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11 de dezembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Inventário extrajudicial - modelo cessão de direitos, partilha,

( ______________), na forma e para os fins do disposto nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei 9.610, de 19/02/98, a título gratuito... um ADVOGADO de confiança. CESSÃO DE DIREITOS CEDENTE: (Q U A L I F I C A Ç Ã O - Nome, CGC ou CPF , Nacionalidade, Estado...Inventário extrajudicial - modelo cessão de direitos, partilha,...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos.Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado... que supostamente teria violado direitos da personalidade do autor. Por se tratar de venda de jogos, é difícil a demonstração... aos atletas profissionais, como é o caso do autor, como se extrai do art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024069304699001 MG

do art. 49, II Lei 9610/98, uma vez que a cessão só poderá ser feita por forma escrita. Art. 49. Os direitos de autor...-SGAE, ou ainda sem que haja apresentação do termo de cessão, nos termos do art. 49 da Lei Federal 9610/98, sob pena... art. 68, §º da Lei 9610/98, e que constitui a única representante da Sociedade ...

Apelação Cível: AC 10024069304699001 MG

- EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL PARA CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS-ART.49 DA LEI 9610/98-SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada... de cessão, nos termos do art. 49 da Lei Federal 9610/98, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito.... PARA LEVANTAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS DE REPRESENTAÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1.740.507 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

inibe a cobrança de direitos autorais. De fato, após a edição da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida... aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo... AUTORIZADA. ART. 105 DA LEI 9.610/98. TUTELAS INIBITÓRIA E SANCIONADORA. IN...

Pg. 6714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

de obtenção de lucro não inibe a cobrança de direitos autorais. De fato, após a edição da Lei 9.610/98, que altera, atualiza... com a jurisprudência do STJ invocada pela recorrente. Sustenta, ainda, violação aos artigos 49, 28, 29, 68 e 105 da Lei 9.610... no art. 105 da Lei 9.610/1998 (fls. 359-424). Não foram apr...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

, o que atrairia aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária... (patrimonial, extrapatrimonial e social), de modo que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta... do que dispõe o art. 46, III, da Lei 9.610/98,esta não poderia ter...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

qualquer cessão de direitos que autorizasse a publicação da fotografia (art. 49 da Lei 9.610/98).O fato de a foto ter... 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais, estendeu a proteção também às imagens.... 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para..., da Lei 9.610/98, esta não poderia ter sido realizada sem a devida, até porque, prevê atribuição dos créditos o art. 79...), dispondo os arts. 28 e 29, inc. I, da referida Lei:Art. 28. Cabe ao autor ...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

previstas no art. 46 da Lei 9.610 /98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma... de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46 , III , da Lei 9.610 /98... restou comprovada qualquer cessão de direitos que autorizasse a public...

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