Artigo 125 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5045300-47.2020.4.04.0000 5045300-47.2020.4.04.0000

INADEQUADA. NAO CONHECIMENTO. ARTS. 125, INCISO XIII,DA LEI N. 6.815/1980, E 304 C.C. 299, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA... relativa aos requisitos da custódia preventiva.- A matéria da abolitio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5045300-47.2020.4.04.0000 5045300-47.2020.4.04.0000

. VIA INADEQUADA. NAO CONHECIMENTO. ARTS. 125, INCISO XIII,DA LEI N. 6.815/1980, E 304 C.C. 299, DO CÓDIGO PENAL... DO ART. 125, INCISO XIII,DA LEI N. 6.815/1980. MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS A CORTE DE …
Stefany Morais, Estudante de Direito
há 3 dias

Aborto no Brasil: Um estudo sociológico jurídico.

de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 21....planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm. Acesso …

Andamento do Processo n. 134904 - Recurso em Habeas Corpus - 23/09/2020 do STJ

da Lei 10.826 /2003; e artigo 180 , caput, do Código Penal . O Tribunal a quo denegou a ordem do habeas corpus... PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - IN APLICABILIDADE DO ART. 3º-A , DO CÓDIGO

Página 7691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime de provocação ao aborto (art. 125 do CP ) ao entendimento.... 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurídico, o crime de homicídio praticado …
Tallis Lara, Estudante de Direito
há 6 dias

Tribunal do Júri

coronelistas (RANGEL, 2009, p. 560). Com a promulgação da Lei 1.521 de 26 de dezembro de 1951, ampliou-se a competência... 1o e 2o ; 122 , parágrafo único ; 123 ; 124 ; 125 ; 126 e 127 do Código

Estabilidade da gestante.

-Lei 2.848 /1940Código Penal ), a CLT garante a mulher um direito de repouso REMUNERADO de duas semanas... configura crime por parte do empregador, conforme nos dispõe o artigo 2º , inciso I da le…

Página 1142 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, VI, C/C O ART. 14, II, E O ART. 125, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA... DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE …

Página 675 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Setembro de 2020

, incisos III e IV, §2º-A, inciso I e §7º, inciso I, c/c art. 125, todos do Código Penal. Tendo em vista a extrema... ANTONIO DE LIMA em relação ao delito do artigo 129, §11º, incisos I e II c/c arti…

Andamento do Processo n. 0709946-65.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 14/09/2020 do TJDF

art. 125 do Código Penal, quanto à esposa da vítima, Luciana de Souza Ramalho, que no dia dos fatos estava grávida (Laudo... judicial 2018.01.1.015793-6: "Deferido o requerimento do Ministério …