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24 de junho de 2017
Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Andamento do Processo n. 1000817-04.2016.5.02.0714 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

à cessionária, na forma do art. 49, da Lei n.º 9.610/98, em caráter pleno, definitivo e irrevogável, e a título oneroso..., da Lei 9.609/1998 que permitem ajuste por conta dos direitos do empregado envolvendo programa de computador: "Art. 4º Salvo... de patrocínio sem a presença de advogado prevista no artigo 791, da ...

Pg. 983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

de direitos autorais previu que o cedente (reclamante) transferisse à cessionária, na forma do art. 49 , da Lei n.º 9.610..., os documentos listados acima observam os termos do art. 4º , § 1º, da Lei 9.609 /1998 que permitem ajuste por conta dos direitos.... Ressalto que por expressa estipulação contratual e legal (ar...

Andamento do Processo n. 0003022-53.2017.8.16.0033 - Agravo de Instrumento - 01/06/2017 do TJPR

do Software) e 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), "não existe qualquer elemento nos autos que comprove... a verossimilhança das alegações recursais, até mesmo no tocante à aplicação do disposto no art. 49, II, da Lei 9.610/98...-se restritivamente. E mais, que o art. 49, II, da mencionada Lei, prevê que a t...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

. Nesse sentido, dispõe a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9610/98) acerca da cessão, onerosa ou gratuita, de direitos do autor:Art..., a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente... e cedeu, por meio de Termo de Cessão de Direitos Autorais (f...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/06/2017

a verossimilhança das alegações recursais, até mesmo no tocante à aplicação do disposto no art. 49, II, da Lei 9.610... constantes na lei de direitos autorais, a qual determina, em seu art. 4º, que os negócios jurídicos sobre a matéria... interpretam-se restritivamente. E mais, que o art. 49, II, da mencionada Lei,...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

possibilidade de cessão total dos próprios direitos de autor (art. 49 da Lei 9.610/98), não se retrata ou demonstra..., o fato é que, aplicando-se ao caso o contido no artigo 81 da Lei no. 9.610/98 vem se assentando entendimento no sentido... profissional, alegar que jamais concedera autorização para utilização de seu...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49 , III da Lei 9610 /98. Valor moral arbitrado... extintivo do direito do autor, que não poderia ser incumbida do ônus de comprovar a ocorrência de fato negativo. Ante... direitos da personalidade do Autor. Ora, por se tratar de venda de jogos, é dif...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

máximo de cinco anos. Art. 49 , III da Lei 9610 /98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior... inicial da prescrição se determina a partir do último ato que supostamente violou direitos da personalidade do Autor. Ora... constitui direito fundamental constitucionalmente protegido, asseguran...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

esportivo. Pondera, por fim, que o prazo prescricional de cinco anos previsto no inciso III , do artigo 49 , da Lei de Direitos... ZAMBARDINO e CLARA MALAGHINI DE ABREU. Sustenta a autora ser uma empresa que comercializa artigos esportivos e, nessa... Autorais , dá a autora o direito de utilizar as imagens fornecidas ...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

razões autorizadoras para tanto.A questão da prescrição prevista no inciso III , do artigo 49 , da Lei de Direitos Autorais é... sendo utilizadas para alimentar a fanpage do marido sem qualquer autorização sua ou remuneração pelos direitos autorais decorrentes... firmado entre Felipe e a autora, a correquerida pôde ex...

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