Artigo 1578 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
I - evidente prejuízo para a sua identificação;
II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
III - dano grave reconhecido na decisão judicial.
§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
§ 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.

Página 413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

art. 85, §1º). Transitada em julgado esta sentença, trasladem-se cópias da presente sentença e do trânsito em julgado, para o processo deinventário, intimando-se o inventariante ao cumprimento. Após,…

Página 197 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

para local incerto e não sabido, nunca mais tendo a requerente obtido qualquer informação a seu respeito. Conforme permissivo do artigo 1.578, § 2º do Código Civil, a autora continuará a usar o nome…

Página 4 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782,…

Página 5 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

ADV: JOÃO LEONARDO SOUZA DA COSTA (OAB 27634/BA) - Processo 0564192-76.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Exoneração - AUTOR: J. M. - RÉU: M. de J. M. - Diante do exposto, com base no art. 485, II…

Andamento do Processo n. 0256932-81.2020.8.06.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 26/02/2021 do TJCE

ADV: INGRID AMANDA MARTINS DE MELO (OAB 40324/CE) - Processo 0256932-81.2020.8.06.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Pessoas naturais - REQUERENTE: Stefany da Silva Gonçalves…

Página 594 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Fevereiro de 2021

exordial. Relatei. Decido. A Lei dos Registros Públicos em seus artigos 57 e 109 autoriza a alteração, suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções…

Página 1330 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Fevereiro de 2021

vez que a última vez que a exequente informou a quantia devida pelo executado foi na petição trazida à fl. 58, datada de 28 de outubro de 2019, no valor de R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis…

Andamento do Processo n. 1004890-40.2021.8.26.0224 - Arrolamento Comum - 24/02/2021 do TJSP

com a legislação vigente (art. 1796 do atual Código Civil , artigo 48 , caput do C.P. C. e Provimento da CG 30 de 1º/09/99), o Juízo... Foro do domicílio do de cujus Hipótese de competência …

Página 4342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

de competência absoluta artigos 96 do Código de Processo Civil e 1.578 do Código Civil Recurso provido (RTTJESP 110/260... do de cujus. A renúncia deverá ser elaborada nos termos do art. 1806 do Cód…

Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Fevereiro de 2021

., conforme se entende do art. 1.578 , § 2º do Código Civil . Custas na forma da Lei, mantenho a exigibilidade suspensa...): “(...) Isto posto, com fulcro nos artigos 226 , § 6º da CF e do art. …