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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Pg. 669. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

NR. PROTOCOLO : 409318-17.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 500 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PEDRO HENRIQUE ALVES FIGUEIRO ACUSADO : JULIANA SILVEIRA DE SOUZA ADV ACUS : 46070 GO - VITOR RICARDO NUNES

Estado puerperal
Estado puerperal

Estado puerperal é o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta à volta do organismo materno às condições anteriores à gravidez. Em outras palavras é o decurso do tempo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076508 SC 2017/0075745-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.508 - SC (2017/0075745-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FRANCISCO MODESTO DE SOUZA ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRA...

Pg. 6656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

SESSÃO DO DIA 22 DE MAIO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 19644/2014 - SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 12665-27.2002.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: RODOLFO SOARES DOS

Pg. 520. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

22, PARAGRAFO UNICO, 123, 124, 125, 126 E 127 DO CODIGO PENAL, CO NSUMADOS OU TENTADOS. E DA LEITURA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E FIXADA PELA NATUREZA DOLOSA D E

Andamento do Processo n. 404243-78.2016.8.09.0051 - Inquerito - 09/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 404243-78.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 619 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FABIANO SALES OLIVEIRA VITIMA : GUSTAVO GOMES MARTINS DESPACHO : CONCLUSAO CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO

Pg. 837. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

EM TELA, POR SER ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, VISTO NAO SE TRATAR DE CRIME DOLOSO CONTRA A VI DA. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 74 DO C

Pg. 815. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

RELAÇÃO Nº 0181/2017 ADV: FABIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB 7209/SC) Processo 0301460-17.2017.8.24.0031 - Petição - Saúde - Requerente: A. B. - ANTE O EXPOSTO, e do que mais dos autos constam, julgo

Klaus Paiva

Klaus Paiva -

Breves comentários ao sistema de precedentes judicias apresentados pelo NCPC e o Overruling

OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A TÉCNICA DE OVERRULING RESUMO Apresentação dos principais tópicos envoltos no sistema de precedentes judiciais, tais como a diferenciação do precedente no civil law e

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