Art. 125 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

Andamento do Processo n. 0000791-07.2014.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0000791-07.2014.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado por terceiro - MARCOS JOSE MARQUES DOS SANTOS - R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II) Vistos. MARCOS JOSÉ...

Andamento do Processo n. 0000047-36.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/08/2019 do TJSP

Processo 0000047-36.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MURILO CAMPOS DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal...

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

se tratando a presente de ação de conhecimento no formato digital, cumpra-se o disposto no Comunicado CG nº 1.789/17, arquivando-se os autos com lançamento da movimentação “código 61615 - arquivado...

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

réu (fls. 157/161), sendo determinada a cobrança do exame de corpo de delito da vítima. Diante da ausência de realização de exame de corpo de delito por parte da vítima, foi deferida a liberdade...

Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

- MURILO CAMPOS DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO MURILO CAMPOS DA SILVA, qualificado nos autos, a cumprir, em regime inicialmente aberto, a pena de pena...

Andamento do Processo n. 0000968-84.2019.4.03.6324 - 16/08/2019 do TRF-3

0000968-84.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6324014425 AUTOR: SIDNEY LEITE (SP137043 - ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P...

Andamento do Processo n. 0001068-39.2019.4.03.6324 - 16/08/2019 do TRF-3

0001068-39.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6324014537 AUTOR: NAIR FRANCISCO P EREIRA (SP243963 - LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA, SP218906 - KAREN MUNHOZ BORTOLUZZO) RÉU:...

Andamento do Processo n. 0001011-21.2019.4.03.6324 - 16/08/2019 do TRF-3

0001011-21.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6324014532 AUTOR: JOSE DONIZETI DOS SANTOS (SP386346 - JOSÉ MADALENA NETO, SP197257 - ANDRÉ LUIZ GALAN MADALENA) RÉU: INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 0001012-06.2019.4.03.6324 - 16/08/2019 do TRF-3

0001012-06.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6324014534JOSE MIORANCI NETO (SP167418 - JAMES MARLOS CAMPANHA, SP239690 - GUSTAVO MILANI BOMBARDA, SP312451 - VIVIAN SIQUEIRA...

Andamento do Processo n. 2019.06.1.002240-5 - Ação Penal de Competência - 16/08/2019 do TJDF

EDITAL DE CITAÇÃO *6-20190610022405-001557/2019.* PRAZO: 15 (quinze) dias A Dra. LUCIANA GOMES TRINDADE, Juíza de Direito Substituta do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito da...