Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Página 1286 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

distribuição. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2015.8.26.0003/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Motovent Equipamentos de Ventilação Ltda - Ciência:…
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Publicação do processo nº 1017903-90.2021.8.26.0003 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2024 Processo 1017903-90.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rene…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

(III) do item 5.4. A constatação, por parte da banca, da impossibilidade de exame do Currículo Lattes na sua integralidade, seja por qual motivo for, resultará na desclassificação do(a) candidato(a).
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Página 438 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

Entretanto, na legislação pátria não há previsão de excludentes de responsabilidade relacionadas a ausência de dolo de quem viola um direito autoral e nem mesmo a previsão legal de reprodução…
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Publicação do processo nº 5098212-83.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 25/04/2024 13:12:20 LOCAL : GOIÂNIA - 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO :…

Página 59 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Abril de 2024

difundidas pelos meios de comunicação, nem apresentadas em Festivais e Concursos. – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO/JULGAMENTO Art. 30º – Para efeito de julgamento, serão considerados: Na apreciação…
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Página 40 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

que julgou parcialmente procedente ação inibitória e indenizatória por violação de direitos autorais, para condenar todas as corrés i) à abstenção do uso a obra “Isto aqui o que é” de Ary Barroso,…
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Publicação do processo nº 0194124-57.2012.8.26.0100 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0194124-57.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2024

. 13 LEANDRO MARTIN PAULINO 60 . 14 GIOVANA BICUDO GOMES 60 . 15 LUCIANA VICENTE DA SILVA 59 . 16 JOÃO DOS SANTOS MENEZES 58 . 17 EVANDRO DOUGLAS MOORE DE LUCENA 58 . 18 CRISLEN DANIELE DOS SANTOS…
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Página 694 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Abril de 2024

do procedimento” (sic, fl. 236). Destacou que “o caráter emergencial da medida, para fins de justificar a intervenção judicial, deve ser comprovado através de laudo circunstanciado atestando perigo de…
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