Artigo 126 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada
Rafaelle Miguelote, Advogado
há 13 horas

Imputabilidade do Crime de Aborto perante as Garantias Supralegais da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1979.

, bem como a alteração parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal . Em parecer do Ministério Público Federal... de planejamento familiar, pois estas legislações possuem natureza de lei

Andamento do Processo n. 1.753.665 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

. [...] Com efeito, o artigo 91 do Código Penal, ao fixar os efeitos da condenação, estipulou a perda do produto... capítulo destinado às medidas assecuratórias destinadas à instrumentalização do …

Página 2956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

Pg. 2956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.753.665 - DF (2020/0223662-1... seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, …

Página 2960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

do disposto no artigo 91 do Código Penal, nos artigos 125, 126 e 132, prevê a possibilidade de sequestro de bens móveis... criminal. [...] O Código de Processo Penal, no capítulo destinado às …

Quando e como o aborto é punido no Brasil, e em quais hipóteses não é classificado como crime

maneiras distintas no Código Penal, previstas nos artigos 124, 125 e 126. Na primeira hipótese pune a gestante, quando pratica... uma prática que a legislação classifica como crime. Em tal caso, o …
Marcela Silva, Estudante de Direito
há 6 dias

Aborto

21 de outubro de 1969, o decreto da lei 1004, em seu art. 124, atribuía uma pena de um a quatro anos de detenção... do artigo 126. Esse tipo de aborto se encontra inscrito no Código Penal, artigo
Gustavo Tavares, Estudante de Direito
há 8 dias

Concurso de Pessoas art.29,CP.

quanto naqueles onde existam autores e partícipes. A regra trazida pelo art. 29 do Código Penal aplica-se, mormente(principalmente... especial do Código Penal, a exemplo do crime de aborto, em que …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal. No... prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 c/c artigo 40 , …

Crime de Maus - Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) - Primeiros Apontamentos

Autores: EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal,…

Página 5538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 126, caput , c/c o art. 127..., in fine, ambos do Código Penal (provocar aborto). Irresignada, a defesa …