Art. 24, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

66, de 23 de setembro de 1998, que instituiu “tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito... entre ambos os entes. Ademais, nos termos do art. 24 , incisos I , II , VI , VII …

Página 3219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

imersos no artigo 311 da Lei de Ritos. De acordo com o enunciado cível 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados... artigo 311 da Lei de Ritos. De acordo com o comunicado . 146/2011 do …

Andamento do Processo n. 0005436-09.2014.8.17.1130 - Embargos de Declaração / Apelação - 07/10/2019 do TJPE

- Embargos de Declaração Não Providos. Prequestionamento do § 2º , do art. 1º e art. 24 , incs. I , II e III , todos do CTB... DA RODOVIA PE-633. DECRETO-LEI 1463/1946. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. …

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

. Prequestionamento do §2°, do art. 1° e art. 24, incs. I, II e III, todos do CTB. 3 - Oposição Não Provida. 4 - Decisão Unânime.../2019 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DER PARA …

Página 725 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no..., portanto, dizem respeito ao direito municipal; XIII. CONSIDERANDO o …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

. Nas razões do Recurso Especial é alegada violação aos artigos 22, 24, I, VI e VII, 260 e 281 do Código de Trânsito... de Trânsito do Maranhão interpôs o presente Recurso Especial Cível, com …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro e 485 da Lei Adjetiva Civil, que possui como finalidade reconhecer a ilegitimidade... extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, quanto à alegação de …

Página 51 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Setembro de 2019

e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito (artigo 7ª , incisos III e VI do Código de Trânsito Brasileiro... exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, nos termos do artigo

Página 4790 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

ocorrido no âmbito do Município de Catalão, a teor do que preceitua o artigo 24, incisos I, VI, VII e IX, do Código... de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades …

Página 5990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF). 2. Declaração de nulidade de autuação por infração à legislação de trânsito... aos arts. 20, 21, I, V, VIII, 24, I, V, VI, VII e 25 do CTB, sustentando, …