Art. 126 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada

Andamento do Processo n. 8016806-95.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8016806-95.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Alex Sandro Santana Porcino Paciente: Lauro Cardoso Da Silva Advogado: Alex Sandro Santana Porcino...

Andamento do Processo n. 8016808-65.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8016808-65.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Marcio Santos De Cerqueira Advogado: Leonardo Pinho De Oliveira Vitoria (OAB:2580600A/BA) Impetrado:...

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução, se assim desejar, nos termos o artigo 535 do CPC. - ADV: MOACIR BENEDITO PEREIRA (OAB 97071/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)...

Página 886 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n....

Página 887 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lourival Almeida Trindade - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8016808-65.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De...

Página 23 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Agosto de 2019

SANTA CRUZ DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL PRAZO DE: 90 DIAS. NATUREZA: PRODUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PROCESSO:...

Andamento do Processo n. 0000047-36.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0000047-36.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MURILO CAMPOS DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal...

Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

- MURILO CAMPOS DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO MURILO CAMPOS DA SILVA, qualificado nos autos, a cumprir, em regime inicialmente aberto, a pena de pena...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00198616620178120001 MS 0019861-66.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0019861-66.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006093320188240058 São Bento do Sul 0000609-33.2018.8.24.0058

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0000609-33.2018.8.24.0058 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI....