Art. 49 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00001282420155190007 0000128-24.2015.5.19.0007

do disposto nos artigos 49, 50 e 51, da Lei 9.610/98, salvo a existência de fraude, prevalece o ajustado entre empregado... em desfavor do autor, já que a ele recaiu o encargo de comprovar a …

Andamento do Processo n. 5003821-21.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

com a administração pública. Mencionou os arts. 28, 49 e 53 da Lei dos Direitos Autorais e defendeu que os contratos apresentados... aprovadas e selecionadas no processo de administração coma …

Página 1101 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

com a administração pública. Mencionou os arts. 28, 49 e 53 da Lei dos Direitos Autorais e defendeu que os contratos apresentados.../98, que regula os direitos autorais. Sustentou, portanto, que …

Andamento do Processo n. 0813161-86.2019.814.0301 - 04 de outubro de 2019 do TJPA

, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Passo ao mérito.Defiro a inversão do ônus da prova do art. 6º inciso VIII... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO …

Andamento do Processo n. 1000209-31.2016.5.02.0059 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

os respectivos créditos a outros jornalistas, em desrespeito ao art. 27 da Lei 9.610/98, violando, dessa forma, seu direito moral...). (...) De qualquer maneira, o fato é que, aplicando-se ao caso …

Andamento do Processo n. 1000209-31.2016.5.02.0059 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

a direitos patrimoniais de autor. Nesse sentido, o termo de cessão de direitos previsto no art. 49 da Lei 9.610/98, pode... a outros jornalistas, em desrespeito ao art. 27 da Lei 9.610/98, …

Página 16993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

patrimoniais de autor. Nesse sentido, o termo de cessão de direitos previsto no art. 49 da Lei 9.610/98, pode ser... de obra coletiva, nos termos do art. 5º, VIII, h, da Lei 9.610/98, in verbis: Art

Página 17003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

de autor. Nesse sentido, o termo de cessão de direitos previsto no art. 49 da Lei 9.610/98, pode ser gratuito, apesar...-se ao caso o contido no artigo 81 da Lei 9.610/98, e posto que não apenas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10989246420168260100 SP 1098924-64.2016.8.26.0100

a possibilidade de cessão total ou parcial dos direitos de autor, nos termos do artigo 49, caput, da Lei n. 9.610/1998... previstos na Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, notadamente no que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01126917620088260001 SP 0112691-76.2008.8.26.0001

”. Por sua vez, o art. 28 da Lei 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais ) prevê que o titular tem o direito de utilizar... de autorização. E a corroborar com a tese, reza o artigo 29 da Lei 9.610