Artigo 125 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

Tribunal do Júri e conexão ou continência

, parágrafo único , 123 , 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados”. De acordo com o inciso I do artigo...: Este dispõe de competência constitucional ( artigo 5o, inciso …

Competência privativa do Tribunal do Júri

ou tentados, estipulados nos artigos 121 , §§ 1o e 2o , 122 , parágrafo único , 123 , 124 , 125 , 126 e 127 do Código Penal... do Júri Federal: A Justiça Federal também é dotada de Tribunal do …

Competência pela natureza da infração e leis de organização judiciária

, 125 , 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei no 263, de 23/2/1948.) § 2o Se, iniciado...Competência pela natureza da infração e leis de organização judiciária A…

Aborto é crime?

). Essas exceções legais estão previstas no Código Penal desde a sua redação original, de 7 de dezembro de 1940. Conquanto... prevê a conduta do aborto provocado pela gestante ou com seu …

Andamento do Processo n. 00869025220158140005 - 14/01/2021 do TJPA

do artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida... dessas provas, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal: Art

Página 1319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

-se o assistente de acusação, se houver; 6. Decreto, ainda, com fundamento no que preceitua o art. 63 da Lei 11.343/2006... de Altamira. O art. 74 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 74. A …

Página 518 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2021

, dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal c/c o art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006; e do art. 129, §9º c/c... art. 14, ambos do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006, em face de …

Andamento do Processo n. 00123756120178140005 - 13/01/2021 do TJPA

do art. 33 Lei 11.343/2006. A defesa, por sua vez, pugnou pela decretação de nulidade processual em razão da ausência... do artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua …

Andamento do Processo n. 0000351-90.2017.8.07.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/01/2021 do TJDF

e 147, caput, c/c art. 61, II, ?f?, todos do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e art. 7º, inciso I, ambos da Lei ..., que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO …

Andamento do Processo n. 0041072-27.2018.4.03.6301 - 13/01/2021 do TRF-3

, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 06/04/2019. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido... Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431/2011). 6) …