Art. 126 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10317130048141001 MG

, pela infração penal prevista no art. 121 , § 2o, I c/c artigo 14 nos termos do artigo 413 , do Código de Processo Penal... corporal. Para a pronúncia por algum dos crimes previstos nos artigos 121 …

Página 759 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

do Código de Processo Penal, inclusive as vítimas. Imperatriz/MA, 10 de dezembro de 2019. José Jorge Figueiredo dos Anjos... EstadualAcusada: Maria Auxiliadora de Sousa SantosIncidência Penal: …
Claudio Suzuki, Advogado
há 6 dias

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

culposa no artigo 122 do Código Penal , textos ou músicas depressivas (ou não) que possam estimular o suicídio... de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos …

Aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime.

preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito...

Andamento do Processo n. 8016808-65.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 10/02/2020 do TJBA

, NO ART. 126, do Código Penal.. O MM. JuIZ de Direito da Vara Crime da comarca de SENHOR DO BONFIM INFORMOU QUE FOI... de Senhor do Bonfim, 1ª Vara Criminal Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Fevereiro de 2020

LUIZ 18/06/1996 08/07/1996 ABSOLUTÓRIA ELIMINAR CARLOS VALE MARIA RITA DOS EXTINÇÃO DE 1082 ART. 126 E 127 CP SANTOS X... POLICIAL PEREIRA DA SILVA 20 ANOS LUIZ SOUZA ARQUIVAR 1072 63/1985 ART. 139 …

Página 823 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIME CATALOGADO, NO ART. 126, do Código Penal.. O MM. JuIZ de Direito da Vara.... PROCESSUAL PENAL. CRIMES CATALOGADOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170174289001 MG

e sete) dias da pena, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ. Após.... Nessa ordem de ideias, nos termos do artigo 126 do Código Penal e da …
Thiago Sabóia, Estudante de Direito
há 10 dias

Aborto: A polêmica de sua legalização e todos os seus aspectos na sociedade brasileira

material do crime e realizada por terceira pessoa.” O Código Penal Brasileiro no seu artigo 126 ressalta o aborto cometido... nulo de acordo com o artigo 126 do Código Penal, em seu parágrafo único …

Página 597 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Fevereiro de 2020

DA SILVA 20 ANOS LUIZ SOUZA ARQUIVAR 1072 63/1985 ART. 139 CP 3396 09/07/1985 25/06/1996 ELIMINAR GARRIDO 20 ANOS 130 – CAIXA... ANO 1979 A 90 CARLOS AUGUSTO S. SOARES X EXTINÇÃO DE 1079 550/1993 AR…