Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Ativismo judicial no paradigma neoconstitucional

! , conforme norma cimenta nos artigos 124 a 126 do Código Penal. Senão, vejamos: 3. Em segundo lugar, é preciso conferir... do crime de aborto voluntário nos arts. 124 a 126 do Código Penal6 , que punem tanto o aborto provocado pela 5 CPP, Art. 312... interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21456069820188260000 SP 2145606-98.2018.8.26.0000

nos acórdãos mencionados por Theotônio Negrão, em nota '1a' ao art. 126 do C.P.C.: “A melhor interpretação da lei é... provimento. Nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são os salários e vencimentos impenhoráveis, não... de Instrumento 2145606-98.2018.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em q...

Andamento do Processo n. 0002692-20.2007.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Direito Penal - 14/12/2018 do TJAL

. 126, § 6º, ambos do Código Penal, pela prática do crime de homicídio qualificado e lesão corporal culposa, respectivamente.... 167/168. Em sede de Alegações Finais por Memoriais, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal..., manifestou-se o Ministério Público pela pronúncia do acusado nos termos prev...

Pg. 327. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

o art. 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 9.271/96, prazo para a suspensão da prescrição, tem... foi denunciado como incurso nas penas do artigo Art. 14 da Lei 10.826/03, porque no dia 28 de abril de 2007, teria... previstas no art. 121, § 2º, II e art. 126, § 6º, ambos do Código Penal,...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

) participação em suicídio d) aborto Na mesma linha, o parágrafo primeiro do artigo 74 do Código de Processo Penal afirma... , 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados. Diante dos fatos relatados, pelas características... autoridade policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em r...

Pg. 47. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018

definitiva. Incabível indulto, eis que não atingido o requisito objetivo, previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto 9.246.... art. 273, §1º-B, inciso I, do CP, é crime hediondo (art.1º, VII-B, da Lei 8.072/90), com impedimento no art.3º..., inciso III, do Decreto 9.246/17, e quanto ao art. 312, caput, c/c ar...

Pg. 6585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

, dos delitos de estupro de vulnerável e art. 126, parágrafo único, do Código Penal. Postula o impetrante, no presente writ...), 10 de dezembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator (5275) HABEAS CORPUS 484.006 - SP (2018/0333596-1) RELATOR... , em linhas gerais, a revogação da prisão preventiva decretada em desf...

Pg. 6586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

-A do Código Penal). Ainda, ao indiciado foi imputada a prática do delito de aborto, com o consentimento da gestante (artigo 126... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve..., parágrafo único, do Código Penal), porque teria fornecido medicam...

Pg. 240. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/12/2018

artigo 1°, inciso X, do Decreto-Lei 201/67c/c artigo 13, § 2°, alínea “a” e artigo 29, ambos do Código Penal, com fulcro no... a prática do delito previsto no artigo 155, “caput”, artigo 155, § 1° e § IV, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei... nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal (fl. 132), ten...

Pg. 1740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

ICADAS NOS ARTIGOS ART. 129, 9 E ART. 126, 6, NA FORMA DOS ART. 7 4 E 70 E ART. 147, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI 11.340... SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTE MODO, TRATANDO-SE O CRIME DEFINID O NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL... DIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL , DECL...

×