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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 125 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 153343120108240018 Chapecó 0015334-31.2010.8.24.0018

o art. 413 do Código de Processo Penal.     [...] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1056211/MG, rel. Min... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). ALÍNEA "C'. AUSÊNCIA... e outro pela suposta infração ao art. 125 do CP.             Alegou, em ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444468 SP 2014/0068548-5

do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º... da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso VI do art. 125 do Código Penal Militar, qual seja, 4 (quatro... da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso VI do art....

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82636 PI 2017/0072575-6

em que foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 121 , caput, e art. 125 ambos do Código Penal... prática dos delitos tipificados no art. 121 , caput, e art. 125 , c/c o art. 14 , inciso II , todos do Código Penal... penal em que foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 121 , caput...

Andamento do Processo n. 00028293820178140051 - 12/06/2017 do TJPA

de Justiça do Estado do Pará senão vejamos: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGOS 217-A e 125, c/c 29, TODOS DO CÓDIGO...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. DECISÃO FASE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Vistos, etc. O MINISTÉRIO... do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 00019676720178140051 - 12/06/2017 do TJPA

ao mesmo a prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal, uma vez que ele teria na data de 04.02.2017... 217-A e 125, c/c 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECORRENTE INCONFORMADO PUGNA PELA SUA IMPRONÚNCIA, ALEGANDO AUSÊNCIA... aos requisitos elencados no artigo 413 do CPP, restando em ab...

Andamento do Processo n. 0008744-17.2009.8.14.0051 - Ação Penal - 12/06/2017 do TJPA

DA FASE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente ação... Tribunal de Justiça do Estado do Pará senão vejamos: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGOS 217-A e 125, c/c 29... artigo 413 do CPP, restando em absoluta consonância com os ditames da l...

Pg. 3579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

tipificados no art. 121, caput, e art. 125 ambos do Código Penal. Sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento.... Pondera a excepcionalidade da medida extrema que, com o advento da Lei 12.403/11, somente poderá ser decretada... autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbr...

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

perante o Tribunal do Júri, pela prática dos delitos tipificados no art. 121, caput, e art. 125, c/c o art. 14, inciso II..., todos do Código Penal, ocasião em que foi mantida a segregação cautelar. Delineado o contexto fático processual, inicialmente, no... cautelar, forçoso reconhecer a prejudicialidade deste ponto ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

do Pará senão vejamos: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGOS 217-A e 125, c/c 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL... em relação à qualificadora do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, não poderia o eg. Tribunal a quo excluí-la... em absoluta consonância com os ditames da lei processual penal, em que exige a prova da...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

do Pará senão vejamos: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGOS 217-A e 125, c/c 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECORRENTE... em absoluta consonância com os ditames da lei processual penal, em que exige a prova da materialidade, bem como indícios... mestre Júlio Fabbrini Mirabete em sua obra Código de Processo Penal In...

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