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19 de novembro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Direitos autorais do fotógrafo empregado

.htm> . BRASIL, Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... esta parte da doutrina, se dá pela “inconteste dicção do art. 27 da Lei 9.610/98: ‘os direitos morais do autor são... com base em dispositivos legais que regem a matéria. Citou o artigo 7° da Lei n°...

Inteiro Teor. : 10223843820168260564 SP 1022384-38.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022384-38.2016.8.26.0564, da Comarca de São

: 10223843820168260564 SP 1022384-38.2016.8.26.0564

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRODUÇÃO DE VÍDEOS DA AUTORA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. Insurgência da demandante em face da sentença de improcedência. 1. Danos materiais. Contrato que previa remuneração por acesso aos vídeos da autora. Pretensão à remuneração de maio de 2014 até a retirad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

Apresente a parte autora comprovante de rendimentos que evidencie, de forma concreta, sua hipossuficiência. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2017 19:21:08.

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Agravado(s) IESDE PR - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS

Inteiro Teor. : 6021720145200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000602-17.2014.5.20.0002 (RO) EMBARGANTES: JOSÉ

Andamento do Processo n. 0000602-17.2014.5.20.0002 - RO - 06/10/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000602-17.2014.5.20.0002 Relator ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA RECORRENTE SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO AILTON BORGES DE SOUZA(OAB: 4784/SE) ADVOGADO WILSON

Andamento do Processo n. 0000602-17.2014.5.20.0002 - RO - 06/10/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000602-17.2014.5.20.0002 Relator ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA RECORRENTE SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO AILTON BORGES DE SOUZA(OAB: 4784/SE) ADVOGADO WILSON

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