Art. 994 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697502 SP 2017/0228600-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.502 - SP (2017/0228600-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : IRENE DOS SANTOS ADVOGADO : ROBERTO TOSHIO MIMURA - SP112098 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1696548 MG 2017/0227393-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.548 - MG (2017/0227393-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MARCELO ANILTON DOS SANTOS ADVOGADOS : ISABELA LUIZA RIBEIRO - MG167725 MARCIO LANA REZENDE - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697634 SP 2017/0225079-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.634 - SP (2017/0225079-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE FURTADO DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695441 SP 2017/0231356-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.441 - SP (2017/0231356-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CORDOVA BRICENO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695066 SP 2017/0217276-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.066 - SP (2017/0217276-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : JOSE ADRIANO DE SOUZA SANTOS RECORRENTE : FRANCISCO GERSON DE MORAIS MOURA ADVOGADO : ELTON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691528 GO 2017/0200920-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.528 - GO (2017/0200920-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MARIA FELISMINA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO : LUCIANA CASTANHEIRA - GO021556 RECORRIDO : BANCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1173723 SP 2017/0237976-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.723 - SP (2017/0237976-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS : JOAO CARLOS MANAIA - SP090881 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172770 SP 2017/0220342-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.770 - SP (2017/0220342-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO NEON S/A ADVOGADOS : FLÁVIO LAGE SIQUEIRA - MG058439 FELIPE BUENO SIQUEIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1171114 RS 2017/0221009-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.114 - RS (2017/0221009-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS RIZZON LTDA AGRAVANTE : DARCI RIZZON AGRAVANTE : TEREZINHA MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1171873 SP 2017/0223068-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.873 - SP (2017/0223068-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARLI PADOVEZI TEIXEIRA ADVOGADO : MARCIO WADA - SP297337 AGRAVADO : MINISTÉRIO …