Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Recurso - TJPE - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - de Self IT Academias Holding contra Escola de Natacao e Ginastica Bioswim, Smartfit Escola de Ginastica e Danca e Google Brasil Internet

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Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória - contra ICE Pack Indústria e Comércio, Embatiba Indústria e Comércio e Soprano Indústria Eletrometalúrgica EIRELI

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Laudo - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

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AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.621.370 - SP (2016/ ) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO) AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT ADVOGADOS…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1938313 - SP (2020/0104351-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. …

Contestação - TJCE - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 03a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ CONTESTAÇÃO PROCESSO N° PROMOVENTE: PROMOVIDO: , brasileiro, casado, empresário,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Processo n° SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS EIRELI , já…

Alegações Finais - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

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Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Apelação Cível n° SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMÉRCIO E…