Art. 1578 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
I - evidente prejuízo para a sua identificação;
II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
III - dano grave reconhecido na decisão judicial.
§ 1o O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
§ 2o Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.

Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 1.578 , § 1o , do Código Civil - Aplicação do disposto no art. 57 da Lei 6.015 /73 - Ausente...-se que tal pretensão encontra amparo legal no art. 1.578 , § 1º , do Código C…

Página 5 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

)”. “(TJSC, 3ª Câmara de Direito Civil, Apelação Cível 02.011016-2, Relator: Wilson Augusto do Nascimento - Julgamento..., APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, A QUAL MODIFICOU …

Página 68 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 1.578, § 1º, do Código Civil. Sem custas, ante o pedido de gratuidade de justiça formulado...-22.2009.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - AUTOR: …

Página 312 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

artigo 24 e seguintes da Lei 6.515/77; artigos 1571 inciso IV e, 1580 do Código Civil Brasileiro e, Emenda... da Requerente para o de solteira, qual seja, R. J. P., de acordo com o § 2º do artigo

Andamento do Processo n. 8034172-47.2019.8.05.0001 - Divórcio Consensual (12372) [dissolução] - 10/10/2019 do TJBA

instruído. Dispõe o art. 1580, § 2º, do Código Civil de 2002, o seguinte: “O divórcio poderá ser requerido... a usar o nome que adotou por ocasião do casamento, qual seja: BARBARA FINOTTI ROCHA , …

Página 19 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

de Processo Civil, e se encontra devidamente instruído. Dispõe o art. 1580, § 2º, do Código Civil de 2002, o seguinte... , nos termos do art. 1.578 do Código Civil. Custas pelas partes. Expeça-se …

Provimento n. 82 - 09/10/2019 do TJRR

a assinar o nome de solteiro (arts. 1.565, § 1º; 1.571, § 2º, e 1.578, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código..., da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil), e que ter o …

Andamento do Processo n. 8044176-46.2019.8.05.0001 - 09/10/2019 do DJBA

do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Dispõe o art. 1580, § 2º, do Código Civil... o DIVÓRCIO do casal, na modalidade Consensual, com base na Lei

Andamento do Processo n. 8039660-80.2019.8.05.0001 - Divórcio Consensual (12372) [casamento] - 09/10/2019 do TJBA

, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Dispõe o art. 1580, § 2º, do Código Civil de 2002... do casal, na modalidade Consensual, com base na Lei 6515, de 26 de …

Andamento do Processo n. 8036584-48.2019.8.05.0001 - Divórcio Consensual (12372) [dissolução] - 09/10/2019 do TJBA

, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Dispõe o art. 1580, § 2º, do Código Civil de 2002... do casal, na modalidade Consensual, com base na Lei 6515, de 26 de …