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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Andamento do Processo n. 0000817-63.2018.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2018 do TJSP

, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 125, do Código Penal, atendido ao requisito do artigo 126, do Código Penal..., e a teor do artigo 127, do Código Penal, decreto o perdimento do numerário apreendido, dada sua origem ilícita. Quanto ao bem..., por incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, em conson...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

do artigo 126 , do Código Penal , e a teor do artigo 127 , do Código Penal , decreto o perdimento do numerário apreendido... do artigo 60, c.c. o artigo 63, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 125 , do Código Penal , atendido ao requisito..., com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , ABS...

Andamento do Processo n. 349214-98.2010.8.09.0036 - Acao Penal - 10/10/2018 do TJGO

GALHARDO CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 126, CAPUT, CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 349214-98.2010.8.09.0036 - Acao Penal - 10/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 349214...-98.2010.8.09.0036 AUTOS NR. : 557 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BNDVD ACUSADO : JRGJ CNF FSL ADV ACUS : 22589 GO - ALESSANDRO...

Pg. 908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

Pg. 908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018 DECLARO O REU JOAO ROCHA GALHARDO CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 126 , CAPUT, CÓDIGO PENAL ....

Ítalo Miqueias

Ítalo Miqueias -

Aborto segundo a concepção do ordenamento pátrio.

pelo Partido Socialismo e Liberdade para questionar os artigos 124 e 126 do Código Penal . Nos dois dias de audiência foram... o Aborto como crime protegendo respectivamente a vida intrauterina, sendo previsto nos artigos 124 a 127 do Código Penal... ou induzido o Código Penal não define claramente a palavra aborto. A...

Andamento do Processo n. 0264431-61.2017.8.19.0001 - 05/10/2018 do TJRJ

(OAB/RJ-209122) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , admito a imputação...º , incisos I e III e artigo 126 , caput, c/c o artigo 61 , inciso II , alínea a , na forma do artigo 70... , todos do Código Penal . Comarca da Capital Varas Criminais 4ª Vara Criminal Juiz em Exe...

Pg. 183. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2018

126, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "a", na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Proc. 0442568...: Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada na denúncia para... da presente ação penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia;2) Designo AIJ...

Andamento do Processo n. 0030108-29.2007.8.06.0000 - Apelação Crime Nº - 03/10/2018 do TJCE

de A. A. de A. julgou parcialmente prejudicado com relação ao crime tipificado no art. 126 do CP, pelo qual resta declarada...Andamento do Processo n. 0030108-29.2007.8.06.0000 - Apelação Crime - 03/10/2018 do TJCE APELAÇÃO CRIME 0030108... a extinção de sua punibilidade e, pelo delito do art. 213 c/c 224 do mes...

Pg. 88. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/10/2018

, e, quanto ao apelo de A. A. de A. julgou parcialmente prejudicado com relação ao crime tipificado no art. 126 do CP, pelo qual resta... da Procuradoria Geral de Justiça. APELAÇÃO CRIME 0004296-68.2012.8.06.0142 DA COMARCA DE PARAMBU. Apelante: Ministério... do Ministério Público, para determinar que o réu seja sub...

Tribunal do Juri: Conhecendo o iter procedimental.

modificada pela lei 11.689 /2008. Sua competência está definida no artigo 74 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal... artigo 5º, XXXVIII. Sua disciplina está esboçada nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal , com sua substância... , parágrafo único , 123 , 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , que r...

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