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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

tipificados nos artigos 124 , 125 e 126 , todos do Código Penal , comofensa ao bemjurídico vida, no caso da vida... de Tóxicos ), uma vez que tanto o artigo 273 do Código Penal quanto o 33 da Lei n. 11.343 /2006 temcomo objeto jurídico.... Ademais, o crime do artigo 273 do Código Penal é hediondo e o do artigo 33 da L...

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2018

Federal deixe de considerar crime modalidades de aborto previstos nos artigos 124 e 126 do Código Penal, abaixo descritos... ou decisões judiciais baseados na aplicação dos artigos 124 e 126 do Código Penal. Depois, no mérito, solicitam... o aborto, muitos dos quais hoje estão sendo processados com base no artigo 126 ...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/08/2018

Fundamental (ADPF) 442 sobre a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), para... 442 sobre a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), para entender... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 determinando a n...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2018

(ADPF) 442 sobre a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), para... sobre a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), para entender... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 determinando a não recepção parc...

Andamento do Processo n. 2013/0046490-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

que incumbe à autora, nos termos do artigo 333, inciso do Código de Processo Civil, que não se desincumbiu no decorrer..., nos, termos do art. 130 do Código de Processo Civil, passando ao, o julgamento antecipado da lide quando já estiverem... ESPECIAL 301.067 - SP (2013/0046490-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS...

Pg. 7659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

. Vício inexistente que, mesmo ocorrido, não ensejaria anulação do ato. Aplicação dos artigos 174 e 175 do CC. Recursos... pelo agravante, foram rejeitados com imposição de multa, com fundamento no art. 538 do CPC/1973. Nas razões do recurso... especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os ...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/08/2018

EXECUTIVA, QUE REVOGA O ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS DA Lei 18.457, de 1º DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ALTERA A ESTRUTURA... A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO, DESCONSIDERANDO OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE PREVÊ OS CRIMES... PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 75/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚN...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/08/2018

. ventre materno até o seu fim natu- 126 do Código Penal, que tipificam o Aerto Luna leu nota contra descriminalização...) eloRodrigo Coutinho é autor do projeto de lei que valoriza o pedestre no Recife De cada quatro indeni- giou a iniciativa... Na Prefeitura, 13 órgãos tratam de busca o projeto de lei 358/2017, que d...

Luiz Anesclar

Luiz Anesclar -

O Poder Judiciário como instrumento de reconhecimento e proteção dos direitos e de aperfeiçoamento da democracia

penal condenatória. Além da proteção constitucional de acesso ao Poder Judiciário o novo Código de Processo Civil -Lei ... que os artigos 124 e 126, ambos do Código Penal, devem ser interpretados de acordo com a Constituição. Com efeito... no art. 5º, tais como: de igualdade ante a lei no inciso I; ao princípio de l...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746246 PR 2018/0139184-7

:"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 126 , CAPUT, DO CP... do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista que o recurso especial foi interposto... PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 126 , CAPUT, DO CP ). ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO DO STJ ...

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