Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 23 de Dezembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Art. 4.º Quando ocorrer a cessação da oferta autorizada, a instituição deverá encaminhar processo específico à Secretaria Municipal da Educação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500363-43.2012.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500363-43.2012.8.24.0008

Apelação Nº 0500363-43.2012.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) APELANTE: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (RÉU)…

Página 353 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

dezembro de 2021. Aquisição do Edital: Poderá ser adquirido na integra, na Praça Martinico Prado, 1626 ou através do site: www.morroagudo.sp.gov.br. Informações através do telefone (16) 3851-1400.

TRT11 • 00000192220215110201 • 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000019-22.2021.5.11.0201 RECLAMANTE: ANGELO SANTOS CRUZ RECLAMADO: EXPRESSO…

TRT11 • 00000386220205110201 • 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000038-62.2020.5.11.0201 RECLAMANTE: ROSANGELA DA SILVA BRANDAO RECLAMADO:…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 29 de Novembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nilza Aparecida de Sousa : Membro da Comissão SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO - SMDT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15 VEÍCULOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1971808 SP 2021/0260026-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971808 - SP (2021/0260026-3) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por JOABER JÚNIOR ORDIALES contra acórdão do Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1971808 - Agravo em Recurso Especial - 23/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971808 - SP (2021/0260026-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOABER JUNIOR ORDIALES ADVOGADOS : ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882 YURI…

Página 2941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971808 - SP (2021/0260026-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOABER JUNIOR ORDIALES ADVOGADOS : ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882 YURI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) : 5037188-98.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037188-98.2020.8.24.0000

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5037188-98.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS SUSCITANTE: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público SUSCITADO:…