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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Andamento do Processo n. 8001188-40.2017.8.05.0046 - Alvará Judicial - 17/11/2017 do TJBA

o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito(art. 4º do Decreto-Lei 4.657/42). Pois bem... o qual a existência da pessoa natural termina com a morte. De acordo com o art. 3º, caput da Lei 9.434/97, a morte é verificada... nos termos do art. 122 do Código Penal (auxílio ao suicíd...

Pg. 164. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Ab initio, cumpre-me tecer algumas considerações acerca da diferenciação entre o presente caso e o precedente decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF nº 54/DF. Este

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

O Conselho Federal de Medicina fixou os critérios pela Resolução nº 1.480, de 8.8.97, cujo art. 32 destaca que "a morte encefálica deverá ser consequência de processo irreversível e de causa

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ABORTO POR OSTEOGÊNESE IMPERFECTA - TEMPO DE GESTAÇÃO DE MAIS DE 30 SEMANAS - NÃO RECOMENDAÇÃO MÉDICA- SENTENÇA MANTIDA. De

Andamento do Processo n. 209456-31.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 209456-31.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 992 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : LEONARDO PEREIRA RODRIGUES INDICIADO : AELTON PEREIRA NEVES DESPACHO : VISTOS ETC. TRATAM-SE OS

Pg. 257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

E PREVISTO, EM TESE, NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E 329, NA FORMA DO ARTIGO 69 AMBOS DO CODIGO PENAL, PRATICADO POR AELTON PEREIRA NEVES, CONTRA A VITIMA LEONARDO PEREIRA RODRIGUES .

FM

Félix Moreira -

Imparcialidade do Juiz e a Religião

IMPARCIALIDADE DO JUIZ E A RELIGIÃO Félix Santos Moreira * Luiz Antônio Ribeiro da Cruz* * [*] Discente do 10° período do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha.

Andamento do Processo n. 0001969-13.2012.8.14.0051 - Ação Penal - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019691320128140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/11/2017 REU:MIGUEL REGIS DE SOUSA

Andamento do Processo n. 0001969-13.2012.8.14.0051 - Ação Penal - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019691320128140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/11/2017 REU:MIGUEL REGIS DE SOUSA

Andamento do Processo n. 0001969-13.2012.8.14.0051 - Ação Penal - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019691320128140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/11/2017 REU:MIGUEL REGIS DE SOUSA

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