Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Edital - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0026233-09.2021.8.13.0439 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0026233-09.2021.8.13.0439 POLO PASSIVO W.S.B. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 COMARCA DE MURIAÉ VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI…

Página 264 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

vegetação do bioma mata atlântica, em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão ambiental competente.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com…
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Página 80 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Fevereiro de 2024

Estado, em três (03) vezes consecutivas a intervalos regulares de dez (10) dias entre cada publicação. CUMPRA-SE com observância das formalidades legais. Dado e passado nesta cidade e Comarca de…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001901-46.2020.8.16.0045 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001901-46.2020.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANDERLEI VIEIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A/S) PETER JÜRGEN KELTER | 49329/PR MARCELO PETRUCCI…

Publicação do processo nº 1004683-73.2023.8.26.0126 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

08-EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1004683-73.2023.8.26.0126 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Autor e Autor: Justiça Pública e outro Autor do Fato:…

Publicação do processo nº 0026233-09.2021.8.13.0439 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJMG

COMARCA DE MURIAÉ - EDITAL DE INTIMAÇÃO. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO N. 0026233-09.2021.8.13.0439, Prazo de 15 (quinze) dias. A Doutora Michelle Felipe Camarinha de…

Página 1576 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO XXXXX-84.2010.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora…
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Publicação do processo nº 0000335-84.2010.8.05.0153 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000335-84.2010.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De…

Página 16348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 191130 - AL (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : J B C DE S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO :…
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Publicação do processo nº 2023/0442898-9 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 191130 - AL (2023/0442898-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : J B C DE S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO :…