Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 49 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Andamento do Processo n. 1029114-65.2016.8.26.0564 - Inventário - 06/07/2018 do TJSP

móveis, para efeitos legais, nos termos do art. 3º da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , decorrentes de 56... pelo ECAD. Consoante o art. 39 da Lei 9.610/1998, “Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos... a terceiros, total ou parcialmente, pelos sucessores a título universal, nos termos...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

autorais que se reputam bens móveis, para efeitos legais, nos termos do art. 3º da Lei 9.610, de 19 de fevereiro... e Suas Obras de p. 26/29, emitido pelo ECAD. Consoante o art. 39 da Lei 9.610/1998, “Os direitos patrimoniais do autor.... 49 da Lei 9.610/1998 , tem, in casu, direito de meação sobre os frutos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077336949 RS

, as obras plagiadas. Determinada a divulgação da autoria, nos moldes do artigo 108, II, da Lei n.º 9.610/98 6. Reconvenção... ao direito autoral, como se depreende dos termos do art. 46, incisos III, da Lei 9.610/98, assim redigido: Art. 46. Não... do autor. 4. Consoante art. 24 da Lei 9.610 de 1998, são direitos m...

Andamento do Processo n. 0194124-57.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

do inciso V do art. 49 da Lei 9.610/1998. Entende haver abusividade nos valores pleiteados pela requerente, levando... de ressarcimento por violação de direitos autorais é trienal, com base no art. 206, § 3º, V do Código Civil. Contudo, o início... - PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL VIOLAÇÃO...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

não existentes à época da assinatura do contrato de cessão de direitos, sob a égide do inciso V do art. 49 da Lei 9.610... e Cinematográficas Ltda-EPP - Vistos. Trata-se de ação ordinária por violação de direitos autorais ajuizada por IRMÃOS... de cessão de direitos autorais em que o autor/compositor, como cedente,...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/06/2018

f) Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos municipais relacionados com a prestação licitada, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda – SF; f.1) Caso a licitante não esteja

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

f) Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos municipais relacionados com a prestação licitada, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda – SF; f.1) Caso a licitante não esteja

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/06/2018

, transferindo, nos termos do art. 49 da Lei 9.610/98, o direito de uso, fruição e demais modalidades previstas no art. 29... certame será regido pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Municipal n° 13.278/02, com alterações... de direitos autorais, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida. 3....

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/06/2018

sobre o projeto à Municipalidade de São Paulo; transferindo, nos termos do art. 49 da Lei 9.610/98, o direito de uso... 13.278/02 e Lei Federal 9.610/98, com alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem... administrativa prevista no artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93, ficam recon...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2018

, nos termos do art. 49 da Lei 9.610/98, o direito de uso, fruição e demais modalidades previstas no art. 29 de referida... será regido pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Municipal n° 13.278/02, com alterações posteriores... ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Mun...

×