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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 125 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

Andamento do Processo n. 203956-58.2016.8.09.0097 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

NESTE PONTO, O ARTIGO 125 E 132 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE QUE CABERA O SEQUESTRO DOS B EN S IMOVEIS, ADQUIRIDOS... DESCRITO NO ARTIGO 171, CAPUT (POR DEZ VEZES), C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS 469/470... O ARTIGO 126 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXISTENCIA DE IND ICIOS VEEM...

Pg. 1815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, MAN I FESTAREM-SE ACERCA DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AP O S, VOLVAM-ME CONCLUSOS ATENDA-SE JUSSARA/GO..., CAPUT (POR DEZ VEZES), C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS 469/470, O MINISTERIO PUBLICO... IMOVEIS OBTIDOS COM O PRODUTO DA PRATICA DE CRIME, OBJETIVANDO O DEVIDO RESSAR...

Pg. 3543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

-se que o réu, JIHAD ADEL RAAD foi denunciado como incurso nos arts. 297 , 299 , 304 do CP e art. 125 , XIII, da Lei 6815/80... de Silva Jardim informou às fls. 47/48 dos autos da ação de opção de nacionalidade (Proc. 2005.51.08.001075-8), não ser... do Termo de Nascimento 126 do Livro A-2, em nome de Adel Elias ...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará senão vejamos: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGOS 217-A e 125, c/c 29... artigo 413 do CPP, restando em absoluta consonância com os ditames da lei processual penal, em que exige a prova... a possibilidade de aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal cuja ...

Aborto

, mas também do decreto 678/92 que promulga a referida convenção americana, conforme art. 1º: Art. 1º. A Convenção Americana... evolutiva do Código Penal): “a hipótese aqui em exame só não foi expressamente abrigada no art. 128 do Código Penal... intrauterina, tratando-a com extremo desprezo e violência. O aborto no...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2017

EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1°, INCISO DA LEI 8072/90... DE IMPRONÚNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 125 DO CP IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA... O GRAU DE CERTEZA QUE INSPIRE UMA DECISÃO DEFINITIVA SOBRE O MÉRITO DA ...

Andamento do Processo n. 256042-28.2008.8.09.0051 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 256042-28.2008.8.09.0051 ( 200802560428 ) AUTOS NR. : 293 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WEIDER BATISTA VITIMA : JUSTICA MILITAR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER

Andamento do Processo n. 147285-81.2001.8.09.0051 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147285-81.2001.8.09.0051 ( 200101472859 ) AUTOS NR. : 226 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ORLANDO DOS SANTOS MARQUES VITIMA : JUSTICA MILITAR ADV ACUS : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA

Andamento do Processo n. 0006558-12.2012.4.05.8400 - 14/11/2017 do TRF-5

1 - 0006558-12.2012.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ) x MARIA DA GUIA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO) x CARLOS ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSÉ

Pg. 302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

QUERIMENTO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL AS FLS. 46. SEGUNDO SE IN FERE DO ARTIGO 453 DO CPPM, NOS CRIMES DE DESERCAO E ESSENCIAL A CAPTURA OU APRESENTACAO VOLUNTARIA DO INDICIADO PARA DESENVOLVIME

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