Artigo 125 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

Andamento do Processo n. 169137 - Recurso em Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169137 - TO (2022/0246410-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA ADVOGADO : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - TO005233A RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 761191 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 761191 - DF (2022/0241276-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : KELLY FELIPE MOREIRA ADVOGADO : KELLY FELIPE MOREIRA - DF034079 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0010013-06.2017.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0010013-06.2017.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Vanessa Aparecida Guimarães de Oliveira - Vistos. Compulsando os autos, verifico a ocorrência de erro…

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

Int. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP), MANOEL MANZANO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), CARLOS EDUARDO THOME (OAB XXXXX/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB XXXXX/SP), AMANDA CLEMENTE (OAB…

Página 13096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169137 - TO (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA ADVOGADO : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - TO005233A RECORRIDO :…

Página 13100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de…

Página 17570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

HABEAS CORPUS Nº 761191 - DF (2022/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : KELLY FELIPE MOREIRA ADVOGADO : KELLY FELIPE MOREIRA - DF034079 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0045073-24.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/08/2022 do TJRJ

031. HABEAS CORPUS 0045073-24.2022.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Ação: 0003279-91.2021.8.19.0021 Protocolo:…

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

Isto porque o reconhecimento do tráfico privilegiado tem como finalidade a redução de punição do traficante eventual, aquele que não faz da mercancia seu sustento. Para fazer jus à causa de…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. No mesmo sentido, o Código de Processo Penal prevê os seguintes…