Artigo 994 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2016144 DF 2021/0335476-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2016144 - DF (2021/0335476-3) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. AÇAO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. …

Página 8503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

questão foi devidamente examinada e abordada de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. III – Negou-se provimento ao recurso. Em suas razões de recurso especial…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0020269-52.2010.8.13.0558 Rio Pomba

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇAO - Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004701-56.2019.8.26.0281 SP 1004701-56.2019.8.26.0281

Registro: 2022.0000195998 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004701-56.2019.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em que são apelantes T. C. DE A. (JUSTIÇA GRATUITA)…

Andamento do Processo n. 0036358-44.2009.8.19.0001 - Apelação - 16/03/2022 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0036358-44.2009.8.19.0001 Assunto: Exclusão de herdeiro ou legatário / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC Ação: 0036358-44.2009.8.19.0001 Protocolo:…

Página 435 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2022

dos autores na petição inicial - e eles declararam que inúmeros bens foram sonegados do inventário de seu falecido pai --, de modo que a verificação do interesse-adequação, como opinou o Parquet em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0036358-44.2009.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0036358-44.2009.8.19.0001 APTES: JÚLIO CESAR SOUZA DE CARVALHO E OUTRA APDAS:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0036358-44.2009.8.19.0001

Ação de sonegados. Ajuizada por herdeiros. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Interesse-adequação. À luz da teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação deve ser …

Andamento do Processo n. 1196450 - Agravo em Recurso Especial - 25/02/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1196450 - PR (2017/0258714-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ROSALINA ZIMMERMANN ROSSATTO ADVOGADOS : JORGE JOSÉ GOTARDI - PR007959 ROGER DE CASTRO GOTARDI -…

Página 6416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2022

[MOMENTO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA PARA A APURAÇÃODE BENS SONEGADOS - PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS: ALEGADANEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR FALTA…