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20 de abril de 2019
Artigo 125 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

Considerações sobre o aborto consentido pela gestante

ela vítima de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009). Neste caso, a lei... de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos, nos moldes do artigo 125 do Código Penal. Entretanto, se presente o consentimento..., por ser um crime de mão-própria, sendo o consentimento pers...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/04/2019

na distribuição. [1] o Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art.... 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se (Redação dada... pela Lei no 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena ...

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA... DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE, EM OB...

Resumo de Procedimentos do Tribunal do Júri, recursos penais e prazos processuais

do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) Art. 435. Serão afixados.... As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 des...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13403820178240034 Itapiranga 0001340-38.2017.8.24.0034

Penal, artigo 125, do Código Penal e art. 12, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), submetendo...º e 7º da Lei n. 11.340/2006, c/c art. 125, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, c/c art. 12 da Lei n. 10.826..., c/c art. 125, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, c/c art. 12 da Lei n. 10.826/20...

Apelação Criminal: APR 13403820178240034 Itapiranga 0001340-38.2017.8.24.0034

E MAJORADO PELA GESTAÇÃO DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III, V E VI, E § 7º, I, DO CP), ABORTO (ART. 125 DO CP) E POSSE... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA NO... GRAU. ACOLHIMENTO EM PARTE. TRABALHO ADICIONAL. EXEGESE DO ART. 85, § ...

Pg. 1239. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

, (por três vezes) c/c art. 61, II, “f ”, ambos do Código Penal; em concurso material com o art. 129, § 9º, e artigo 125 c/c art... Lei n. 11.340/06.Custas ao final.Preclusa a decisão, cumpra-se o disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal. P...) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190295527000 MG

no art. 228 , parágrafo único , e art. 125 , § 2º, incs. I, IV e V, ambos do Código Penal (f. 01/13 - doc. de ordem 1... pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. A prisão preventiva se justifica pela... presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplic...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080277015 RS

, inciso IV e do artigo 125 , ambos do Código Penal , sendo-lhe imposta pena privativa de liberdade de 16 anos (dezesseis... de reclusão, o prazo prescricional se daria em 08 (oito) anos, conforme estabelece o art. 109 , inciso IV , do Código Penal... pela prescrição da pretensão punitiva em concreto, forte no art. 10...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22572833620188260000 SP 2257283-36.2018.8.26.0000

e tiveram decretadas suas prisões preventivas por infração aos artigos 121, § 2º, I, III, IV e V; c.c. 125; c.c. 171, caput; c... criminal e à efetiva aplicação da lei penal (CPP, artigo 312). Aliás, qualquer outra medida prevista no artigo 319 do CPP... trazidos pela Lei 12.403/2011, vê-se que o caso também se mos...

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