Art. 49 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Andamento do Processo n. 0022194-19.2013.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0022194-19.2013.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Roberto da Silva Gomes - Banda Pixote e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por ROBERTO DA...

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO (OAB 353248/SP) Processo 0022194-19.2013.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Direito de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309620520194040000 5030962-05.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030962-05.2019.4.04.0000 5030962-05.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086154520134036000

PROC. -:- 2013.60.00.008615-5 ApCiv 2275678 D.J. -:- 09/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008615-45.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.008615-5/MS APELANTE : BOLIVAR PORTO ADVOGADO : MS016314 ALEXANDRE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000780-80.2017.5.02.0054 Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO RECORRENTE CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO GUILHERME EDUARDO NOVARETTI(OAB: 219348/SP) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1000780-80.2017.5.02.0054 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

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Página 17714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões A reclamante não extrapolou seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. Nesse contexto,...

Página 17718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

assistente administrativa. Ademais, não há prova nos autos de que a segunda reclamada tenha tomado os serviços da primeira, pelo que não há se falar na responsabilização subsidiária pretendida pela...