Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Andamento do Processo n. 0036797-50.2012.8.19.0001 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

037. APELAÇÃO 0036797-50.2012.8.19.0001 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Andamento do Processo n. 0071670-98.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071670-98.2020.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0176202-23.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00676145 - AGTE:…

Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

034. APELAÇÃO 0031727-96.2019.8.19.0004 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA DE FAMILIA Ação: 0031727-96.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00785662 -…

Página 523 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071333-12.2020.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029539-05.2018.8.26.0053 SP 1029539-05.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342602 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029539-05.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 4 de Maio de 2021

ANEXO III TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS A U T O R A I S Q U E C E L E B R A M O MUNICÍPIO DE MANAUS, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E ________________________. A PREFEITURA DE MANAUS,…

Petição - Ação Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19a. VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo no. WARNER CHAPPELL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. , por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da AÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116835 SP 2017/0137624-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1116835 - SP (2017/0137624-4) DECISAO Trata-se de agravo, interposto por MOGI NEWS EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA, em desafio à decisão que inadmitiu recurso …

Petição - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no , brasileiro, , escritor, identidade no 02.612.585, CPF no ,…

Petição - Ação Uso contra The Walt Disney Company Brasil

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 5 4 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DiO 0 CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e m N n O M frl a w b ti s 0 N • 47 ~ l Ó L ]C W PRIORIDADE IDOSO LK Processo n 0…