Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920586 PR 2021/0034519-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1920586 - PR (2021/0034519-8) DECISAO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por JAA e OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1008085-82.2020.8.26.0704 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional XV - Butantã, Estado de São Paulo,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001592-21.2018.8.16.0166 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001592-21.2018.8.16.0166 POLO ATIVO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANçA PUBLICA E ADMINISTRAçãO PENITENCIARIA - SESP POLO PASSIVO JANE MARA VAZ ADVOGADO(A/S) ARGEMIRO GARCIA JUNIOR |…

Andamento do Processo n. 1920586 - Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1920586 - PR (2021/0034519-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : J A A RECORRENTE : SOLO - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA…

Andamento do Processo n. 1.301/1.302 - “portaria Nº 75, de 22 de Março de 2012 - 14/10/2021 do STJ

“Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 Art. 1º Determinar: com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) [...] § 1º Os limites estabelecidos no caput não se…

Página 6056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

atingidos (STJ, RMS 13.675/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ em 23/05/2005; RMS 23.189/PR, Relatora Desembargadora Convocada do TJ/MG Jane Silva, Sexta Turma, DJ 02/03/2009; TRF4,…

Página 6069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

o recorrente, utilizando-se de argumentação genérica não indicou as razões de sua insatisfação, tampouco indicou o dispositivo legal violado. 2. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 1463715/MS, Quinta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634895 SP 2020/0340862-4

HABEAS CORPUS Nº 634895 - SP (2020/0340862-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LETICIA PEREIRA LEITE e de IGOR SILVEIRA LEITE em que se aponta como …

Andamento do Processo n. 634895 - Habeas Corpus - 11/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 634895 - SP (2020/0340862-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL ADVOGADOS : DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA - SP228569…

Página 10957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 634895 - SP (2020/0340862-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL ADVOGADOS : DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA - SP228569…