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25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

Apelação: APL 16045042 PR 1604504-2 (Acórdão)

a Lei 9.610/1998 em seu artigo 49, incisos I e II, dispõe: "Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total..., conforme estabelece o artigo 5º, incisos I, IV e VI, da Lei 9.610 de 19.02.98. A referida Lei assegura a proteção às...."(...) A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8778220220148060001 CE 0877822-02.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0877822-02.2014.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Thales Hivo de Almeida Freitas e

Inteiro Teor. : 4884132011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 323 de 28/10/201 4 1 88413/11 PROCESSO Nº: ASSUNTO: ATOS DE CONTRATAÇÃO ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000757781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0104973-32.2002.8.26.0100, da Comarca de São

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AMNS Nº 70069526317 (Nº CNJ: 0162825-22.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA MUSICAL. COMERCIALIZAÇÃO COMO TOQUE DE CHAMADA DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM APARELHO CELULAR.

Andamento do Processo n. 2014/0137381-9 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(3949) RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.824 - RS (2014/0137381-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SUPPORTCOMM S/A ADVOGADOS : CLÁUDIA FAGUNDES HOFFMEISTER MICHELLE SARRAH STIEVEN

Pg. 6837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

Relator (3949) RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.824 - RS (2014/0137381-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SUPPORTCOMM S/A ADVOGADOS : CLÁUDIA FAGUNDES HOFFMEISTER MICHELLE SARRAH

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

Terceira, para Ocupação Copeiro de Gabinete CBO-5134-25 e alterar a nomenclatura de planilha de custos. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 atualizada. Vigência: 14/04/2016 a 31/12/2016. Valor Total:

Andamento do Processo n. 2016/0019284-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/04/2016 do STJ

(4693) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.372 - RS (2016/0019284-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADO : KATIA MANDELLI BAUER E OUTRO (S) AGRAVANTE : SUPORTCOMM S.A.

Pg. 3008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2016

identificação da obra e do artista. 3) De outro lado, a referida legislação alberga a reprodução de trechos da obra sem que haja prejuízo à exploração normal da obra ou aos interesses do autor,

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