Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000376-73.2021.8.26.0996 SP 0000376-73.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000376-73.2021.8.26.0996, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000376-73.2021.8.26.0996 SP 0000376-73.2021.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação ministerial contra remição por leitura. Inaplicabilidade da Recomendação/CNJ, nº 44/13. Benefício sem previsão legal. Exegese do CP, art. 126, § 1º, I e Súmula/STJ, …

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

Intimação do requerido para, ciente do conteúdo da petição id. 57268822, pleitear o que de direito. PM. 12.05.2021. (a) Bel. Gilson Antunes Pereira, Escrivão Judicial. PODER JUDICIÁRIO do Estado de…

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

sociedade. São reincidentes (Luciano, inclusive, ainda cumpria pena anterior por crime de roubo em livramento condicional quando voltou a delinquir. Ostenta quatro condenações por crime de roubo.
Malta Advogados , Advogado
há 11 dias

Casos paradigmáticos de direitos das mulheres no Supremo Tribunal Federal

A conquista de direitos das mulheres foi um processo árduo e constante, ainda longe de se dar por finalizado. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi consagrado um marco quanto à…

Página 3204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

autora que necessita com urgência de intervenção judicial, compelindo o Estado, através do Poder Judiciário, a expedição de Autorização, para interrupção da gestação. Na petição foi colocada data do…

Tribunal do Júri

Resumo: o presente conteúdo jurídico trata-se do tribunal do júri e toda sua essência. Veremos adiante o conceito, competência, princípios, organização, etc., de forma objetiva e resumida o…

Página 2530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Valter Antonio de Souza da Costa - - Thifany Dansiguer de Souza - Vistos, Observo que a decisão de fls. 171/173 se encontra datada erroneamente, constando ali o dia 13 de fevereiro de 2021, quando o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0020251-18.2020.8.26.0041 SP 0020251-18.2020.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0020251-18.2020.8.26.0041, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2077944-15.2021.8.26.0000 SP 2077944-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333577 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2077944-15.2021.8.26.0000, da…