Artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018807920175020051 SP

, assim assinalou a sentença: "Ademais, os termos da Lei 9.610/98 comprovam que a natureza jurídica dos direitos autorais e de imagem... observância do disposto nos artigos 49, 50 e 51, da Lei 9.6…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1467664 SP 2019/0070966-2

de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal.... No caso concreto, a alegada lesão ao direito da autora se protraiu no …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010939820185020444 SP

CABRAL, ob. cit., p. 48). Pode haver transferência dos direitos patrimoniais de autor (Lei 9610/98, art. 49). Podem ser... Autorais, expressamente invocada pelo Autor (Lei Lei 9.610/98) dispõe, no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051071420198260011 SP 1005107-14.2019.8.26.0011

e art. 49 da Lei 9.610 /98. Utilização indevida da imagem e nome do autor que é incontroversa. Dano moral... e artigo 49 da Lei 9.610/98 4 . Assim, verificada a utilização indevida da imagem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10619531220188260100 SP 1061953-12.2018.8.26.0100

”, exigência expressa no “caput” do artigo 81, da Lei . 9.610/98, “in verbis”: Art. 81. A autorização do autor... a realização de prova negativa; que cabível o inversão do ônus da prova; que os art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005107-14.2019.8.26.0011 SP 1005107-14.2019.8.26.0011

utilização da imagem do jogador. Incidência dos artigos 87, 87-A da Lei 9.615/98 e art. 49 da Lei 9.610/98. Utilização..., violando o direito de imagem do autor. 3. Fenômeno da "supressio" …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00525852020088020001 AL 0052585-20.2008.8.02.0001

da obra fotográfica, dispõe o artigo 79 da Lei 9.610/98 , verbis: "Art.79. O autor de obra fotográfica tem direito... moral do autor da obra, ex vi do artigo 24, II, da Lei 9.610/1998, in …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10247222820178260506 SP 1024722-28.2017.8.26.0506

de 19 de fevereiro de 1998Lei de Direitos Autorais; art. 186 e 927 do Código Civil, afronta ao art. 489, §1º, inciso.... 22, art. 24, incisos I e II, arts 27 a 29, inciso I, bem como arts. 49, …

Tiago Iorc x Anavitoria: um breve panorama jurídico sobre os direitos autorais na coautoria musical

dos direitos autorais da obra todos aqueles elencados no art. 24, incisos I ao IV, da Lei 9.610/98. Feitas essas breves... , pois o art. 15, § 1º, da Lei 9.610/98, dispõe que: Não se considera co-au…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10246227320178260506 SP 1024622-73.2017.8.26.0506

utilizada pelas apeladas, ressaltando-se que, de acordo com o art. 49 da Lei 9.610 /98 : “Os direitos de autor poderão ser... , da Lei 9.610 /98, lei que regula os direitos autorais . O artigo 18, …