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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Pg. 299. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

. 217-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO ECA E ART. 16 DA LEI 10.826/03). PRETENSA REVOGAÇÃO... prática dos delitos dos arts. 213, § 1º, 218-B c/c 69, todos do Código Penal. 2. Em suas razões de fls. 02/12, sustenta... DE VUNERÁVEL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). (ART. 126, ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 38415920128050004

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0003841-59.2012.8.05.0004 Origem : Comarca de Alagoinhas –

Recurso em Sentido Estrito: RSE 38415920128050004

EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, III e IV; ARTIGOS 125 E 126, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 211, TODOS DO CÓDIGO REPRESSIVO. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA APRESENTADA PELO ADVOGADO CONSTITU...

Andamento do Processo n. 2017.000630-3 - Habeas Corpus com Liminar - 22/02/2017 do TJRN

HABEAS CORPUS COM LIMINAR Nº 2017.000630-3 -VARA ÚNICA DA COMARCA DE TANGARÁ/RN Def. Público: Dr. Rodolpho Penna Lima Rodrigues. Paciente: Francisco Rodrigues de Araújo. Aut. Coatora: Juiz de Direito

Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20170006303 RN

Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.000630-3 Origem:          Vara Única da Comarca de Tangará/RN Def. Público: Dr. Rodolpho Penna Lima Rodrigues Paciente:        Francisco Rodrigues de Araújo Aut.

Habeas Corpus com Liminar: HC 20170006303 RN

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO NA FORMA QUALIFICADA, OMISSÃO DE SOCORRO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ESTUPRO DE VUNERÁVEL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). (ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 127, ART. 135, ART. 339 E ART. 217-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 24...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1624950920168050909

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDÃO Processo nº: 0162495-09.2016.8.05.0909 Classe: Habeas Corpus

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 909932 TO 2016/0126748-4

incólume sua pronúncia pela prática do crime tipificado no art. 126 , parágrafo único , do Código Penal . Nas razões... art. 126 , parágrafo único , do Código Penal . Nas razões do recurso especial, sustenta violação do art. 415 , II... do Júri desta Comarca, como incurso na sanção do artigo 126 parágrafo único do Cód...

Andamento do Processo n. 2016/0126748-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(5691) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.932 - TO (2016/0126748-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ELIZAIR QUIRINO MACIEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

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