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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Artigo 994 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 994 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697502 SP 2017/0228600-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.502 - SP (2017/0228600-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : IRENE DOS SANTOS ADVOGADO : ROBERTO TOSHIO MIMURA - SP112098 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 105, inciso III, da Constitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696548 MG 2017/0227393-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.548 - MG (2017/0227393-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MARCELO ANILTON DOS SANTOS ADVOGADOS : ISABELA LUIZA RIBEIRO - MG167725 MARCIO LANA REZENDE - MG129543 RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 MARIA CAROL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697634 SP 2017/0225079-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.634 - SP (2017/0225079-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE FURTADO DA SILVA E OUTRO(S) - PR023966 KARIN BONOTO MARCOS - PR052145 RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ PROCURADOR : HENR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695441 SP 2017/0231356-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.441 - SP (2017/0231356-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CORDOVA BRICENO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695066 SP 2017/0217276-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.066 - SP (2017/0217276-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : JOSE ADRIANO DE SOUZA SANTOS RECORRENTE : FRANCISCO GERSON DE MORAIS MOURA ADVOGADO : ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS - SP280720 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : VANESSA MOTTA TARABAY E OUTRO(S) - S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691528 GO 2017/0200920-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.528 - GO (2017/0200920-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MARIA FELISMINA CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO : LUCIANA CASTANHEIRA - GO021556 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : DIWEI STARNLY FERREIRA QUEIROZ - GO024509 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL inter...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1173723 SP 2017/0237976-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.723 - SP (2017/0237976-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PANEGOSSI INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS : JOAO CARLOS MANAIA - SP090881 ESTELA BARRIOS TRENCT - SP313056 AGRAVADO : LAMONICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : LEANDRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172770 SP 2017/0220342-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.770 - SP (2017/0220342-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO NEON S/A ADVOGADOS : FLÁVIO LAGE SIQUEIRA - MG058439 FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885 ANNA PAULA PAIXAO AMORIM E OUTRO(S) - MG166571 AGRAVADO : FUNDAÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO ADVOGADO : NEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171114 RS 2017/0221009-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.114 - RS (2017/0221009-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS RIZZON LTDA AGRAVANTE : DARCI RIZZON AGRAVANTE : TEREZINHA MARIA SPERANDIO RIZZON ADVOGADO : LUÍS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA - RS023055 ADVOGADOS : VERA REGINA MAURER RANZI E OUTRO(S) - RS03...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171873 SP 2017/0223068-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.873 - SP (2017/0223068-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARLI PADOVEZI TEIXEIRA ADVOGADO : MARCIO WADA - SP297337 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmit...

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