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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

Questões sobre crimes contra os mortos - Penal Parte Especial

moral (Lei n.º 9.610/98, art. 49, I). Portanto, sujeito passivo é o titular do direito violado com a conduta criminosa... opostos -, a exemplo do que ocorre na bigamia. 4- É certo afirmar: I. O sujeito passivo no crime de violação de direito... Somente as proposições II e III estão corretas. Reasposta letra (a) I. O s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1340617 SP 2018/0197222-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS - SP183890 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 PEDRO ROBS...

Andamento do Processo n. 1.340.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

(3463) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.617 - SP (2018/0197222-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO - SP020047

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

seguimento ao seu recurso especial. O apelo extremo foi deduzido em desafio aos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementados: Responsabilidade civil. Direito

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320871 SP 2018/0164225-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.871 - SP (2018/0164225-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : MARCOS MAURICIO BERNARDINI - SP216610 AGRAVADO : HBO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ADRIANA VELA GONZALES - SP287361 GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS - SP319132 PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 6373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

É o relatório. DECIDO A irresignação não prospera. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00095 Processo Nº: 0130507-86.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Premier Editora Musical Ltda Advogado: PE021759 - Leonardo Celso Martins de Deus Réu:

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

do Código Civil (art. 412 da Lei 10.406/2002), a ser apurada em liquidação;c) condenar a seguradora ré a pagar as custas e despesas havidas nestes autos, incluindo os honorários do assistente técnico

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

três anos. No mérito, alega que: a) "os direitos autorais relativos à comercialização dos tons polifônicos foram reservados porque ao tempo do desenvolvimento do ring tone a Curupira não conseguiu

Pg. 23. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2018

DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ART. 4º ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

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