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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1059702 SP 2017/0038934-1

e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 29 e 49, inciso I, ambos da Lei N. 9.610/98... a direito autoral. Dispõe o artigo 31 da Lei9.610/98 que: (...) No caso, não houve autorização para a veiculação..., dotadas de proteção autoral nos termos da Lei9.610/98. Tal diploma prevê, em...

Andamento do Processo n. 2017/0038934-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

violação a direito autoral. Dispõe o artigo 31 da Lei9.610/98 que: (...) No caso, não houve autorização para a veiculação... são criações intelectuais, dotadas de proteção autoral nos termos da Lei9.610/98. Tal diploma prevê, em seu artigo... 9.610/98 ressalva a integridade da criação artística, consoante se i...

Pg. 4217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

, aos arts. 29 e 49, inciso I, ambos da Lei N. 9.610/98, sustentando, em síntese, que o v. acórdão não afasta, de maneira...): As ilustrações confeccionadas pelo autor são criações intelectuais, dotadas de proteção autoral nos termos da Lei9.610/98..., alega ofensa aos arts. 75, inciso I, 267, inciso VI, 458 e 535,...

Inteiro Teor. : 10664247620158260100 SP 1066424-76.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000587954 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1066424-76.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

a Lei 9.610/1998 em seu artigo 49, incisos I e II, dispõe: "Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total..., conforme estabelece o artigo 5º, incisos I, IV e VI, da Lei 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura a proteção às...."(...) A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL Nº 1.604.504-2 – 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: JUPITER PRODUTORA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 8778220220148060001 CE 0877822-02.2014.8.06.0001

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Inteiro Teor. : 4884132011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 323 de 28/10/201 4 1 88413/11 PROCESSO Nº: ASSUNTO: ATOS DE CONTRATAÇAO ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1049733220028260100 SP 0104973-32.2002.8.26.0100

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069526317 RS

AMNS Nº 70069526317 (Nº CNJ: 0162825-22.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. OBRA MUSICAL. COMERCIALIZAÇAO COMO TOQUE DE CHAMADA DE LIGAÇAO TELEFÔNICA EM APARELHO CELULAR.

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