Federal n.9610/98 permite que os direitos autorais

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO…

Página 17714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões A reclamante não extrapolou seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Nesse contexto,…

Página 17718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

assistente administrativa. Ademais, não há prova nos autos de que a segunda reclamada tenha tomado os serviços da primeira, pelo que não há se falar na responsabilização subsidiária pretendida pela…

Página 17722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

Contudo, no caso dos autos, não há prova do uso indevido da imagem da laborista. Com efeito, a reclamada juntou aos autos o termo de cessão de uso de imagem e som de voz, assinado pela reclamante em…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000780-80.2017.5.02.0054 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000780-80.2017.5.02.0054 Recurso ordinário Recorrente : Cleonice Nascimento Santana…